sessao nº 7

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 7a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 17 de março 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO 
CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOAO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho 
Costa Verde) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão, momento em que o 2° 
Secretário assumiu a 1a SecretariaAd Hoc. Em seguida, foi feita a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Foi registrada a presença dos Senhores Bruno Soares da 
Silva e Gabriel Fernandes de Oliveira Pereira. 0 Sr. Gabriel foi convidado a 
fazer parte da Mesa Diretora. Foi justificada a ausência dos Senhores 
VereadoresNielsonKopke de Jesus (Juninho de Jacareí) e Cecilia 
Ribeiro Cabral (Cecilia Cabra). Logo após, foi feita a leitura da Ata da 
Sessão anterior realizada no dia 12/03/2026. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 
Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, 
que foi em Provérbios 4:7. Foi autorizada a retirada das matérias dos 
Vereadores ausentes da pauta. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Oficio n°459-SMASDH/2026 de autoria da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos que encaminha o balancete 
financeiro e as conciliações bancárias do mês de fevereiro de 2026; Oficio 
n°093/SMMAMC/2026 de autoria da Secretaria Municipal de Meio Ambiente 
e Mudanças Climáticas que encaminha o balancete financeiro e as 
conciliações bancárias do mês de fevereiro de 2026; Projeto de Lei n°04/2026 
de autoria do Sr. Vereador Yurv Aquiar que "Dispõe sobre a criação de 
espaços sensoriais em pragas públicas no município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Em seguida, foi autorizada a leitura em bloco dos 
Pareceres das Comissões, que foram: Pareceres n°s03, 04 e 05/2026 da 
Comissão de Finan asOramento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 do 
Chefe do Poder Executivo Municipal; Pareceres n°s06, 07 e 08/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
balancetes dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025 do Fundo 
Municipal de Saúde; Pareceres n°s09, 10 e 11/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 da Secretaria 
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos; Parecer n°12/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável ao 
balancete financeiro e as conciliações bancárias do mês de dezembro de 2025 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Mudanças Climáticas; Pareceres 
n°s13 e 14/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses de novembro e dezembro 
de 2025 de autoria do Previ-Mangaratiba; Pareceres n°s15, 16 e 17/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos 
balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 da 
Fundação Mário Peixoto; Pareceres n°s18, 19 e 20/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 do Fundo 
Municipal de Cultura; Pareceres n°s21 e 22/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses 
de novembro e dezembro de 2025 da Empresa Pública de Transportes de 
Mangaratiba — Conecta; Pareceres n°s23 e 24/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de novembro e dezembro de 2025 da Câmara Municipal de 
Mangaratiba; Parecer n°27/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor e Parecer n°01/2026 da Comissão de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo favoráveis ao Projeto de Lei 
n°68/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a 
regulamentação da utilização de sistemas de reconhecimento facial para 
controle de acesso em condomínios residenciais e comerciais no Município de 
Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 
Federal n° 13.709/2018) e dá outras providências"; Parecer n°28/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°09/2026 da Comissão de Educacão. Saúde, Acão Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°03/2026 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°74/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Doutor Cesinha que "Institui _a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacarei 
e dá outras provid ias; Parece n°29/2026 da Comissão de Finanças, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°04/2026 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei 
n°75/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o Plano 
Municipal de Turismo de Mangaratiba — PLANTUR, como instrumento de 
Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do Turismo no 
Município, e dá outras providências"; Parecer n°30/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°10/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°05/2026 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°76/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aquiar que "Institui o Sistema de Trilhas de Mangaratiba, voltado ao Ecoturismo 
Sustentável, à Educação Ambiental e ao Desenvolvimento Comunitário, e dá 
outras providências"; Parecer n°31/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°11/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de 
Lei n° 77/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a 
Inserção da Literatura Regional no Currículo das Escolas da Rede Pública 
Municipal de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°32/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°12/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°04/2026 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços 
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°78/2025 de autoria do Sr. Vereador 
Daniel Vasconcellos que "Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, 
armazenamento, distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, 
falsificadas ou em desacordo com as normas sanitárias no Município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°33/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°13/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
ao Projeto de Lei n°79/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Institui o Programa Municipal de Jardins de Chuva e Infraestrutura Verde para 
Prevenção de Alagamentos no Município de Mangaratiba, inspirado na 
experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras providências"; Parecer 
n°34/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
e Parecer n°14/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis ao Proieto de Lei n°80/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a criação do Concurso de Poesia — 
Pedro Macário - das Escolas da Rede Pública Municipal de Mangaratiba e dá 
outras Providências"; Parecer n°37/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa onsumiore Parecer n°17/2026 da Comissão de 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de 
Lei n°83/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a 
criação do Programa Municipal "Olhar do Futuro" de doação de óculos e 
exames de visão periódicos aos alunos da rede pública de ensino do município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°38/2026 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°18/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°07/2026 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°87/2025 de autoria dos Srs. Vereadores 
Daniel Vasconcellos e João Felippe que "Dispõe sobre diretrizes para a 
elaboração da Política Municipal de Adaptação Climática nas Escolas da rede 
municipal de ensino de Mangaratiba e dá outras providências"; Pareceres 
n°s01 e 02/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis aos Projetos de Lei res30 e 62/2025 de autoria do Sr. 
