sessao nº 22

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. o. . SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 22º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 29 de outubro de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL — 1º Secretária, ALAN CAMPOS DA
COSTA, ANDRÉ DE MELLO COSTA, EDISON RAMOS, JOSÉ MARIA
DE PINHO, MARCOS ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, PEDRO
BERTINO JORGE VAZ E RODRIGO SANTOS BONDIM. O Senhor
Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 1º Secretária que
procedesse à chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente justificou a
ausência do Exmo. Sr. Vereador Alcimar Moreira Carvalho. Logo após,
solicitou ao Vereador Alan a leitura de um texto Bíblico que foi Primeiro
Epistolo de João 3 — 11. Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 1º
Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, o
Sr. Presidente colocou a ata em discussão. Não havendo quem
quisesse discutir, a ata foi colocada em votação, sendo aprovada por
unanimidade a mesma. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura
das matérias constantes no EXPEDIENTE que foram: Ofício
nº251/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
encaminha a Lei nº973/2015; Ofício nº110/2015 de autoria do
Conselho de Alimentação Escolar — CAE que encaminha o Parecer
referente às visitas escolares no mês de setembro do corrente ano;
Projeto de Lei nº34/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o curso municipal de
idiomas e dá outras providências”; Projeto de Lei nº35/2015 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Autoriza o Poder Executivo
a instituir os cursos preparatórios Pré-Enem e Pré-Vestibular para
alunos da rede pública residentes no Município de Mangaratiba”,
Projeto de Lei nº36/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da
Costa que “Institui a Política Municipal de Incentivo ao Uso de energia
solar”; Projeto de Resolução nº53/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Pedro Bertino J. Vaz que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Pedro Augusto Palareti”, Projeto de Resolução
nº54/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Pedro Bertino J. Vaz que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Delma
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Rosangela Pereira de Miranda”; Projeto de Resolução nº55/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Pedro Bertino J. Vaz que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Rayner Ramos da Silva”;
Projeto de Resolução nº56/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Edison Ramos que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Sávio Expedito Gondim Mafra”; Parecer
nº101/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Veto Total ao Projeto de Lei nº05/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria: Parecer nº102/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei nº08/15 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Maria; Parecer nº103/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei
nº11/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria; Parecer
nº104/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Veto Parcial ao Projeto de Lei nº10/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto. F. Graçano; Parecer nº105/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Veto Total ao
Projeto de Lei nº17/15 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores José
Maria e Carlos Alberto; Parecer nº106/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei
nº13/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria; Parecer
nº107/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº45/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Pedro
Bertino que “Outorga Título Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao
Sr. Aristides Angelo Barcelos Neto”; Parecer nº108/2015 da Comissão
de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº46/15
de autoria do Exmo. Sr. Vereador Pedro Bertino que “Outorga Título
Honorífico de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Jorge de Oliveira Costa”;
Parecer nº109/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº48/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Carlos Alberto que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Paulo Roberto Franco da Silva”, Parecer
nº110/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Resolução nº49/15 de autoria da Exma. Sra. Vereadora
Cecília que “Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra.
