sessao nº 9

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 9aSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 24 de março 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECÍLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) —laSecretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO 
CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), MAR= SARGUIS TELHADO 
(Marcinho Costa Verde) E NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de 
J acaref). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão 
e solicitou a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes 
responderam. Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior 
realizada no dia 19/03/2026. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata 
em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Foi feito um minuto de 
silêncio pelo falecimento da Sra. Maria Luiza Simões (Dona Mariazinha). Em 
seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de um trecho bíblico, que foi 
em Salmo 40:1,2. Foi autorizada a retirada das matérias dos Vereadores 
ausentes. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Oficio 
n°021/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei Complementar n°95/2026 que "Altera a Lei Complementar 
n° 52/2020, que Institui o plano de cargos e carreiras dos servidores da Câmara 
Municipal de Mangaratiba, e dá outras providências"; Oficio n°216/2026 de 
autoria da Secretaria Municipal de Saúde que encaminha o balancete 
contábil do mês de janeiro de 2026 do Fundo Municipal de Saúde; Oficio 
n°083/2026 de autoria do Previ.-Mangaratiba que encaminha o balancete 
orçamentário/financeiro do mês de fevereiro de 2026; Balancete do mês de 
fevereiro de 2026 daCamaraMunicipal de Manqaratiba; Parecer n°17/2026 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem n°005/2026 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Proieto 
de Lei Complementar que "Altera, em parte, a estrutura administrativa básica 
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n°41 de janeiro de 
2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos vinculado 
Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de Suprimentos 
vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras providências"; Parecer n°18/2026 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensaqem n°007/2026 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta 
de Emenda à Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231, da Lei Orgânica 
do Município de Mangaratiba e da outras providências"; Parecer n°19/2026 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensaqem n°008/2026 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos 
municipais estatutários dos poderes executivo e legislativo, das autarquias e 
fundações públicas com fundamento na Lei n° 988/2015"; Parecer n°20/2026 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°03/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Reconhece 
e da nome à praga eareade lazer de Muriqui como Praça Vereador Kabega 
(Gilmar Abrahão da Silva) e dá outras providências". Logo após, foi aprovado 
o pedido de paralisação da sessão para emissão dos Pareceres referentes 
Mensagem n°03/2026. Em seguida, a sessão foi paralisada. Reaberta a sessão 
e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura do expediente, que 
foi: Parecer n°39/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°19/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°02/2026 da Comissão de Defesa da 
Mulher favoráveis à Mensagem n°03/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal 
n°1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o Centro de Referência 
Especializado de Atendimento à Mulher -CREAM a Secretaria Municipal da 
Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de atendimento, 
monitoramento, financiamento e da outras providências", Indicações n°s122 
e 123/2026 de autoria do Senhor Vereador Juninho Laurentino; Indicações 
n°s124 e 125/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s126 e 127/2026 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações 
n°s128 e 129/2026 de autoria do Sr. Vereador Doutor Cesinha; Indicações 
n°s130 e 131/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicao da Ilha; Indicação 
n°13212026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicações n's133 e 
134/2026 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações 
n°s135 e 136/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moções 
de Congratulações ao Sr. Marcelo Veiga Alves e ao Sr. Leonardo Martins 
Barral de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos 
a Sra. Pamela Costa de Andrade de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral; 
Moção de Aplausos ao Sr. Marcelo Fontella de Moraes de autoria do Sr. 
Vereador Josué Té; Moção de Aplausos ao Sr. André Luiz de Oliveira Santos 
de autoria do er adorDr. Mair. Em seguida, foi aprovado o pe do 
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retorno dos Pareceres referentes à Mensagem n°03/2026 para a Ordem do 
Dia. Não havendo mais matérias no Expediente, passou-se à chamada 
dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram os Vereadores Dr. 
Mair, Josué Té e Cecilia Cabral. Durante o tema livre o Sr. Vereador Dr. Mair 
entregou Moção ao Sr. André Luiz de Oliveira Santos. 0 Sr. Vereador Josué 
té entregou Moção ao Sr. Marcelo Fontella de Moraes. A Sra. Vereadora 
Cecilia Cabral entregou Moção a Sra. Pâmela Costa de Andrade. Foi 
concedida a palavra aos homenageados. Não havendo mais oradores para 
o Tema Livre, foi feita a chamada dos Vereadores e passou-se à ORDEM DO 
DIA, que foi: 2a votação da Mensagem n°70/2025 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal gue capeia o Projeto de Lei que "Denomina 
Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada à realização de 
Exposições e Eventos no âmbito do Centro Municipal de Eventos e Lazer de 
Mangaratiba — Cândido José da Costa Jorge (Capixaba), e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 2a votação. Antes de continuar, a 1a Secretária perguntou aos demais 
Vereadores se alguém queria discutir sobre algum Projeto que estava para 
votação, ocasião em que não houve manifestação dos Vereadores. Sendo 
assim, a 1a Secretária solicitou a votação em bloco dos Projetos de Lei, que foi 
aprovado seu pedido. Continuando, 1a votação em bloco dos Projetos de Lei 
n°s30, 62, 65, 68, 69, 70, 74, 78, 79 e 87/2025 de autoria dos Senhores 
Vereadores. Colocados os Projetos em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Projetos. Em seguida, foi aprovado o pedido da 1 
Secretária, da votação em bloco dos balancetes de acordo com o respectivo 
órgão/entidade. Continuando, Votação em bloco dos balancetes dos meses 
de novembro e dezembro de 2025 e laneiro de 2026 do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. Colocados os balancetes em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os balancetes; Votação em bloco dos balancetes dos meses 
de outubro, novembro e dezembro de 2025 do Fundo Municipal de Saúde. 
