sessao nº 8

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 8a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 19 de março 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAOJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) —laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO 
CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO 
FREIJANES (Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS 
TELHADO (Marcinho Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS 
(Juninho de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo 
número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a 
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. 0 Sr. VereadorDr. Mair solicitou autorização para deixar o 
Plenário, justificando que estava com conjuntivite, o que foi autorizado. 
Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 
17/03/2026. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e 
não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em Salmos 1:6. Logo após, foi 
aprovado o pedido de inclusão de matéria no expediente, que foi a 
Mensagem n°008/2026. Foi autorizada a retirada das matérias do Vereador 
ausente. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Mensagem 
n°007/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
a Proposta de Emenda A Lei Orqdnica que "Altera os artigos 205 e 231, da 
Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras providências"; 
Mensagem n°008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento 
base dos servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das autarquias e fundações públicas, com fundamento na Lei 
n°988/2015 "; Oficio n°020/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que encaminha a Lei n° 1.643/2026 que "Autoriza a abertura de 
Crédito Suplementar no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde 
e dá outras providências"; Oficio n°118/2026 de autoria do Chefe do 
Gabinete do Prefeito M a s e encaminha o balancete referente ao " - 
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de fevereiro de 2026; Projeto de Lei n°05/2026 de autoria do Sr. Vereador 
Nilton Santiago que "Dispõe no âmbito do município de Mangaratiba, o evento 
Barminhada Municipal, a ser realizado anualmente com execução em 
diferentes distritos, e dá outras providências"; Projeto de Lei n°06/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a ordenação do 
uso da orla marítima do município de Mangaratiba e profbe a prática de pesca 
com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, 
visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento 
territorial"; Parecer n°25/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°05/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°02/2026 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei 
n°66/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Institui o registro 
dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense 
e dá outras providências"; Parecer n°26/2026 da Comissão de Finanças. 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°06/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°03/2026 da 
Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto 
de Lei n°67/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe 
sobre a criação da Editora Municipal Profa Maria das Graças Rocha Costa e dá 
outras providências"; Parecer n°35/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°15/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°05/2026 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°01/2026 
da Comissão de Esporte e Lazer favoráveis ao Projeto de Lei n°81/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Dispõe sobre a 
implementação de arenas de futevôlei, vôlei ebeach tênis em todos os distritos 
do Município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°36/2026 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°16/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente, Parecer n°06/2026 da Comissão de Obras, Transportes e 
Serviços Públicos, Parecer n°06/2026 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa e Parecer n°02/2026 da Comissão de Esporte e Lazer 
favoráveis ao Projeto de Lei n°82/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
de Jacarei que "Institui o Programa Municipal de Futebol Profissional e de 
Base de Mangaratiba, autoriza a criação de um time profissional de futebol com 
categorias de base, estabelece parcerias com a iniciativa privada e permite o 
recebimento de emendas parl tares destinadas ao esporte, e dá outras 
providências"; Parecer /2026 da omissão de Educação, Saúde, Açã 
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Social e Meio Ambiente e Parecer n°01/2026 da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°64/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Dispõe Sobre a 
Autorização da Implementação de Atividades de Educação Física Inclusivas 
Voltadas às Crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA) na rede 
Municipal de Ensino de Mangaratiba, e dá Outras Providências"; Parecer 
n°01/2026 da Comissão de Turismo. Cultura e Economia Criativa 
favorável ao Projeto de Lei n°60/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia 
Cabral que "Dispõe sobre o reconhecimento do jongo como Patrimônio 
Cultural !material de Mangaratiba e dá outras providências"; Indicações 1.1%92 
e 93/2026 de autoria do Senhor Vereador Juninho de Jacarei; Indicações 
n's110 e 111/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações 
n°s112 e 113/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
res114 e 115/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Indicações '1%116 e 117/2026 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz 
do Posto; Indicações n°s118 e 119/2026 de autoria do Senhor Vereador 
Juninho Laurentino; Indicação n°120/2026 de autoria do Sr. Vereador 
Marcinho Costa Verde; Indicação n°121/2026 de autoria do Sr. Vereador João 
Felipe; Moção de Aplausos ao Exmo. Sr. Prefeito Márcio CaneIla de autoria 
da Sra. Vereadora Cecilia Cabral. Não havendo mais matérias no 
Expediente e nem Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a 
chamada dos Vereadores e passou-se à ORDEM DO DIA, que foi: Votação 
única da Mensagem n°001/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°63/2025 de autoria 
da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a autorização de uma lei 
de incentivo à pintura das casas em cores especificas e dá outras 
providências". Colocado o Veto em discussão, a Sra. Vereadora Cecilia disse 
que iria acatar o veto, mas deixou claro que entraria com um novo projeto 
alterando os tópicos que foram sinalizados pelo Executivo. Não havendo mais 
quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Veto Total;lavotação da Mensagem n°70/2025 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que 
"Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada 
realização de Exposições e Eventos no âmbito do Centro Municipal de Eventos 
e Lazer de Mangaratiba — Cândido José da Costa Jorge (Capixaba), e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão, os Vereadores Josué TO, 
Nilton Santiago e Juninho de Jacarei parabenizaram o Executivo pelo projeto. 
