sessao nº 30

Câmara Municipal de Mangaratiba
Ata da 30º SESSÃO ORDINÁRIA da Câmara Municipal de
Mangaratiba, RJ, referente ao Segundo Período do ano de 2015,
realizada no dia 03 de dezembro de 2015, no Plenário da Câmara
Municipal de Mangaratiba, no horário regimental, com a presença dos
seguintes Vereadores: VITOR TENÓRIO SANTOS -— Presidente,
CARLOS ALBERTO FERREIRA GRAÇANO -— Vice-Presidente,
CECÍLIA RIBEIRO CABRAL -— 412 Secretária, ALCIMAR MOREIRA
CARVALHO -— 2º Secretário, JOSÉ MARIA DE PINHO, MARCOS
ANTÔNIO DA SILVA SANTOS, E RODRIGO SANTOS BONDIM. O
Senhor Presidente deu por aberta a Sessão e solicitou a 13 Secretária
que procedesse a chamada dos Vereadores, ocasião em que todos os
presentes responderam. Logo após, o Sr. Presidente justificou a
ausência dos Exmos. Srs. Vereadores Alan Campos da Costa, André
de Mello Costa, José Luiz Figueiredo Freijanes e Pedro Bertino Jorge
Vaz.Continuando, o Sr. Presidente solicitou a 12 Secretária a leitura da
Ata da Sessão anterior. Após a leitura da ata, o Sr. Presidente colocou
a ata em discussão. Não havendo quem quisesse discutir, a ata foi
colocada em votação, sendo aprovada por unanimidade a mesma.
Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a leitura das matérias constantes
no EXPEDIENTE que foram: Ofício nº266/2015 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que encaminha a Lei nº978/15;
Parecer nº147/2015 da Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao Projeto de Lei nº47/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador
Alcimar M. Carvalho que “Dá nome a próprios municipais - CEIM
Antônia da Silva Miranda na Gamboa em ltacuruçá: Parecer
nº148/2015 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao
Projeto de Lei nº48/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório
Santos que “Altera o artigo 17 da Lei nº 325 de 26 de dezembro de 2001,
como as modificações da Lei nº 458 de 10 de agosto de 2005 e dá
outras providências”; Parecer nº149/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº117/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento e Parecer nº33/2015 da Comissão de
Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favoráveis ao
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº27/2015 de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal que “altera artigos da Lei nº377, de 26 de
dezembro de 2002 e dá outras providências”; Parecer nº107/2015 da
Comissão de Finanças e Or amento favorável ao Projeto de Lei
nº26/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que
“Dispõe sobre a circulação de veículos de carga no Município de
Mangaratiba”; Parecer nº108/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº27/15 de autoria do Exmo.
Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Dispõe no âmbito do
de Mangaratiba sobre a proibição do uso de murado
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cadastrados em aplicativos para o transporte r nerad
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pessoas e dá outras providências”: Parecer nº109/2015 da Comissão
de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº30/15 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Altera a Lei
Municipal nº837 de 11 de dezembro de 2012": Parecer nº110/2015 da
Comissão de Finanças e Or amento favorável ao balancete do mês
de setembro de 2015 da Previ de Mangaratiba; Parecer nº111/2015 da
Comissão de Finanças e Or amento favorável ao balancete do mês
de outubro de 2015 da Previ de Mangaratiba; Parecer nº112/2015 da
Comissão de Finanças e Or amento favorável ao balancete do mês
de outubro de 2015 da Câmara Municipal de Mangaratiba; Parecer
nº113/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de setembro de 2015 do Fundo Municipal de Saúde;
Parecer nº114/2015 da Comissão de Finanças e Or amento
favorável ao balancete do mês de outubro de 2015 do Fundo Municipal
de Saúde: Parecer nº115/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao Projeto de Resolução nº05/15 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Cria a Ouvidoria da
Câmara Municipal de Mangaratiba e regulamenta a aplicação da Lei
Federal nº12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à
informação, no âmbito do Legislativo Municipal”: Parecer nº116/2015
da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à Proposta de
Emenda à Lei Orgânica nº05/2015 de autoria dos Exmos. Srs.