Tatiana Miranda do Amaral”; Parecer nº111/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Resolução nº50/15 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília que “Outorga Título Honorífico
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de Cidadão Mangaratibense ao Sr. Thiago Xavier da Rocha Oliveira”;
Parecer nº112/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Resolução nº51/15 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília que “Outorga Título Honorífico de Cidadão
Mangaratibense ao Sr. Renato Delmiro Cabral”, Parecer nº1113/2015
da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de
Resolução nº52/15 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília que
“Outorga Título Honorífico de Cidadã Mangaratibense a Sra. Simone
Cabral da Silva”; Parecer nº91/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº22/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dá nova
redação, parágrafo 2º, artigo 160, da Lei Orgânica do Município de
Mangaratiba”; Parecer nº92/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento, Parecer nº24/2015 da Comissão de Educação, Saúde,
Ação Social e Meio Ambiente e Parecer nº16/2015 da Comissão de
Obras, Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº23/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo que Cria novas linhas distritais e interdistritais de ônibus e
micro-ônibus no Município de Mangaratiba e dá outras providências”;
Parecer nº25/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº21/15 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria que “Dispõe sobre a humanização da
assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal,
o combate à violência obstétrica e dá outras providências”, Parecer
nº26/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº33/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria que “Institui a data de 23 de setembro como o dia
de incentivo à inclusão do “casamento comunitário coletivo” no
calendário oficial de datas e eventos do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”; Parecer nº17/2015 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei capeado
pela Mensagem nº16/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que
“Altera a redação do $ 1º do artigo 2º da Lei nº946 de 03 de dezembro
de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro
aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil”, um
Parecer nº18/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços E
Públicos favorável ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem 5
nº20/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Altera e n
somente congula
Fá
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acrescenta dispositivos no capítulo V da Lei nº03, de 28 de janeiro de
1977"; Parecer nº19/2015 da Comissão de Obras, Transportes e
Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº06/15 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria que “Autoriza o Poder Executivo a
implantar o Programa Municipal de atenção farmacêutica e dá outras
providências”; Parecer nº20/2015 da Comissão de Obras,
Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de Lei nº14/15
de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria que “Dispõe sobre a
implantação do Programa Municipal de Fitoterapia na rede pública de
saúde no Município de Mangaratiba e dá outras providências”, Parecer
nº21/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº22/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
Estradas-Parque no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado
o retorno dos Pareceres para a Ordem do Dia em bloco, com exceção
dos Pareceres nº92/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento,
nº24/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente e nº16/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº23/2015, por haver Emendas a esta Mensagem. Solicitou às
Comissões celeridade no que diz respeito às estas Emendas.
Indicações nºs396 e 397/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Carlos Alberto F. Graçano; Indicações nºs398, 399 e 400/2015 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria; Indicações nºs401, 402 e
403/2015 de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral;
Indicação nº404/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos; Indicação nº405, 406 e 407/2015 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador Rodrigo S. Bondim; Moções de Congratulações e Aplausos
ao Sr. Thiago Saulo Santos, ao Time de Futebol Amador do Muriqui
Futebol Clube, ao Time de Futebol Amador do Ingaíba Futebol Clube,
ao Sr. José Rodrigo Chaves e ao Sr. Ronaldo Leitão de Castilho de
autoria do Exmo. Sr. Vereador Rodrigo S. Bondim; Moções de
Congratulações a Sra. Giseli Cristine de Carvalho Nepomuceno e ao
Dr. Antonio Rodolfo Suarez de autoria do Exmo. Sr. Vereador Edison
Ramos; Moção de Congratulações ao Sr. Manoel da Conceição
Pacheco de autoria do Exmo. Sr. Vereador André de Mello Costa.
Encerrada a leitura do Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. O
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EXMO. SR. VEREADOR RODRIGO BONDIM cumprimentou a todos e
parabenizou a Exma. Sra. Vereadora Cecília pela sua data natalícia
transcorrida. Falou da luta dos Edis desta Casa, inclusive do mandato
anterior, em resolver a questão do contrato da Cedae, referindo-se ao
início das obras com a utilização dos canos que se encontravam na
Praia do Saco. Disse que acredita no Governo do Estado e Executivo
local, na realização destes serviços prestados pela Cedae. Em aparte o
Exmo. Sr. Vereador Edinho sugeriu que o Presidente convidasse o
responsável da Cedae para comparecer a esta Casa, para dar
explicações quanto as obras realizadas no Município. Em resposta o Sr.
Presidente concordou com as palavras do Exmo. Sr. Vereador Edinho
e deixou claro sua insatisfação por esta Casa não ter sido convidada
para estar presente no dia do inicio da obra. Retomando a palavra, o
orador teceu comentários sobre a operação realizada nos ônibus da
Empresa Expresso Mangaratiba, citando as condições precárias que se
encontram estes veículos. Disse que espera que realmente seja feita
licitação a outras empresas de transportes, para que assim seja dado
fim a este monopólio da Expresso Mangaratiba no Município. Em aparte
a Exma. Sra. Vereadora Cecília lembrou do trabalho que esta Casa
teve, através da CPI da Expresso, em formalizar todo processo e
encaminhar ao Ministério Público. Disse que cabe à Justiça promover
punições a esta empresa. Sugeriu que a população comparecesse na
Audiência Pública para renovação de concessão de transportes, que
acontecerá em Angra dos Reis, para mobilização contra esta empresa.
