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Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 018/2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar na forma da
Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (um
milhão e quarenta mil reais), para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.365 Educação Infantil
12.001.12.365.0017 Alimentação Escolar
12.001.12.365.0017.2.111 Merenda Escolar – Creches
3.3.90.30.00.00.00 1.500.0000 Material de Consumo R$ 200.000,00
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.361 Ensino Fundamental
12.001.12.361.0017 Alimentação Escolar
12.001.12.361.0017.2.029 Merenda Escolar – Ensino Fundamental
3.3.90.30.00.00.00 1.500.0000 Material de Consumo R$ 500.000,00
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.365 Educação Infantil
12.001.12.365.0017 Alimentação Escolar
12.001.12.365.0017.2.112 Merenda Escolar – AEE
3.3.90.30.00.00.00 1.500.0000 Material de Consumo R$ 30.000,00
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.365 Educação Infantil
12.001.12.365.0017 Alimentação Escolar
12.001.12.365.0017.2.109 Merenda Escolar – Pré Escola
3.3.90.30.00.00.00 1.500.0000 Material de Consumo R$ 150.000,00
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.001.12.366.0017 Alimentação Escolar
12.001.12.366.0017.2.110 Merenda Escolar – EJA
3.3.90.30.00.00.00 1.500.0000 Material de Consumo R$ 10.000,00
12 Fundo Municipal de Educação
12.001 Secretaria Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.122 Administração Geral
Processo 2008/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/754D844296BB4244BA3C04E8F5AD67C7
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
12.001.12.122.0008 Administração Executiva
12.001.12.122.0008.2.023 Manutenção da SME
3.3.90.39.00.00.00 1.500.1001 Outros serviços de terceiros, pessoa jurídica R$ 150.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................................................................................... R$ 1.040.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, será utilizado como fonte
de recurso a anulação parcial/total, com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da Lei Federal 4320 de 1964.
12. Fundo Municipal de Educação
12.001 Fundo Municipal de Educação
12.001.12 Educação
12.001.12.122 Administração Geral
12.001.12.122.0008 Administração Executiva
12.001.12.122.0008.2.023 Manutenção da SME
3.1.90.11.00.00.00 1.500.1001 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 1.040.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO................................................................................................................................................. R$ 1.040.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ____ de ____________ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 2008/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/754D844296BB4244BA3C04E8F5AD67C7
MUNICÍPIO DE MENDES
RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO
MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
CÓDIGO DE ACESSO
754D844296BB4244BA3C04E8F5AD67C7
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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