sessao nº 11

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da llaSESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 31 demat-go 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAUJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — 1a Secretária, JOSUÈ DOS SANTOS (Josué Té)— 2° Secretário, 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO 
CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), MAR= SARGUIS TELHADO (Marcinho 
Costa Verde), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho de Jacare() e 
YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número legal o Sr. 
Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Durante a 
sessão, foi justificada a ausência do Senhor AiIton SoaresJunior 
(Juninho Laurentino). Realizou-se um minuto de silêncio pelo falecimento 
do Sr. Mauro Simas. Foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada 
no dia 26/03/2026, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada em 
votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. 0 Sr. Vereador Josué Té 
fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em JO42:1,2. Foram lidas no 
Expediente as seguintes matérias: Oficio n°024/2026 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei n°1645/2026 que 
"Denomina Parque de Exposições Roberto Monsores, a área destinada 
realização de Exposições e Eventos no âmbito do Centro Municipal de Eventos 
e Lazer de Mangaratiba — Cândido José da Costa Jorge (Capixaba), e dá outras 
providências"; Oficio n°025/2026 de autoria da Empresa Pública de 
Transportes de Manqaratiba-Conecta que encaminha o balancete do mês de 
fevereiro de 2026; Projeto de Lei n°07/2026 de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té que "Altera o inciso I do artigo 1° da Lei 1.607, de 1 de outubro de 
2025"; Projeto de Lei n°08/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que 
"Dispõe sobre a instalação de placas informativas em praias, cachoeiras e 
áreas naturais do município de Mangaratiba, com o objetivo de orientar e 
conscientizar sobre a proibição do descarte de resíduos sólidos em desacordo 
com a legislagao ambiental"; Projeto de Lei n°09/2026 de autoria da Mesa 
Diretora que "Institui no âmbito do Poder legislativo municipal instrumento para 
o exercício da atividade parlamentar e dá outraspr vidências"; Projeto de Lei 
n°10/2026 de autoria da Mesa Diretora a - •ispõe,, obre acon ãode 
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auxilio alimentação aos servidores públicos e agentespoliticosdo poder 
legislativo municipal e dá outras providências"; Parecer n°40/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°20/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente 
e Parecer n°03/2026 da Comissão de Defesa da Mulher favoráveis 
Mensagem n°002/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a implementação do programa 
"SER H", Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°41/2026 da Comissão 
de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°01/2026 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem 
n°008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos 
servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com fundamento na Lei n° 
988/2015". Foi aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão dos 
Pareceres referentes aos Projetos de Lei n's09 e 10/2026. Reaberta a sessão 
e feita a chamada dos Vereadores, continuou-se a leitura do Expediente, que 
foi: Parecer n°22/2026 da Comissão de Constituição e Justiça, e Parecer 
n°42/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
favoráveis ao Projeto de Lei n°09/2026 de autoria da Mesa Diretora que 
"Institui no âmbito do Poder legislativo municipal instrumento para o exercício 
da atividade parlamentar e dá outras providências"; Parecer n°23/2026 da 
Comissão de Constituição e Justiça, Parecer n°43/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, e Parecer n°02/2026 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis ao Projeto de Lei 
n°10/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a concessão de 
auxilio alimentação aos servidores públicos e agentespoliticosdo poder 
legislativo municipal e dá outras providências". Logo, foi aprovado o pedido do 
retorno dos Pareceres referentes às Mensagensn's02 e 08/2026, bem como 
dos Pareceres relativos aos Projetos de Lei n's09 e 10/2026, para a Ordem 
do Dia. Continuando, Indicações n's138 e 157/2026 de autoria do Sr. 
Vereador Yurv Aquiar; Indicação n°139/2026 de autoria do Sr. Vereador João 
Felippe; Indicações n°s144 e 145/2026 de autoria do Sr. Doutor Cesinha; 
Indicações n°s146 e 147/2026 de autoria do Sr. Chick) da Ilha; Indicações 
n°s158 e 159/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago Indicações 
n°s160 e 163/2026 de autoria do Sr. Josué Té; Indicações n°s161 e 162/2026 
de autoria do Sr. Kaio do José Luiz do Posto; In o n°164/2026 de autoria 
do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; - ilcações n°s165 e 16 26 de 
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autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moção de Aplausos ao Sr. 