VereadorJoaoFelippe; Parecer n°04/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°01/2026 da Comissão de 
Defesa da Mulher favoráveis ao Projeto de Lei n°65/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre o Programa Bem-Estar Feminino 
na Rede Municipal de Educação de Mangaratiba, com a finalidade de realizar 
a distribuição dekitsde higiene intima para as estudantes da rede pública de 
ensino da cidade"; Parecer n°07/2026 da Comissão de Educação, Saúde, 
Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°01/2026 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°02/2026 da Comissão de 
Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de 
Lei n°69/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Dispõe 
sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, no 
âmbito da rede municipal de saúde de Mangaratiba, às mães atípicas e demais 
responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do espectro autista 
(TEA), doenças crônicas ou múltiplas necessidades, e dá outras providências"; 
Parecer n°08/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°0212026 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°70/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Juninho Laurentino que "Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, 
que estabelece a prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços 
públicos municipais e da outras providências": Indicações n°s90 e 91/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; Indicações n°s94 e 
95/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n's96 e 97/2026 
de autoria do Senhor Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s98 e 
99/2026 de autoria do Sr Chicão da Ilha; Indicações n°s100 e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
101/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s102 e 
103/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n°s104 e 107/2026 
de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n°s105 e 106/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Indicações n°s108 e 109/2026 
de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Moções de Aplausos ao 30 
SGT. Sr. Thiago da Silva Gonçalves, ao 3°SGT. Sr. Gabriel Fernandes de 
Oliveira Pereira, ao 3°SGT. Sr. Bruno Soares da Silva e ao Empresário Sr. 
Thiago Gomes Freitas de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Moção de 
Aplausos ao Sr. Christopher RaphaelErnesto de Oliveira de autoria do Sr. 
Vereador Chicão da Ilha; Moções de Congratulações ao Sr. Eduardo Lage 
da Silva e ao Sr. VitorRaphael Dias da Silva de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se a 
chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: Kaio do 
José Luiz do Posto, Chicão da Ilha e Nilton Santiago. Durante o Tema Livre, 
o Sr. VereadorChick) da Ilha entregou Moção ao Sr. Christopher Raphael 
Ernesto de Oliveira. 0 Sr. Vereador Nilton Santiago entregou Moção aos 
Senhores Bruno Soares da Silva, Gabriel Fernandes de Oliveira Pereira e 
Thiago Gomes Freitas. Foi concedida a palavra aos homenageados. Não 
havendo mais oradores inscritos no Tema Livre, foi feita a chamada dos 
Vereadores e passou-se à ORDEM DO DIA, que foi: 2avotação da 
Mensagem n°006/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Autoriza a abertura de crédito suplementar no 
orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 
2a votação da Proposta de Emenda à Lei Orqdnica n°01/2026 de 
autoria dos Senhores Vereadores que "Dá nova redação aos § 1° e 
§ 6° do artigo 54 da Lei Orgânica Municipal e dá outras 
providências". Colocada a Proposta em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 2a votação; Votação do Parecer n°06/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável à Mensaqem n°001/2026 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao 
Projeto de Lei n°63/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral 
que "Dispõe sobre a autorização de uma lei de incentivo 8 pintura das 
casas em cores especificas e dá outras providências". Colocado o Parecer 
em discussão e não havendo esse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por u Parecer. Em seguida, foi aprovado o 
t. 
P.
-IS 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
pedido de votação em bloco dos Pareceres da Comissão de Constituição 
e Justiça. Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s05, 07, 08 e 
09/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favoráveis 
respectivamente à Mensagem n°70/2025 e as Mensagens n°s02, 03 e 
04/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal. Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação em bloco dos Pareceres n°s10, 11, 12, 13, 14 e 15/2026 da 
Comissão de Constituição e Justiça favoráveis respectivamente aos 
Projetos de Lei n's86, 89, 90 e 91/2025 e aos Projetos de Lei n's01 e 
02/2026 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo 
mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação 
Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão 
Legislativa Ordinária que será realizada no dia 19 de março do corrente ano, no 
re ntal, e deu por encerrada a presente Sessão. E eu, 
10Sec rioAd Hoc, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
_de lida e achadaconk) e - gelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SESSÕES DE M 'ÇO DE 2026.