sessao nº 12

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 12a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba, RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 02 de abril 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, MAIR ARAÚJO BICHARA (Dr. 
Mair) — Vice-Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL (Cecilia 
Cabral) — ia Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té)— 2° Secretário, 
AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), ALCIMAR 
MOREIRA CARVALHO (Chick) da Ilha), ANTÔNIO CÉSAR DOS 
SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), NIELSON KOPKE DE JESUS (Juninho 
de Jacarei) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo, o Sr. 
Presidente paralisou a Sessão por aproximadamente trinta minutos. 
Reaberta a sessão, realizou-se a chamada dos Senhores Vereadores. Foi 
justificada a ausência do Sr. Vereador Márcio Sarguis Telhado 
(Marcinho Costa Verde). Logo após, foi feita a leitura da Ata da Sessão 
anterior realizada no dia 31/03/2026. Após a leitura, o Sr. Presidente colocou 
a ata em discussão, e não havendo quem quisesse discuti-la, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. 
Vereador Yury Aguiar fez a leitura de um trecho bíblico, que foi em 1 
Tessalonicenses 5:18. Foi autorizada a retirada das matérias dos Vereadores 
ausentes. No EXPEDIENTE foram lidas as seguintes matérias: Projeto de 
Lei n°11/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre o 
reconhecimento das atividades realizadas pelas Igrejas como essenciais, 
estabelece diretrizes para seu funcionamento em situações excepcionais, e dá 
outras providências"; Parecer n°44/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°21/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis à Mensagem 
n°004/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Institui a Busca Ativa Escolar — BAE no município de 
Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°45/2026 da Comissão de 
Finanças,Or amento lefesa do Consumidor Parecer n°22/20 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente, Parecer 
n°08/2026 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos e 
Parecer n°03/2026 da Comissão de Defesa do Servidor Público favoráveis 
5 Mensagem n°005/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a estrutura administrativa 
básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei Complementar n° 41 de 
janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para assuntos executivos 
vinculado 6 Secretaria Municipal de Administração e cria a Subsecretaria de 
Suprimentos vinculada 6 Secretaria de Saúde, e dá outras providências", 
Parecer n°24/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável A 
Mensagem n°012/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Mangaratiba — REFIS 2026 e dá outras providências". Foi 
aprovado o pedido de paralisação da sessão, para emissão do Parecer 
referente á Mensagem n°012/2026. Reaberta a sessão e feita a chamada dos 
Vereadores, continuou-se a leitura do Expediente, que foi: Parecer n°46/2026 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor favorável 
a Mensagem n°012/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal 
que capeia o Projeto de Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal 
do Município de Mangaratiba — REFIS 2026 e dá outras providências". Logo, foi 
aprovado o pedido do retorno dos Pareceres referentes às Mensagensn°s04, 
05 e 12/2026, para a Ordem do Dia. Seguindo, Indicações n°s167 e 
168/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s169 e 
170/2026 de autoria do Sr. Vereador Juninho de Jacarei; Indicações n°s171 
e 172/2026 de autoria do Sr. Vereador Kaio do José Luiz do Posto; Indicações 
n°s173 e 174/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s175 
e 176/2026 de autoria do Sr. Vereador Cecilia Cabral; Indicações n's177 e 
183/2026 de autoria do Sr. Vereador João Felippe; Indicações n's178 e 
179/2026 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n's180 
e 181/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicação n°182/2026 
de autoria do Sr. Vereador Josué Té. Não havendo mais matérias no 
Expediente e nem Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, passou-se para a 
chamada dos Vereadores para ORDEM DO DIA, onde foi constatada a 
ausência do Sr. VereadorDr. Mair. Prosseguindo, 2avotação da Mensagem 
n°002/2026 de autoria doCh do Poder Executivo Municipal que caj.ea 
o Projeto de Lei que" ispõe sobr a implementação do programa "SE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Serviço de Educação e Responsabilização do Homem no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a Mensagem em discussão e 
não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada 
por unanimidade em 2avotação; 2 votação da Mensagem n°008/2026 de 
autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que "Fixa a revisão geral anual no vencimento base dos servidores públicos 