Retomando a palavra, o orador disse que os assuntos da Cedae e da
Expresso Mangaratiba caberiam a intercessão do Estado. Fez
comentários em seguida dos cursos preparatórios para o concurso
público da educação, que seriam realizados nos Colégios Nossa
Senhora das Graças e no João Paulo. Explicou que o Edital referente
ao concurso público da Educação já estava disponível, e que
posteriormente irão ser disponibilizados para as outras áreas como
administrativa, saúde, etc. Em aparte o Exmo. Sr. Vereador Pedro
sugeriu que esta Casa entrasse em contato com a Secretaria de
Educação, para disponibilizar mais vagas aos munícipes nos cursos
preparatórios, uma vez que já havia sido encerrado as inscrições para
estes cursos. Também aparteando, a Vereadora Cecília explicou que
estes cursos estavam sendo administrados por pessoas voluntárias,
deixando claro que a participação da Prefeitura e da Secretaria de
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Educação seria apenas em ceder espaço para Os cursos. Retomando
a palavra, o orador parabenizou a parceria da Empresa Bourbon com a
Empresa Valle, na realização do evento Blue-Jazz em Muriqui, com o
apoio da Prefeitura. Em seguida parabenizou a Secretaria de Esporte,
Evento e Turismo pela organização do Campeonato Amador de Futebol.
Finalizando, com autorização fez a entrega das Moções ao atleta do
futebol Amador Sr. Ronaldo, ao membro da Comissão técnica do
Muriqui Futebol Clube Sr. Isidoro, ao Sr. Thiago e ao Exmo. sr.
Vereador André a Moção do Time de Futebol da Ingaíba. O EXMO. SR.
VEREADOR JOSÉ MARIA (ZÉ MARIA) após os cumprimentos falou
da CPI da Expresso, demonstrando satisfação por uma vitória
alcançada que foi a colocação de outra empresa para atender o
transporte escolar. Disse que esta mudança precisava acontecer,
porém muitas pessoas ficaram desempregadas. Deixou claro que o
concurso público é a nível nacional, mas no seu entendimento deveria
ser voltado para o Município, o que iria ajudar muito essa população tão
sofrida de Mangaratiba. Fez comentários da atuação do Executivo em
relação a alguns problemas solucionados e da atitude de alguns
Secretários que tentam se colocar a frente dos problemas resolvidos,
desvinculando o trabalho dos Edis desta Casa. Em aparte a Exma. Sra.
Vereadora Cecília disse que o concurso é a nível nacional e que a
população terá a chance de se preparar e concorrer como qualquer
outro candidato fora do Município, bastando apenas a vontade e o
interesse pelos estudos. Falou também, que qualquer ato que seja feita
por qualquer pessoa e que o Prefeito seja contrário, deverá ter
argumentos para questionar o Executivo, citou como exemplos projetos
de sua autoria que foram vetados e depois sancionados. Disse que a
paralisação dos professores foi desnecessária, uma vez que poderiam
ter resolvido tudo através do diálogo. Retomando a palavra e
finalizando, o orador agradeceu ao Executivo por ter sancionado seu
projeto referente ao monitoramento e sinalização náutica nas praias de
Mangaratiba. O EXMO. SR. VEREADOR ALAN CAMPOS (ALAN
BOMBEIRO) cumprimentou a todos e parabenizou a todos os atletas
do campeonato amador de futebol, em especial o goleiro Castilho.
Teceu comentários sobre o dia do inicio das obras da Cedae na Praia
do Saco, que no seu entendimento foi desnecessário todo aquele
aparato. Falou que a paralisação dos professores não foi
desnecessária, pois só assim estes profissionais foram ouvidos. Disse
da
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que não entende porque a Prefeitura não pode conceder aumento aos
funcionários, se continua contratando pessoas. Em aparte o Exmo. Sr.
Vereador Pedro disse que foram contratados 42 agentes patrimoniais,
informação obtida pelo Diário oficial. Retomando a palavra, o orador
teceu comentários sobre a Mensagem que fala das linhas distritais,
sugerindo a esta Casa que fosse retirado este projeto para que fosse
feito audiência pública com todos os interessados neste assunto.
