sessao nº 10

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Gilliam Municipal de Mangaratiba 
Ata da 10a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 26 de março 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) —laSecretária, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho 
Laurentino), DANIEL DE SOUZA VASCONCELLOS (Daniel 
Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE SOUZA OLIVEIRA (João 
Felippe), MARCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho Costa Verde), 
NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacareí) E YURY AGUIAR 
DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal o Sr. Presidente deu por 
aberta a sessão e solicitou a chamada dos Vereadores, ocasião em que 
todos os presentes responderam. Foi feito um minuto de silêncio pelo 
falecimento do Sr. Cinezio José Dias. Foi registrada a presença dos 
Senhores VereadoresEricda Silva Porto, Ruan Carlos Mineiro Marcelino e 
Laion Junio Campos Carlos do município de Paraty. Durante a chamada para 
a Ordem do Dia, foi justificada a ausência dos Senhores Vereadores Kaio 
Luiz Peixoto Freijanes (Kaio do Zé Luiz do Posto), Alcimar Moreira 
Carvalho(Chick) da Ilha), Josué dos Santos (Josué Té) e Antônio César 
dos SantosJunior (Dr. Cesinha). Logo após, foi feita a leitura da Ata 
da Sessão anterior realizada no dia 24/03/2026. Após a leitura, o Sr. 
Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo quem quisesse 
discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a 
ata. Em seguida, o Sr. Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho 
bíblico, que foi em Proverbio 3:3,4. Foi autorizada a retirada das matérias 
dos Vereadores ausentes. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes 
matérias: Mensagem n°009/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo 
Municipal que capeia o Veto Total ao Proieto de Lei n°53/2025 de autoria 
do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a inclusão do evento "Feira 
Cultural da Praia da Gamboa" no Calendário Oficial do Município e dá outras 
providências"; Mensagem n°010/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Veto Total ao Projeto de Lei n°72/2025 
de autoria do Sr. VereadorDr.Mair que "Dispõe sobre a capacitação 
obrigatória dos profissionais daareada saúde do município de Mangaratiba 
para a identificação de sinais de abuso físico, psicológico, sexual e negligência 
contra crianças e adolescentes e dá outras providências"; Mensagem 
n°011/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Veto Total ao Projeto. de Lei n°52/2025 de oria do Sr. VereadorDr. 
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Mair que "Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro Municipal de 
Especialidades Renais e Hemodiálise CMERH e dá outras providências"; 
Mensaqem n°012/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Mangaratiba — REFIS 2026 e dá outras providências", Oficio 
n°022/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que 
encaminha a Lei n°1644/2026 que "Institui no Calendário Oficial do Município 
de Mangaratiba o Dia da Conscientização contra a Obesidade Mórbida Infantil 
e dá outras providências", Parecer n°21/2026 da Comissão de Constituição 
e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°04/2026 de autoria do Sr. Vereador 
Yurv Aguiar que "Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em praças 
públicas no município de Mangaratiba e dá outras providências"; Indicações 
n's137 e 148/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações 
n°s140 e 141/2026 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações 
n°s142 e 143/2026 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações 
n°s149 e 150/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações 
n°s151 e 152/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; 
Indicações n°s153 e 154/2026 de autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa 
Verde; Moção de Aplausos a Gabriel ArthurSouza Campos de Oliveira de 
autoria do Sr. VereadorDr. Mair; Moção de Congratulações a Sra. Jakeline 
Vasconcelos da Silva de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Moções 
de Congratulações ao Sr. José Fernando BragaLacombee a Sra. Karyninne 
de Carvalho Pery Martins de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos. Não 
havendo mais matérias no Expediente e nem Vereadores inscritos no 
TEMA LIVRE, foi feita a chamada dos Vereadores e passou-se à ORDEM DO 
DIA, que foi: 2avotação da Mensagem n°03/2026 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera a Lei 
Municipal n°1.375, de 07 de outubro de 2021, para vincular o Centro de 
Referência Especializado de Atendimento à Mulher -CREAM à Secretaria 
Municipal da Mulher, aperfeiçoar sua estrutura de governança, fluxo de 
atendimento, monitoramento, financiamento e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 
2avotação do Projeto de Lei n°30/2025 com Emenda Modificativa 
n°04/2025 e Emenda Aditiva n°01/2025 de autoria do Sr. Vereador João 
FeliPPe que "Institui o Programa de Auxilio Aluguel Temporário para mulheres 
vitimas de violência doméstica no município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado o P o e discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado e votação, sendo aprovado pprunanimidade o 
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Projeto com as Emendas; 2a votação do Projeto de Lei n°62/2025 com 
Emenda Aditiva n°02/2025 de autoria do Sr. VereadorJoaoFelippe que 
"Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o dia 8 de setembro como 
"Feriado Religioso Municipal", em homenagem a Nossa Senhora da Guia, 
Padroeira da Cidade, e dá outras providências". Colocado o Projeto em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Projeto com a Emenda. Antes de 
continuar, a 1a Secretária perguntou aos demais Vereadores se alguém queria 
discutir sobre algum Projeto que estava para votação, ocasião em que não 
houve manifestação dos Vereadores. Sendo assim, a 1a Secretária solicitou a 
votação em bloco dos Projetos de Lei, sendo aprovado seu pedido. 
Continuando, 2a votação em bloco dos Projetos de Lei n's65, 68, 69, 70, 78, 
79 e 87/2025 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os Projetos 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Projetos em 2a votação;la 
votação em bloco dos Projetos de Lei n°s60, 64, 66, 67, 75, 76, 77, 80, 81, 
82 e 83/2025 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os Projetos 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Projetos emlavotação. Em 
seguida, foi aprovado o pedido da la Secretária, da votação em bloco dos 
Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça referentes às Mensagens. 
Continuando, Votação em bloco dos Pareceres n°s17, 18 e 19/2026 da 
Comissão de Constituição e Justiça favoráveis respectivamente As 
Mensagens n's05, 07 e 08/2026. Colocados os Pareceres em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°20/2026 
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 
n°03/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que "Reconhece 
e dá nome à praga e área de lazer de Muriqui como Praça Vereador Kabeça 
(Gilmar Abrahão da Silva) e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer. Não havendo mais matérias na 
Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor 
Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que 
ser A realizada no dia 31 de março do corrent-ano, no orár.o regimental, e 
deu por encerrada a presente Sessão. E eu, - 1a Secretária, 
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos 
membros da MesaDi a as inaria. SALA DAS SESSÕES, 26 DE MARÇO 
DE 2026.