sessao nº 15

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ata da 15a SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de Mangaratiba
' 
 RJ, 
referente ao Primeiro Período do ano de 2026, realizada no dia 14 de abril 
de 2026, no horário regimental, no Plenário da Câmara Municipal de 
Mangaratiba, com a presença dos Vereadores: NILTON CARLOS SANTIAGO 
BARROS (Nilton Santiago) — Presidente, CECiLIA RIBEIRO CABRAL 
(Cecilia Cabral) — i a Secretária, JOSUÉ DOS SANTOS (Josué Té) — 2° 
Secretário, AILTON SOARESJUNIOR (Juninho Laurentino), 
ALCIMAR MOREIRA CARVALHO (Chicão da Ilha), ANTÔNIO 
CÉSAR DOS SANTOSJUNIOR (Dr. Cesinha), DANIEL DE SOUZA 
VASCONCELLOS (Daniel Vasconcellos), JOÃO FELIPPE DE 
SOUZA OLIVEIRA (João Felippe), KAIO LUIZ PEIXOTO FREIJANES 
(Kaio do Zé Luiz do Posto), MÁRCIO SARGUIS TELHADO (Marcinho 
Costa Verde) e YURY AGUIAR DOS REIS (Yury Aguiar). Havendo número 
legal o Sr. Presidente deu por aberta a sessão e solicitou a chamada dos 
Vereadores, ocasião em que todos os presentes responderam. Logo após, 
foi feita a leitura da Ata da Sessão anterior realizada no dia 09/04/2026. 
Após a leitura, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão, e não havendo 
quem quisesse discuti-la, foi colocada em votação, sendo aprovada por 
unanimidade a ata. Em seguida, o Sr. Vereador Josué Té fez a leitura de 
um trecho bíblico, que foi em Gênesis 1:1. Foi autorizada a retirada das 
matérias dos Vereadores ausentes. No EXPEDIENTE foram lidas as 
seguintes matérias: Oficio n°92/2026 FMP de autoria da Fundação Mário 
Peixoto que encaminha o balancete do mês de fevereiro de 2026; Oficio 
n°10/2026FMCde autoria do Fundo Municipal de Cultura que encaminha o 
balancete do mês de fevereiro de 2026; Proieto de Lei n°16/2026 de autoria 
da Sra. Vereadora Cecilia Cabral que "Dispõe sobre a autorização de uma lei 
de incentivo â pintura das casas em cores especificas e dá outras providências"; 
Projeto de Lei n°17/2026 de autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos 
que "Dispõe sobre a denominação do mirante localizado na Pedra do Urubu, no 
município de Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°28/2026 da 
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°05/2026 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe no âmbito do 
município de Mangaratiba, o evento Barminhada Municipal, a ser realizado 
anualmente com execução em diferentes distritos, e dá outras providências"; 
Parecer n°29/2026 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao 
Proieto de Lei n°07/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Altera o 
inciso I do artigo 1° da Lei 1.607, de 1 de outubro de 2025"; Parecer n°30/2026 
da Comissão de Constitui do sti a favorável ao Pro'eto de Lei 
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n°08/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Dispõe sobre a 
instalação de placas informativas em praias, cachoeiras e áreas naturais do 
município de Mangaratiba, com o objetivo de orientar e conscientizar sobre a 
proibição do descarte de resíduos sólidos em desacordo com a legislação 
ambiental"; Parecer n°31/2026 da Comissão de Constituição e Justiça 
favorável ao Projeto de Lei n°11/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té 
que "Dispõe sobre o reconhecimento das atividades realizadas pelas igrejas 
como essenciais, estabelece diretrizes para seu funcionamento em situações 
excepcionais e dá outras providências"; Parecer n°32/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°12/2026 de autoria do 
Sr. Vereador Yury Aquiar que "Dispõe sobre a promoção da acessibilidade 
comunicacional, mediante disponibilização facultativa de documentos em 
formato acessível, inclusivebraille, pelas repartições públicas no município de 
Mangaratiba, e dá outras providências"; Parecer n°33/2026 da Comissão de 
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei n°13/2026 de autoria do 
Sr. Vereador Yury Aquiar que "Dispõe sobre a criação da feira do produtor 
rural no distrito da Serra do Piloto, no município de Mangaratiba, como política 
pública de incentivo à agricultura familiar, e dá outras providências"; Parecer 
n°47/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor 
e Parecer n°25/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei n°89/2025 de autoria do Sr. 
