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MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 017/2026.
EMENTA: “Reabertura de Crédito Adicional Especial em
favor do Fundo Municipal de Saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reabrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
599.984,00 (quinhentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), para atender a despesa da seguinte
dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01 Fundo Municipal de Saúde
07.01.10 Saúde
07.01.10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
07.01.10.302.0028 Ações em Saúde
07.01.10.302.0028.2.335 Emenda Parlamentar 41520003 – Hospital
Municipal
Santa Maria
4.4.90.52.00.00.00.00.1.601.3110 Equipamentos e material Permanente R$ 599.984,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO..................................................................................................................... R$ 599.984,00
Art. 2º. Para permitir a reabertura do Crédito Adicional Especial, com base na Lei Municipal n° 2.826, de
08 de dezembro de 2025, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação, inciso I parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em _____ de ___________ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 385/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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