sessao nº 6

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 6 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 12 de março 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — 1a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (JosuéTé)— 2° Secretário, 
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho 
Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacarei) e 
YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou alaSecretária a chamada 
dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Foi 
justificada a ausência do Senhor Vereador Antônio César dos Santos 
Junior (Dr. Cesinha). AlaSecretária fez a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 10/03/2026. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. 
Vereador Yury fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em 1 
Tessalonicenses 5:18. Ern seguida, foi aprovado o pedido de inclusão de 
matéria no Expediente, que foi a Mensagem n°06/2026. No EXPEDIENTE 
foram lidas as seguintes matérias: Mensagem n°005/2026 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei 
Complementar que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica da 
Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de janeiro de 
2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado 
Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos 
vinculada â Secretaria de Saúde, e dá outras providências"; Mensagem 
n°006/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento 
vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências"; Parecer 
n°05/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 
n°70/2025 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o 
Projeto de Lei que "Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a 
área destinada à realização de Exposições e Eventos no âmbito do Centro 
Municipal de Eventos e Lazer de Mangaratiba — Cândido J é da Costa Jorge 
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(Capixaba), e dá outras providências"; Parecer n°06/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°001/2026 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de 
Lei n°63/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre 
a autorização de uma lei de incentivo à pintura das casas em cores especificas 
e dá outras providências"; Parecer n°07/2026 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável à Mensaqem n°002/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
implementação do programa "SER H", Serviço de Educação e 
Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°08/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável à Mensagem n°003/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei municipal n° 1.375, 
de 07 de outubro de 2021, para vincular o centro de referência especializado 
de atendimento â mulher —CREAMà Secretaria Municipal da Mulher, 
aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de atendimento, monitoramento, 
financiamento e dá outras providências"; Parecer n°09/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°004/2026 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Institui a Busca Ativa Escolar — BAE no município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°10/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Proieto de Lei n°86/2025 de autoria do Sr. VereadorDr.Mair 
que "Declara a natureza técnica dos cargos públicos efetivos de Guarda Civil 
Municipal e de Agente de Trânsito, para fins do disposto na alínea "h" do inciso 
XVI doart. 37 da Constituição da República, e dá outras providências"; Parecer 
n°11/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°89/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aquiar que "Dispõe sobre a 
criação da Moção de Aplauso — Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras 
Providências"; Parecer n°12/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°90/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar que "Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom 
de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências"; Parecer n°13/2026 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°91/2025 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "institui o Dia da Família no 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências"; Parecer n°14/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°01/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da 
Ilha que "Institui feriado religioso e dá outras providências" (feriado de Nossa 
Senhora de Sant'anna, a ser •memorado no dia 26 de julho); Parecer 
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n°15/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de 
Lei n°02/2026 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "Institui no 
calendário de eventos o dia do aniversário do distrito de Conceição de Jacaref, 
no município de Mangaratiba e dá outras providências". Em seguida, foi 
aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão dos Pareceres 
referentes a Mensagem n°06/2026, ocasião em que foram indicados os 
Vereadores Yury Aguiar e Juninho de Jacaref para substituir os Vereadores 
ausentes nas Comissões. Logo após, a sessão foi paralisada. Reaberta a 
sessão e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura do 
Expediente, que foi: Parecer n°16/2026 da Comissão de Constituição e 
Justiça e Parecer n°02/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis A Mensagem n°006/2026 de autoria do 
Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Autoriza a abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria 
Municipal de Saúde e dá outras providências". Logo após, foi aprovado o 
pedido do retorno dos Pareceres referentes à Mensagem n°06/2026 para a 
Ordem do Dia. Continuando, Indicações n°s57 e 81/2026 de autoria do Sr. 
Vereador João Felippe; Indicações n°s73 e 74/2026 de autoria do Sr. 
Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações n°s75 e 76/2026 de autoria dos 
Senhores Vereadores Juninho Laurentino e Nilton Santiago; Indicações n°s77 
e 78/2026 de autoria do Sr. Vereador Kaio do Jose Luiz do Posto; Indicações 
n°s79 e 80/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s82 e 
83/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s84 e 
85/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s86 e 
87/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações res88 e 89/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moções de Aplausos ao Sr. 
VictorNunes da Silva, a Sra. Dayana Henrique da Silva e aoDr. Filipe de 
Azevedo Teixeira Reis de autoria do Sr. Vereador João Felippe. Não havendo 
mais matérias no Expediente, passou-se a chamada dos Vereadores 
inscritos no TEMA LIVRE, que foi o Vereador João Felippe. Durante o Tema 
Livre, o Sr. Vereador João Felippe entregou Moção aos SenhoresDr. Filipe de 
Azevedo Teixeira Reis, Dayana Henrique da Silva e aoVictorNunes da Silva. 
Foi concedida a palavra aos homenageados. Não havendo mais oradores 
inscritos no Tema Livre, a 1a Secretária fez a chamada dos Vereadores e 
passou-se â Ordem do Dia, que foi: 2' votação do Projeto de Lei 
Complementar n°01/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Altera a Lei 
Complementar n° 52/2020, que Institui o Plano de Cargos e Carreiras dos 
Servidores da Câmara Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências". 
Coloadoo Projeto em d' o e não havendo quem quisesse discutir, foi 
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colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em 2' votação; 
Votação do Parecer n°16/2026 da Comissão de Constituição e Justiça e 
Parecer n°02/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis à Mensagem n°006/2026 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza a 
abertura de crédito suplementar no orçamento vigente da Secretaria Municipal 
de Saúde e dá outras providências". Colocado os Pareceres em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Foi aprovado o pedido do retorno 
da Mensagem n°06/2026 para votação. Continuando, 1a votação da 
Mensagem n°006/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 1a votação. 
Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na 
Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima 
Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 17 de março do corrente 
4no, no, hot-6• regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
- 1a Secretaria, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida 
e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 12 DE fIÇO DE 2026.