Colocados os balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
balancetes; Votação em bloco dos balancetes dos meses de novembro e 
dezembro de 2025 e janeiro de 2026 da Secretaria Municipal de 
Assistência Social Direitos Humanos. Colocados os balancetes em 
discussão e o hayéndo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
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votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; Votação do 
balancete do mês de dezembro de 2025 da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Mudanças Climáticas. Colocado o balancete em discussão e não 
havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovado 
por unanimidade o balancete; Votação em bloco dos balancetes dos 
meses de novembro e dezembro de 2025 da Previ-Manqaratiba. Colocados 
os balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; 
Votação em bloco dos balancetes dos meses de novembro e dezembro 
de 2025 e janeiro de 2026 da Fundação Mário Peixoto. Colocados os 
balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; 
Votação em bloco dos balancetes dos meses de novembro e dezembro 
de 2025 e janeiro de 2026 do Fundo Municipal de Cultura. Colocados os 
balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; 
Votação em bloco dos balancetes dos meses de novembro e dezembro 
de 2025 da Empresa Pública de Transportes de Manqaratiba — Conecta. 
Colocados os balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
balancetes; Votação em bloco dos balancetes dos meses de novembro e 
dezembro de 2025 da Câmara Municipal de Manqaratiba. Colocados os 
balancetes em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os balancetes; 
Votação do Parecer n°25/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°05/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°02/2026 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei 
n°66/2025 de autoria da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Institui o registro 
dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres do Artesanato Mangaratibense 
e dá outras providências". Colocados os Pareceres em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°26/2026 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°06/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°03/2026 da Comissão de Turismo, Cultura e 
Economia Criativa favoráveis ao Proieto de Lei n°67/2025 de autoria da 
Sra. Vereadora - -ci I. Cabral que "Dispõe sobre a criação da Editora 
Municipal Pr as Graças Rocha Costa çrçt" outras providências". 
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Colocados os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; Votação do Parecer n°35/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°15/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°05/2026 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e Parecer n°01/2026 
da Comissão de Esporte e Lazer favoráveis ao Projeto de Lei n°81/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Dispõe sobre a 
implementação de arenas de futevôlei, vôlei e beach tênis em todos os distritos 
do Município de Mangaratiba, e dá outras providências". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação do Parecer n°36/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°16/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer n°06/2026 da Comissão de 
Obras, Transportes e Serviços Públicos, Parecer n°06/2026 da Comissão 
de Turismo, Cultura e Economia Criativa e Parecer n°02/2026 da 
Comissão de Esporte e Lazer favoráveis ao Projeto de Lei n°82/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Institui o Programa 
Municipal de Futebol Profissional e de Base de Mangaratiba, autoriza a criação 
de um time profissional de futebol com categorias de base, estabelece 
parcerias com a iniciativa privada e permite o recebimento de emendas 
parlamentares destinadas ao esporte, e dá outras providências". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação do Parecer n°03/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°01/2026 da Comissão de Defesa dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis ao Projeto de Lei n°64/2025 
de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei que "Dispõe Sobre a 
Autorização da Implementação de Atividades de Educação Física Inclusivas 
Voltadas ás Crianças com Transtorno do Espectro Autista(TEA) na rede 
Municipal de Ensino de Mangaratiba, e dá Outras Providências". Colocados os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votacão do Parecer n°01/2026 da Comissão de Turismo, Cultura o 
Economia Criativa favorável ao Projeto de Lei n°60/2025 de autoria da Sra. 
Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre o reconhecimento do jongo como 
Patrimônio Cultural !material de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocado -P r.g'iCe7; discussão e não havendo quem aksesse discutir, foi 
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Câmara Municipal de Mangaratiba 
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação 
do Parecer n°39/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°19/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°02/2026 da Comissão de Defesa da 
Mulher favoráveis à Mensagem n°03/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei Municipal 
n°1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o Centro de Referência 
Especializado de Atendimento à Mulher -CREAM à Secretaria Municipal da 
Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de atendimento, 
monitoramento, financiamento e dá outras providências". Colocados os 
Pareceres em discussão, a Sra. Vereadora Cecilia Cabral solicitou o apoio dos 
Edis para aprovação dos Pareceres. Não havendo mais quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres. Em seguida, foi aprovado o pedido do retorno da Mensagem 
n°03/2026 para votação. Continuando,la votação da Mensagem n°03/2026 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto 
de Lei que "Altera a Lei Municipal n°1.375, de 07 de outubro de 2021, para 
vincular o Centro de Referência Especializado de Atendimento à Mulher - 
CREAM à Secretaria Municipal da Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de 
governança, fluxo de atendimento, monitoramento, financiamento e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
em 1a votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para 
a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 26 de março 
o h. . rio regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. 
a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois 
me, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. 
SALA DAS SOES 24 DE MARÇO DE 2026. 
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