Parabenizou ao Exmo. Sr. Vereador Zé Maria pelo projeto sancionado
de sinalização náutica nas praias. Deixou claro que suas solicitações
não são atendidas, porém estava feliz com o inicio das obras da Cedae,
resultado este do trabalho desta Casa. Em seguida fez a leitura de uma
conta da Cedae, que informava que a água estava contaminada por
uma bactéria chamada Colin. Mostrou-se indignado com esta notícia.
Informou que já havia encaminhado esta conta ao Ministério Público
para providências junto a Cedae. Prosseguindo, falou dos seus projetos
apresentados neste dia, citando os benefícios de cada um e solicitou,
antecipadamente, o apoio de todos nestes projetos. Encerrando, deixou
claro que o Município continua no caos, mas espera que O Sr. Prefeito
reavalie seus atos e corrija seus erros. Não havendo mais oradores
inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO DIA, que foram:
Votação do Parecer nº101/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei nº05/15 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Maria. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer
nº102/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Veto Total ao Projeto de Lei nº08/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº103/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Veto Total ao Projeto de Lei
nº11/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do
Parecer nº104/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Veto Parcial ao Projeto de Lei nº10/15 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador Carlos Alberto. F. Graçano. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, ,
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sendo aprovado por unanimidade o Parecer, Votação do Parecer
nº105/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Veto Total ao Projeto de Lei nº17/15 de autoria dos Exmos. srs.
Vereadores José Maria e Carlos Alberto. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº106/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Veto Total ao Projeto de Lei nº13/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação em Bloco dos Pareceres nºs107 a 113/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favoráveis, respectivamente,
aos Projetos de Resolução nºs45, 46, 48, 49, 50, 51 e 52/2015 que
“Qutorgam Títulos Honoríficos de Cidadãos Mangaratibenses”. Colocados
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los, foram
colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres em Bloco. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado o retorno dos Projetos de Resolução nºs45, 46, 48, 49, 50, 51
e 52/2015 para votação única em bloco; Votação do Parecer nº91/2015
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº22/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo que “Dá nova redação, parágrafo 2º, artigo 160, da Lei
Orgânica do Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº25/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº21/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria que “Dispõe sobre a humanização da assistência
à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal, o combate à
violência obstétrica e dá outras providências”. Colocado em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação,
sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº26/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio
Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº33/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria que “Institui a data de 23 de setembro como o dia
de incentivo à inclusão do “casamento comunitário coletivo” no
calendário oficial de datas e eventos do Município de Mangaratiba e dá
outras providências”. Colocado em discussão e não havendo quem
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quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº17/2015 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº16/2015 de autoria do Chefe
do Poder Executivo que “Altera a redação do 8 1º do artigo 2º da Lei
nº946 de 03 de dezembro de 2014, que autoriza o Poder Executivo a
conceder auxílio financeiro aos médicos participantes do projeto mais
médicos para o Brasil”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº18/2015 da
Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº20/2015 de autoria do Chefe
do Poder Executivo que “Altera e acrescenta dispositivos no capítulo V
da Lei nº03, de 28 de janeiro de 1977". Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº19/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº06/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria que “Autoriza o Poder Executivo a implantar o Programa
Municipal de atenção farmacêutica e dá outras providências”. Colocado
em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº20/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº14/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria que “Dispõe sobre a implantação do Programa
Municipal de Fitoterapia na rede pública de saúde no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº21/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços Públicos
favorável ao Projeto de Lei nº22/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
José Maria que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer
Estradas-Parque no Município de Mangaratiba e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer, Votação única em Bloco dos Projetos de Resolução
nºs32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48,49,50,51 e
52/2015. Colocados em discussão e não ha ça quem quisesse
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discutilos, foram colocados em votação, sendo aprovados por
unanimidade em votação única os Projetos de Resolução. Não
havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem Vereador inscrito na
Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou nova reunião para o
dia 03 de novembro do corrente ano, no-horário-regimental, e deu por
encerrada a presente Sessão. E eu deem Secretária
mandei lavrar a presente Ata que, depois de lida e achada conforme,
será pelos membros da Mesa Diretora assinada. SALA DAS
SESSÕES, 29 de outubro de 2015.
ai
SOMENTE /CONSULTA