Vereadores Alan e outros que “Acrescenta os itens “e” e “f' no inciso Ill
no art. 38 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”;
Parecer nº31/2015 da Comissão de Educação, Saúde Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº29/15 de autoria do
Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que:Proíbe a lavagem de carro
e calçadas com mangueira. Obriga que todo lava-jato tenha hidrômetro
como também a instalação de medidores de água individuais nos
condomínios. Dá outras providências”, Parecer nº32/2015 da
Comissão de Educação, Saúde Ação Social e Meio Ambiente
favorável ao Projeto de Lei nº38/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Estabelece diretrizes básicas para as
ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a implementação de
cultura de paz no âmbito do Município e dá outras providências”. Em
seguida o Sr. Presidente solicitou e sendo aprovado, o retorno de todos
os Pareceres para a Ordem do Dia. Indicações nº441, 442 e 443/2015
Aroldo Vanies, a Sra. Suely Ferreira e ao Sr. Wallace Nascimento dôs
Santos de autoria da Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral.
Encerrada a leitura do Expediente, passou-se TEMA LIVRE. O
SOME LTA
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VEREADOR RODRIGO BONDIM após os cumprimentos, parabenizou
o Exmo. Sr. Vereador Alcimar pela indicação da creche da Vila Benedita
e também ao Exmo. Sr. Vereador Marquinho por esta indicação em
mandato anterior. Falou do concurso da Prefeitura, que já está em
andamento, cujas inscrições estavam abertas para a área da saúde,
administração e segurança. Disse que alguns problemas, quanto ao site
do concurso BIO-RIO, estavam sendo resolvidos. Falou que mais uma
vez o Executivo demonstrara transparência e vontade de acertar fo)
Município, se referindo a realização deste concurso, que dará
oportunidades a toda a população. Parabenizou a Fundação Mário
Peixoto pelo filme “Limite”, o qual recebeu o prêmio de maior filme de
todos os tempos. Em seguida, com autorização, fez a entrega de Moção
ao Sr. Wladimir, que logo após fez seus agradecimentos pela
homenagem. Com a palavra, o orador agradeceu e encerrou a sua fala.
Não havendo mais oradores inscritos para o Tema Livre, passou-se a
ORDEM DO DIA que foram: Votação do Parecer nº47/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº47/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador Alcimar M. Carvalho que “Dá
nome a próprios municipais - CEIM Antônia da Silva Miranda na
Gamboa em Itacuruçá”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº148/2015 da
Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei
nº48/2015 autoria do Exmo. Sr. Vereador Vitor Tenório Santos que
“Altera o artigo 17 da Lei nº 325 de 26 de dezembro de 2001, como as
modificações da Lei nº 458 de 10 de agosto de 2005 e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação dos Pareceres nº149/2015 da Comissão de
Constituição e Justiça, Parecer nº117/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento e Parecer nº33/2015 da Comissão de
Projeto de Lei capeado pela Mensagem nº27/2015 de autoria do Chefe /
do Poder Executivo Municipal que “altera artigos da Lei nº377, de 26 de sOMBNTE CONSULTA
dezembro de 2002 e dá outras providências”. Colocados em discussão
e não havendo quem quisesse discuti-los, foram colocados em votação,
sendo aprovados por unanimidade os Pareceres; Votação do
Parecer nº107/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao Projeto de Lei nº26/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador á
José Maria de Pinho que “Dispõe sobre a circulação de veículos de |
carga no Município de Mangaratiba”. Colocado em discussão e não |
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendgEN
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº108/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
SOMENTE CONSULTA
SOMENTE TA. Alcimar Moreira Carvalh
(Chicão dajlha)
Veredd:
2º. Secfetáric
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Projeto de Lei nº27/15 de autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de
Pinho que “Dispõe no âmbito do Município de Mangaratiba sobre a
proibição do uso de automóveis particulares cadastrados em aplicativos
para o transporte remunerado individual de pessoas e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; Votação do Parecer nº109/2015 da Comissão de
Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei nº30/15 de autoria
do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Altera a Lei Municipal
nº837 de 11 de dezembro de 2012”. Colocado em discussão e não
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº110/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao
balancete do mês de setembro de 2015 da Previ de Mangaratiba.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº111/2015 da Comissão de Finanças e
Orçamento favorável ao balancete do mês de outubro de 2015 da
Previ de Mangaratiba. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº112/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês
de outubro de 2015 da Câmara Municipal de Mangaratiba. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº113/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao balancete do mês de setembro de 2015 do Fundo
Municipal de Saúde. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade o Parecer; Votação do Parecer nº114/2015 da
Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao balancete do mês VÁ
de outubro de 2015 do Fundo Municipal de Saúde. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em?