Não havendo maisquern quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo 
aprovada por unanimid votação. Em seguida, foi aprovad 
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pedido de votação em bloco dos Pareceres das Comissões. Continuando, 
Votação em bloco dos Pareceres res03, 04 e 05/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes 
dos meses de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 do Chefe do 
Poder Executivo Municipal. Colocados os Pareceres em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em bloco dos 
Pareceres n's06, 07 e 08/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses de outubro, 
novembro e dezembro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde; Votação em 
bloco dos Pareceres n°s09, 10 e 11/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses 
de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 da Secretaria Municipal 
de Assistência Social e Direitos Humanos. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do 
Parecer n°12/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor favorável ao balancete financeiro e as conciliações bancárias do 
mês de dezembro de 2025 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
Mudanças Climáticas. Colocado o Parecer em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por 
unanimidade o Parecer; Votação em bloco dos Pareceres n°s13 e 14/2026 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis 
aos balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2025 de autoria do 
Previ-Mangaratiba. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco dos Pareceres 1.1%15, 16 e 
17/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis aos balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2025 e 
janeiro de 2026 da Fundação Mário Peixoto. Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em 
bloco dos Pareceres n°s18, 19 e 20/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses 
de novembro e dezembro de 2025 e janeiro de 2026 do Fundo Municipal de 
Cultura. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
os Pareceres; Votação em bloco dos Pareceres res21 e 22/2026 da 
Comissão de Finan as Oyeartrantp e Defesa do Consumidor favoráv s 
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aos balancetes dos meses de novembro e dezembro de 2025 da Empresa 
Pública de Transportes de Mangaratiba — Conecta. Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em 
bloco dos Pareceres n°s23 e 24/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis aos balancetes dos meses 
de novembro e dezembro de 2025 da Câmara Municipal de Mangaratiba. 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°27/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°01/2026 da 
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
favoráveis ao Projeto de Lei n°68/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton 
Santiago que "Dispõe sobre a regulamentação da utilização de sistemas de 
reconhecimento facial para controle de acesso em condomínios residenciais e 
comerciais no Município de Mangaratiba, em conformidade com a Lei Geral de 
Proteção de Dados (Lei Federal n° 13.709/2018) e dá outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°28/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°09/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°03/2026 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°74/2025 de autoria do Sr. Vereador Doutor 
Cesinha que "Institui a Feira Livre Municipal de Conceição de Jacarei e dá 
outras providências. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°29/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°04/2026 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°75/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aquiar que "Institui o Plano Municipal de Turismo de Mangaratiba — PLANTUR, 
como instrumento de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Sustentável do 
Turismo no Município, e dá outras providências". Colocados os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação em 
bloco do Parecer n°30/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor Parecer n°10/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio lente Parecer n°05/2026 da Comissão e 
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Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei 
n°76/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui o Sistema de 
Trilhas de Mangaratiba, voltado ao Ecoturismo Sustentável, à Educação 
Ambiental e ao Desenvolvimento Comunitário, e dá outras providências". 
Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°31/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°11/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis 
ao Projeto de Lei n° 77/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que 
"Dispõe sobre a Inserção da Literatura Regional no Currículo das Escolas da 
Rede Pública Municipal de Mangaratiba e da outras providências". Colocados 
os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação em bloco do Parecer n°32/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°12/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°04/2026 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n°78/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
que "Dispõe sobre a proibição e punição à fabricação, armazenamento, 
distribuição e comercialização de bebidas adulteradas, falsificadas ou em 
desacordo com as normas sanitárias no Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°33/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°13/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei n°79/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Nilton Santiago que "Institui o Programa Municipal de Jardins de 
Chuva e Infraestrutura Verde para Prevenção de Alagamentos no Município de 
Mangaratiba, inspirado na experiência da Cidade de São Paulo, e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°34/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°14/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei n°80/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar que"Di• • obre a criação do Concurso de Poesia — 
Pedro Macario - das Esc• s da Rede Pública Municipal de Mangaratiba 
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outras Providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendoaprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°37/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°17/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei n°83/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal 
"Olhar do Futuro" de doação de óculos e exames de visão periódicos aos 
alunos da rede pública de ensino do município de Mangara iba e dá outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo provados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parec r n°38/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consu idor, Parecer 
n°18/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°07/2026 da Comissão de Obras. Transportes e 
Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°87/2025 de autoria dos 
Senhores Vereadores Daniel Vasconcellos eJoaoFelippe que "Dispõe 
sobre diretrizes para a elaboração da Política Municipal de Adaptação 
Climática nas Escolas da rede municipal de ensino de Mangaratiba e da outras 
providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco dos Pareceres n°s01 e 
02/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
favoráveis aos Projetos de Lei '1%30 e 62/2025 de autoria do Sr. Vereador 
João Felippe. Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°04/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°01/2026 da Comissão de Defesa da Mulher favoráveis ao Projeto de Lei 
n°65/2025 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre o 
Programa Bem-Estar Feminino na Rede Municipal de Educação de 
Mangaratiba, com a finalidade de realizar a distribuição dekitsde higiene 
intima para as estudantes da rede pública de ensino da cidade". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação em bloco do Parecer n°07/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°01/2026 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços_Pitla s e Parecer n°02/2026 da Comissão 
de Defesa dos Direitos d essoaconyDeficiência favoráveis ao Projeto 
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de Lei n°69/2025 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que 
"Dispõe sobre a concessão de prioridade na marcação de exames e consultas, 
no âmbito da rede municipal de saúde de Mangaratiba, As mães atípicas e 
demais responsáveis legais de pessoas com deficiência, transtorno do 
espectro autista(TEA), doenças crônicas ou múltiplas necessidades, e dá 
outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação em bloco do Parecer n°08/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°02/2026 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos 
favoráveis ao Projeto de Lei n°70/2025 de autoria do Sr. Vereador Juninho 
Laurentino que "Institui o Programa Fila Zero Mangaratiba, que estabelece a 
prioridade de atendimento com hora marcada nos serviços públicos municipais 
e da outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que 
serarealizada no dia 24 de março do correntOio, no 
d9-4P, 
e 
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, OjekL& , Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da MesaDire • .1; inada. SALA DAS SESSÕES, 19 DE MARÇO 
DE 2026.