Vereador Yury Aquiar que "Dispõe sobre a criação da Moção de Aplauso — 
Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras Providências"; Parecer 
n°48/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor, 
Parecer n°26/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio 
Ambiente e Parecer n°03/2026 da Comissão de Esporte e Lazer favoráveis 
ao favoráveis ao Projeto de Lei n°90/2025 de autoria do Sr. Vereador Yury 
Aquiar que "Institui, no âmbito do município de Mangaratiba, o Programa "Bom 
de Bola, Bom na Escola" e dá outras providências"; Parecer n°49/2026 da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer 
n°07/2026 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°01/2026 de autoria do Sr. VereadorChick) 
da Ilha que "Institui feriado religioso denominado de Nossa Senhora de 
Sant'anna, a ser comemorado no dia 26 de julho e dá outras providências"; 
Parecer n°50/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor. Parecer n°28/2026 da Comissão de Educação, SaCide, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°08/2026 da Comissão de Turismo, 
Cultura e Econo riativ'a favoráveis ao Projeto de Lei n°02/2 de 
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autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que "Institui no calendário eventos o dia 
do aniversário do distrito de Conceição de Jacaref, no município de Mangaratiba 
e dá outras providências"; Parecer n°51/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°23/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°09/2026 da 
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao 
Projeto de Lei n°06/2026 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que 
"Dispõe sobre a ordenação do uso da orla marítima do município de 
Mangaratiba eprobea prática de pesca com molinete ou equipamento similar 
em horários e locais determinados, visando a segurança dos usuários, a 
proteção ambiental e o ordenamento territorial"; Parecer n°27/2026 da 
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer 
n°09/2026 da Comissão de Turismo, Cultura e Economia Criativa 
favoráveis ao Projeto de Lei n°91/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué 
Té que "Institui o Dia da Família no Calendário Oficial de Eventos do Município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Parecer n°29/2026 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°03/2026 da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis 
ao Projeto de Lei n°04/2026 de autoria do Sr. Vereador Yurv Aguiar que 
"Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em praças públicas no município 
de Mangaratiba e dá outras providências"; Indicações n°s214 e 215/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Kaio do Zé Luiz do Posto; Indicações n°s216 e 
217/2026 de autoria do Sr. Vereador Juninho Laurentino; Indicações n°s218 
e 219/2026 de autoria do Sr. Vereador Chicão da Ilha; Indicações n°s220 e 
221/2026 de autoria do Sr. Vereador Josué Té; Indicação n°222/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago; Indicações n°s223 e 224/2026 de 
autoria do Sr. Vereador João Felipe; Indicações n°s225 e 226/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Marcinho Costa Verde; Indicações n°s227 e 228/2026 
de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar; Indicações n°s229 e 230/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Daniel Vasconcellos; Moções de Aplausos a Sra. 
Bianca Barros Teixeira, ao Sr. Jhonata Alves Gouvba, a Sra. M6nica de Souza 
e a Equipe do Setor Laboratorial e Ambulatorial de autoria do Sr. Vereador 
Josué Té; Moções de Congratulações a Sra. Stephannie Beatriz Batista 
Gomes e ao Sr. Julio Costa dos Santos de autoria do Sr. Vereador Daniel 
Vasconcellos. Foi aprovado o pedido do retorno de todos os Pareceres para a 
Ordem do Dia, para votação em bloco. Não havendo mais matérias no 
Expediente, o Sr. Presidente comunicou a presença do SEPE e do Exmo. Sr. 
Deputado Estadual Pr Josemar, casião em que autorizou a Sra. Içglica, 
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representante da categoria dos professores, a fazer o uso da palavra para falar 
sobre a manifestação que os professores estavam fazendo naquele dia. 0 
Exmo. Sr. Deputado foi convidado a fazer parte do Plenário. Terminada a fala, 
passou-se a chamada dos Vereadores inscritos no TEMA LIVRE, que 
foram: Josué T6 e Cecilia Cabral. Durante o Tema Livre, o Sr. Vereador Josué 
Té entregou Moção As Senhoras Mônica de Souza, BiancaBarros Teixeira, a 
Equipe do Setor Laboratorial e Ambulatorial e ao Sr. Jhonata Alves Gouv6a. 