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº115/2015 da Comissão de Finanças e Or amento
favorável ao Projeto de Resolução nº05/15 de autoria do Exmo. Sr.
Vereador José Maria de Pinho que “Cria a Ouvidoria da Câmara [ |
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Municipal de Mangaratiba e regulamenta a aplicação da Lei Federal
nº12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à informação, no |
âmbito do Legislativo Municipal”. Colocado em discussão e NãO coment Mura
havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do Parecer
nº116/2015 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável à
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº05/2015 de autoria dos Exmos.
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Câmara Municipal de Mangaratiba
Srs. Vereadores Alan e outros que “Acrescenta os itens “e” e “f no inciso
HI no art. 38 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências”.
Colocado em discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi
colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer;
Votação do Parecer nº31/2015 da Comissão de Educação, Saúde
Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº29/15 de
autoria do Exmo. Sr. Vereador José Maria de Pinho que “Proíbe a
lavagem de carro e calçadas com mangueira. Obriga que todo lava-jato
tenha hidrômetro como também a instalação de medidores de água
individuais nos condomínios. Dá outras providências”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade o Parecer; Votação do
Parecer nº32/2015 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social
e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei nº38/2015 de autoria da
Exma. Sra. Vereadora Cecília R. Cabral que “Estabelece diretrizes
básicas para as ações de enfrentamento de intolerância religiosa e a
implementação de cultura de paz no âmbito do Município e dá outras
providências”. Colocado em discussão e não havendo quem quisesse
discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade
o Parecer; 2º Votação do Projeto de Lei capeado pela Mensagem
nº15/2015 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal que
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de alienação de ativos
nos termos do previsto na resolução nº43/2001, com as alterações
promovidas pela resolução nº2/2015 do Senado Federal”. Colocado em
discussão e não havendo quem quisesse discuti-lo, foi colocado em
votação, sendo aprovado por unanimidade em 2º votação; 22
Votação do Projeto de Lei nº39/2015 de autoria da Exma. Sra.
Vereadora Cecília R. Cabral que “Institui o Dia Municipal do Combate à
intolerância religiosa”. Colocado em discussão e não havendo quem
quisesse discuti-lo, foi colocado em votação, sendo aprovado por
unanimidade em 2º Votação. Não havendo mais matéria na Ordem
do Dia e nem Vereador inscrito na Explicação Pessoal, o Sr.
Presidente convocou nova sessão para o dia 08 de dezembro do
corrente ano, horário regimental, e deu por encerrada a presente
Sessão. E eus, 41º Secretária mandei lavrar a presente
Ata que, depois de lida e achada conforme, será pelos membros da -
Mesa Diretora assinada. SALA DAS SESSÕES, 03 de dezembro de [
2015. N
SOMENTE consagra
NTE CONSULTA
ra Canal
hicão da Ilha)
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