Raphael Lopes Cendon de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto 
e Moções de Aplausos ao Sr. Naian Bichara e à Academia B Tech de autoria 
do Sr. Vereador Josué Té. Não havendo mais matérias no Expediente, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que foram: 
Kaio do José Luiz do Posto, Josué Té e Cecilia Cabral. Durante o Tema 
Livre, o Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto entregou Moção ao Sr. 
Raphael Lopes Cendon. 0 Sr. Vereador Josué Té entregou Moção aos 
Senhores Naian Bichara e Thiago de Oliveira Campos (representando os 
funcionários da Academia BTech). Foi concedida a palavra aos 
homenageados. Não havendo mais matérias no Expediente e nem 
Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, foi feita a chamada dos Vereadores, e 
passou-se à Ordem Do Dia. Logo, foi aprovado o pedido da 1a Secretária da 
votação em bloco dos Projetos de Lei. Prosseguindo, 2avotação em bloco dos 
Projetos de Lei 11%60, 64, 66, 67, 75, 76, 77, 80, 81, 82 e 83/2025 de autoria 
dos Senhores Vereadores. Colocados os Projetos em discussão e não 
havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Projetos em 2avotação; 1° votação da 
Mensagem n°007/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia a Proposta de Emenda à Lei Orqânica que "Altera os artigos 205 
e 231, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade em I avotação; 
Votação do Parecer n°21/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°04/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aguiar que "Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em praças públicas 
no município de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado o Parecer em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer n°40/2026 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°20/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente, e Parecer n°03/2026 da Comissão de Defesa da Mulher 
favoráveis à Mensagem n°002/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Dispõe sobre a 
implementação do programa "SER H", Serviço de Educação e 
Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e cIA outras 
providências". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em v sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Vota ãodo arecer n°4 /2026 da Comissão de 
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Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°01/2026 da 
Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis à Mensagem 
n°008/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos 
servidores públicos municipais estatutários dos Poderes Executivo e 
Legislativo, das Autarquias e Fundações Públicas com fundamento na Lei n° 
988/2015". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°22/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça, e Parecer n°42/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis ao Projeto de Lei 
n°09/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Institui no âmbito do Poder 
legislativo municipal instrumento para o exercício da atividade parlamentar e dá 
outras providências". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo 
quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°23/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça, Parecer n°43/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, e Parecer n°02/2026 da Comissão de 
Defesa do Servidor Público favoráveis ao Projeto de Lei n°10/2026 de 
autoria da Mesa Diretora que que "Dispõe sobre a concessão de auxilio 
alimentação aos servidores públicos e agentespoliticosdo poder legislativo 
municipal e dá outras providências". Colocado os Pareceres em discussão e 
não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres. Foi aprovado o pedido do retorno 
das Mensagensn°s02 e 08/2026, bem como dos Projetos de Lei n°s09 e 
10/2026, para votação. Continuando, lavotação da Mensagem n°002/2026 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Dispõe sobre a implementação do programa "SER H", Serviço de 
Educação e Responsabilização do Homem no município de Mangaratiba e dá 
outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo 
quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade emlavotação;lavotação da Mensagem n°008/2026 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos 
municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e 
Fundações Públicas com fundamento na Lei n° 988/2015". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimi emlavotação; 1a votação 
do Projeto de Lei n°09/2026 de auto da M sa Diretora que "Institui no 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
âmbito do Poder legislativo municipal instrumento para o exercício da atividade 
parlamentar e dá outras providências". Colocado o Projeto de Lei em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 1a votação; 1a votação do Projeto de Lei 
n°10/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a concessão de 
auxilio alimentação aos servidores públicos e agentespoliticosdo poder 
legislativo municipal e dá outras providências". Colocado o Projeto de Lei em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 1a votação. Não havendo mais 
matérias na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, 
o Senhor Presidente convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa 
Ordinária que será realizada no dia 02 de abril do corrente ano, noaTrio 
regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. EeuçA;Lz 1a 
Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme, 
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSO E 
MARÇO DE 2026.