Foi concedida a palavra aos homenageados. Não havendo ma is oradores 
inscritos no Tema Livre, foi feita a chamada dos Vereadores e passou-se A 
ORDEM DO DIA, que foi: 2 votação da Mensagem n°007/2026 de autoria 
do Chefe do Poder Executivo Municipal que capeia a Proposta de Emenda 
Lei Orgânica que "Altera os artigos 205 e 231, da Lei Orgânica do Município 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocada a Mensagem em 
discussão e não havendo quem quisesse discutir, foi colocada em votação, 
sendo aprovada por unanimidade a Mensagem; Votação em bloco dos 
Pareceres n°s28, 29, 30, 31, 32 e 33/2026 da Comissão de Constituição e 
Justiça favoráveis respectivamente aos Projetos de Lei n°s05, 07, 08, 11, 
12 e 13/2026 de autoria dos Senhores Vereadores. Colocados os Pareceres 
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do 
Parecer n°47/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor e Parecer n°25/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente favoráveis ao Projeto de Lei n°89/2025 de autoria 
do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Dispõe sobre a criação da Moção de 
Aplauso — Dirce Maria de Oliveira dos Santos e dá outras Providências". 
Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti￾los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os 
Pareceres; Votação do Parecer n°48/2026 da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Defesa do Consumidor, Parecer n°26/2026 da Comissão de 
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°03/2026 da 
Comissão de Esporte e Lazer favoráveis ao Proieto de Lei n°90/2025 de 
autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui, no âmbito do município de 
Mangaratiba, o Programa "Bom de Bola, Bom na Escola" e dá outras 
providências". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres, Votação do Parecer n°49/2026 da Comissão de 
Finanças, Orçamento e Defesa do Consumidor e Parecer n°07/2026 da 
Comissão de Turismo! C e Economia Criativa favoráveis a •-4Sketo 
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de Lei n°01/2026 de autoria do Sr. Vereador Chia° da Ilha que "Institui 
feriado religioso denominado de Nossa Senhora de Sant'anna, a ser 
comemorado no dia 26 de julho e dá outras providências". Colocado os 
Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram 
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; 
Votação do Parecer n°50/2026 da Comissão de Finanças. Orçamento e 
Defesa do Consumidor, Parecer n°28/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°08/2026 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei 
n°02/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que "Institui no calendário 
eventos o dia do aniversário do distrito de Conceição de Jacarei, no município 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado os Pareceres em 
discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em 
votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do 
Parecer n°51/2026 da Comissão de Finanças, Orçamento e Defesa do 
Consumidor, Parecer n°23/2026 da Comissão de Educação, Saúde, Ação 
Social e Meio Ambiente e Parecer n°09/2026 da Comissão de Obras, 
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei n°06/2026 de 
autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a ordenação do 
uso da orla marítima do município de Mangaratiba e proíbe a prática de pesca 
com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, 
visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento 
territorial". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem quisesse 
discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade 
os Pareceres; Votação do Parecer n°27/2026 da Comissão de Educação, 
Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°09/2026 da Comissão de 
Turismo, Cultura e Economia Criativa favoráveis ao Projeto de Lei 
n°91/2025 de autoria do Sr. Vereador Josué Té que "Institui o Dia da Família 
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Mangaratiba e dá outras 
providências". Colocado os Pareceres em discussão e não havendo quem 
quisesse discuti-los, foram colocados em votação, sendo aprovados por 
unanimidade os Pareceres; Votação do Parecer n°29/2026 da Comissão 
de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e Parecer n°03/2026 da 
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência favoráveis 
ao Projeto de Lei n°04/2026 de autoria do Sr. Vereador Yury Aguiar que 
"Dispõe sobre a criação de espaços sensoriais em praças públicas no município 
de Mangaratiba e dá outras providências". Colocado os Pareceres em 
discussão e não hav= -so quern- quisesse discuti-los, foram colo ,do em 
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votação, sendo aprovados por unanimidade os Pareceres. Foi aprovado o 
retorno do Projeto de Lei n°06/2026 para votação. Continuando, la 
votação do Projeto de Lei n°06/2026 com a Emenda Modificativa n°01/2026 
de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que "Dispõe sobre a ordenação 
do uso da orla marítima do município de Mangaratiba eprobea prática de 
pesca com molinete ou equipamento similar em horários e locais determinados, 
visando a segurança dos usuários, a proteção ambiental e o ordenamento 
territorial". Colocado o Projeto em discussão e não havendo quem quisesse 
discutir, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade emla 
votação. Não havendo mais matérias na Ordem do Dia e nem Vereador 
inscrito na Explicação Pessoal, o Senhor Presidente convocou a todos para 
a próxima Sessão Legislativa Ordinária que será realizada no dia 16 de abril do 
corrente ano o h rário regimental, e deu por encerrada a presente Sessão. E 
 a Secretária, mandei lavrar a presente Ata que, depois de 
lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA 
DAS SESSÕES, 14 DE ABRIL I. 026.