sessao nº 27

ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 272 SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 24 de novembro de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS - Presidente,
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO - Vice-Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL - 12 Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO - 2º Secretário, ALAN CAMPOS DA COSTA, ANDRÉ DE
MELLO COSTA, JOSÉ MARIA DE PINHO, MARCOS ANTÔNIO DA
SILVA SANTOS E RODRIGO SANTOS BONDIM. O Senhor Presidente
deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária que procedesse à
chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os presentes
responderam. Prosseguindo, o Sr. Presidente justificou a ausência dos
Exmos. Srs. Vereadores Edison Ramos e Pedro Bertino Jorge Vaz.
Logo após solicitou ao Exmo. Sr. Vereador Alan a leitura de um trecho
bíblico que foi Lucas 16 — 24 a 26. Continuando, o Sr. Presidente
solicitou a 1º Secretária a leitura da Ata da Sessão anterior. Após a
leitura da ata, o Sr. Presidente colocou a ata em discussão. Não
havendo quem quisesse discutir, a ata foi colocada em votação, sendo
aprovada por unanimidade a mesma. Em seguida, o Sr. Presidente
solicitou a leitura das matérias constantes no EXPEDIENTE que foram:
Ofício nº357/2015 de autoria da Previ- Mangaratiba que encaminha
balancete do mês de outubro de 2015; Balancete do mês de outubro
de 2015 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Projeto de Lei
nº43/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Cria o
programa de apoio à implantação de biodigestores rurais no município
de Mangaratiba”; Parecer nº139/2015 da Comissão de Constituição
e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº37/2015 de autoria da Exma.
Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Dá nome a Próprios Municipais -
Creche Daise Maria dos Santos”: Parecer nº140/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº38/2015 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Estabelece
diretrizes básicas para as ações de enfrentamento de intolerância
religiosa e a implementação de cultura de paz no âmbito do Município e
dá outras providências”; Parecer nº141/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº39/2015 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Institui o Dia
Municipal do Combate à intolerância religiosa”; Parecer nº142/2015 da
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº41/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Dispõe
sobre a adaptação das instituições financeiras aos cadeirantes e
portadores do nanismo e dá outras providências”: Parecer nº143/2015
da Comissão de Constituição e Justiça, Parecer nº102/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento, Parecer nº29/2015 da
Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente e
Parecer nº25/2015 da Comissão de Obras, Transportes e Serviços
Públicos favoráveis ao Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº24/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo que “Institui o
Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o Fundo Municipal do
Turismo - FUMTUR e o Plano de Desenvolvimento do Turismo no
Município - PLANDETUR e dá outras providências”, Parecer
nº144/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº05/2015 de autoria dos Exmos.
Srs. Vereadores Alan e outros que “Acrescenta os itens “e” e'“P no inciso
HI no art. 38 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”:
Parecer nº101/2015 da Comissão de Finanças e Or amento
favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2015 de autoria
dos Exmos. Srs. Vereadores Alan e outros que “Acrescenta os incisos
XXVII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 34 da Lei Orgânica do
Município e dá outras providências”: Parecer nº24/2015 da Comissão
de Obras, Transportes e Serviços Públicos favorável ao Projeto de
Lei nº21/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre a humanização da assistência à mulher e ao neonato
durante o ciclo gravídico-puerperal, o combate à violência obstétrica e
dá outras providências”. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo
aprovado, o retorno de todos os Pareceres para a Ordem do Dia.
Indicações nºs430 e 431/2015 de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo S. Bondim: Moções de Congratulações ao Sr. Luis Lanes, ao
Sr. Rafael Pimentel, ao Sr. Rafael Leão e a Sra. Maria Sônia Brasiliano
de autoria da Exma. Sra. Cecília R. Cabral; Moção de Congratulações
a Sra. Roseli Alves Pereira Monfardini de autoria do Exmo. Sr. Vereador
Rodrigo S. Bondim. Em seguida o Sr. Presidente saudou as crianças
presentes da Escola do Batatal e a Professora Elisabete. Encerrada a
leitura do Expediente, passou-se ao TEMA LIVRE. O VEREADOR
ALAN CAMPOS (ALAN BOMBEIRO) após os cumprimentos,
parabenizou os alunos e a professora Elisabete pela iniciativa de trazer
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as crianças da Escola do Batatal para participarem desta sessão. Teceu
comentários sobre o concurso público de Mangaratiba que irá
acontecer, citando os problemas existentes no decorrer deste feito,
dando como exemplo informações contidas no edital e que agora foi
retificado e o local das provas. Explicou que a dificuldade de locomoção
dos candidatos até o local das provas poderá atrapalhar, uma vez que
muitos terão que prestar o concurso em Angra dos Reis e Itaguaí.