municipais estatutários dos Poderes Executivo e Legislativo, das Autarquias e 
Fundações Públicas com fundamento na Lei n°988/2015". Colocada a 
Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada 
em votação, sendo aprovada por unanimidade em 2avotação; 2' votação 
do Projeto de Lei n°09/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Institui no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal instrumento para o exercício da atividade 
parlamentar e dá outras providências". Colocado o Projeto de Lei em discussão 
e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, sendo 
aprovado por unanimidade em 2avotação; 2avotação do Projeto de Lei 
n°10/2026 de autoria da Mesa Diretora que "Dispõe sobre a concessão de 
auxilio alimentação aos servidores públicos e agentespoliticosdo Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências". Colocado o Projeto de Lei em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocado em votação, 
sendo aprovado por unanimidade em 2avotação; Votação única do Projeto 
de Lei n°03/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos que 
"Reconhece e dá nome à praga e área de lazer de Muriqui como Praga 
Vereador Kabeça (Gilmar Abrahão da Silva) e dá outras providências". 
Colocado o Projeto de Lei em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade em votação 
única; Votação do Parecer n°44/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°21/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis à Mensaqem 
n°004/2026 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia 
o Projeto de Lei que "Institui a Busca Ativa Escolar — BAE no município de 
Mangaratiba e dá outras providências". Colocado os Pareceres em discussão 
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo 
aprovados por unanimidade os Pareceres; Votacao cio Parecer n'45/2026 
da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer 
n°22/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social eio 
Ambiente, Parecer n°0 • : Comissão de Obras,Transo e 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Serviços Públicos e Parecer n°03/2026 da Comissão de Defesa do Servidor 
Público favoráveis à Mensagem n°005/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a 
estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei 
Complementar n°41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para 
assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria 
a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras 
providências". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°24/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça e Parecer n°46/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor favoráveis à Mensagem n°012/2026 
de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de 
Lei que Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de 
Mangaratiba — REFIS 2026 e dá outras providências". Colocado os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Foi aprovado o 
pedido do retorno das Mensagens n°s04, 05 e 12/2026, para votação. 
Continuando, lavotação da Mensagem n°004/2026 de autoria do Chefe do 
Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Institui a Busca 
Ativa Escolar — BAE no município de Mangaratiba e dá outras providências". 
Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem quisesse discutir, 
foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade emlavotação; 
lavotação da Mensaqem n°005/2026 de autoria do Chefe do Poder 
Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que "Altera, em parte, a 
estrutura administrativa básica da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, Lei 
Complementar n°41 de janeiro de 2017, extingue o cargo de subsecretário para 
assuntos executivos vinculado à Secretaria Municipal de Administração e cria 
a Subsecretaria de Suprimentos vinculada à Secretaria de Saúde, e dá outras 
providências". Colocada a Mensagem em discussão e não havendo quem 
quisesse discutir, foi colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade 
emlavotação;lavotação da Mensagem n°012/2026 de autoria do Chefe 
do Poder Executivo Municipal que capeia o Projeto de Lei que Institui o 
Programa de Recuperação Fiscal do Município de Mangaratiba — REFIS 2026 
e dá outras providência ocata a Mensagem em discussão e nãohave.o 
quem quisesse d utir, foicol cada em votação, sendo aprovada 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
unanimidade em 1a votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e 
nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente 
convocou a todos para a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será 
realizada no dia 07 de abril do corrente no, no • .rári regimental, e deu por 
encerrada a presente Sessão. E eu, J Secretária, mandei 
lavrar a presente Ata que depois de lida e achada •nforme, será pelos 
membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 02 DE ABRIL DE 
2026.