Encerrando seu tema livre, sugeriu que esta Casa intercedesse junto ao
Executivo, em tentar ajudar essas pessoas, se referindo a
disponibilidade de transporte para estes candidatos. A VEREADORA
CECÍLIA CABRAL após os cumprimentos agradeceu a presença das
crianças da Escola do Batatal. Em seguida justificou sua ausência na
sessão anterior, devido sua participação na Audiência Pública de
“licitações de ônibus”, em Angra dos Reis, realizada no dia 19/11. Fez
um breve relato desta audiência, destacando os temas abordados como
os pré-requisitos para a participação na licitação, o sistema de
monitoramento do DETRO nos ônibus e uma possível intervenção da
Empresa Expresso Mangaratiba. Informou que a próxima licitação só
acontecerá no primeiro trimestre do próximo ano. Falou que deixou claro
aos profissionais do DETRO a insatisfação desta Casa e de toda
população de Mangaratiba quanto aos serviços prestados pela
Empresa Expresso Mangaratiba. Disse que o DETRO disponibilizou um
número de telefone para denúncias contra esta empresa. Informou que
o DETRO se colocou à disposição do Município para eventuais ações,
se referindo a Expresso Mangaratiba. Finalizando, disse que espera que
esta empresa se sinta desestimulada e saia do Município. Não havendo
mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a ORDEM DO
DIA que foram: Votação do Parecer nº139/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei nº37/2015 de
autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecilia R. Cabral que “Dá nome a
Próprios Municipais - Creche Daise Maria dos Santos”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº140/2015 da Comissão de Constitui ão e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº38/2015 de autoria da Exma. Sra. VA
Vereadora Cecília R. Cabral que “Estabelece diretrizes básicas para as
ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de
cultura de paz no âmbito do Município e dá outras providências”.
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Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº141/2015 da Comissão de Constituição e
Justiça favorável ao Projeto de Lei nº39/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Institui o Dia Municipal do Combate à
intolerância religiosa”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº142/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº41/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador Alan C. da Costa que “Dispõe
sobre a adaptação das instituições financeiras aos cadeirantes e
portadores do nanismo e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação dos
Pareceres nº143/2015 da Comissão de Constituição e Justica
Parecer nº102/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento,
Parecer nº29/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente e Parecer nº25/2015 da Comissão de Obras
Transportes e Serviços Públicos favoráveis ao Projeto de Lei
capeado pela Mensagem nº24/2015 de autoria do Chefe do Poder
Executivo que “Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, o
Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e o Plano de Desenvolvimento
do Turismo no Município - PLANDETUR e dá outras providências”.
Colocados em discussão e não havendo quem quisesse discuti-los,
foram colocados em votação, sendo aprovados por unanimidade os
Pareceres. Em seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o
retorno da Mensagem nº24/15 para 1º votação; 13 Votação do Projeto
de Lei capeado pela Mensagem nº24/2015 de autoria do Chefe do
Poder Executivo que “Institui o Conselho Municipal de Turismo -
COMTUR, o Fundo Municipal do Turismo - FUMTUR e o Plano de
Desenvolvimento do Turismo no Município - PLANDETUR e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
em 1º votação; Votação do Parecer nº144/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça favorável à Proposta de Emenda à Lei
Orgânica nº05/2015 de autoria dos Exmos. Srs. Vereadores Alan e i
outros que “Acrescenta os itens “e” e “f' no inciso III no art. 38 da Lei Õ
Orgânica do Município e dá outras providências”. Colocado em n
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discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº101/2015 da Comissão de Finanças e Or amento
favorável à Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº04/2015 de autoria
dos Exmos. Srs. Vereadores Alan, José Maria, Carlos Alberto e Vitor
que “Acrescenta os incisos XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII ao art. 34
da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº24/2015 da Comissão de Obras, Trans ortes e Serviços
Públicos favorável ao Projeto de Lei nº21/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe sobre a humanização da
assistência à mulher e ao neonato durante o ciclo gravídico-puerperal,
o combate à violência obstétrica e dá outras providências. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; 2º Votação do
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº23/2015 com as Emendas
Aditiva nº02/2015 e Modificativa nº02/2015 que “Cria novas linhas
distritais e interdistritais de ônibus e micro-ônibus no Município de
Mangaratiba e dá outras providências”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade em 22 votação com as Emendas; 2º
Votação do Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº22/2015 de
autoria do Chefe do Poder Executivo que “Dá nova redação, parágrafo
2º, artigo 160, da Lei Orgânica do Município de Mangaratiba”. Colocado
em discussão, o Exmo. Sr. Vereador Alan disse que estava reavendo
seu voto, por entender que o aumento do período da concessão
prejudicaria o Município. A Vereadora Cecília disse que concordava
com o Vereador Alan, porém explicou, que este prazo que estava sendo
alterado seria também para ajudar as empresas a obterem lucro. Não
havendo mais quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por 07 votos favoráveis e 01 contrário do Vereador Alan
em 2º votação. Não havendo mais matéria na Ordem do Dia e nem
Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr. Presidente convocou
nova reunião para o dia 26 de novembro do corrente ano, no horário
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Line E endeu por encerrada a presente Sessão. E eu,
MENTE 1º Secretária mandei lavrar a presente Ata que, depois
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOMENTE CONSULTA
Câmara Municipal de Mangaratiba
de lida e achada conforme, será pelos membros da Mesa Diretora
assinada. SALA DAS SESSÕES, 24 de novembro de 2015.
SOMENTE consutra
SOMENTE CONSULTA