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materia nº 19/2026

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 19 / 2026
Date 2026-03-18
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id137

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição arquivada — —
2026-03-27 Lei Sancionada e Publicada — Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar.
2026-03-27 Lei Sancionada e Publicada — —
2026-03-20 Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação — Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação
2026-03-20 Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação — Autógrafo de Lei para envio a Prefeitura
2026-03-20 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo a Prefeitura
2026-03-19 Parecer favorável da comissão — Matéria com parecer favorável para deliberação em plenário
2026-03-19 Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação U Matéria em caráter de urgência especial para emissão de parecer pela Comissão.
2026-03-19 Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação U Matéria em caráter de urgência especial para emissão de parecer pela Comissão.
2026-03-19 Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial — Matéria para leitura no expediente do dia.
2026-03-19 Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial — Colocar na pauta da sessão para leitura em plenário.
2026-03-19 Análise preliminar — —
2026-03-18 Pendência — Projeto de Lei nº 19 de 2026 devolvido com status de pendência, em razão da ausência do arquivo anexo. Solicito que o documento seja anexado para prosseguimento.
2026-03-18 Análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T17:24:29.031500-03:00 Aprovada por Maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

MUNICIPIO DE MENDES 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DOPREFEITO 
PROJETO DE LEI Nig 019/2026. 
EMENTA: "Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
em fávor do fundo Municipal de Assistência Social". 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCI1,10 A PRESENTE LEI 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 
685.000,00 (Seiscentos e oitenta e cinco mil reais), pra atender a despesa da seguinte dotação 
orçamentária: 
Codificação Discriminação da Despesa 
03. Fundo Municipal de Assistência Social 
03.01. Fundo Municipal de Assistência Social 
03.01.08. Assistência Social 
03.01.08.122. Administração Geral 
03.01.08.122.0025. Assistência Social geral 
03.01.08.122.0025.2.045 Manutenção da Unidade 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros, PeSsoa Jurídica 
3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física 
03. 
03.01. 
03.01.08. 
03.01.08.244. 
03.01.08.244.0025. 
03.01.08.244.0025.2.102 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 
3.3.90.36.00.00.00.00.1.500 
03. 
03.01. 
03.01.08. 
03.01.08.244. 
03.01.08.244.0025. 
03.01.08.244.0025.2.127 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500 
03. 
03.01. 
03.01.08. 
03.01.08.122. 
03.01.08.122.0025. 
03.01.08.122.0025.2.097 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.500 
Fundo Municipal de Assistência ocial 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social geral 
Enfrentamento a Pobreza — Benefício Eventual 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social geral 
Auxílio Funeral 
Outros Serviços de Terceiros, Pessba Jurídica 
Fundo Municipal de Assistência Sokial 
Fundo Municipal de Assistência Sopial 
Assistência Social 
Administração Geral 
Assistência Social geral 
Manutenção e peças para veículos 
Material de Consumo 
Valor em R$ 
R$ 400.000,00 
R$ 50.000,00 
R$ 175.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 20.000,00 
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÂO R$ 685.000,00 
Art. 22. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será 
utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 12 e inciso III da 
Lei Federal 4320 de 1964. 
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, n° 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661 
03. 
03.01. 
03.01.08. 
03.01.08.122. 
03.01.08.122.0025. 
03.01.08.122.0025.2.045 
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500 
02 
02.02 
02.02.18 
02.02.18.182 
02.02.18.182.0009 
02.02.18.182.0009.1.150 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 
02 
02.02 
02.02.18 
02.02.18.182 
02.02.18.182.0009 
02.02.18.182.0009.2.337 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 
02 
02.06 
02.06.03 
02.06.03.061. 
02.06.03.061.0008 
02.06.03.061.0008.2.007 
3.3.90.91.00.00.00.00.1.704 
02 
02.08 
02.08.04 
02.08.04.122 
02.08.04.122.0008 
02.08.04.122.0008.2.009 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 
3.3.90.48.00.00.00.00.1.704 
02 
02.08 
02.08.04 
02.08.04.128 
02.08.04.128.0011 
02.08.04.128.0011.2.010 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 
MUNICIPIO DE MENDES 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Fundo Municipal de Assistência Social 
Assistência Social 
Administração Geral 
Assistência Social geral 
Manutenção da Unidade 
Vencimentos e Vantagens Fixas i — Pessoal Civil 
Prefeitura Municipal de Mend4s 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
Gestão Ambiental 
Defesa Civil 
Atividades da Defesa Civil 
Programa Municipal de Preven0o de Desastres Naturais 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 
Obras e Instalações 
Equipamentos e Material Permanente 
Prefeitura Municipal de Mendes'i 
Coordenadoria Municipal de Defesa Civil 
Gestão Ambiental 
Defesa Civil 
Atividades da Defesa Civil 
Ações de Mudanças Climáticas 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permat nte 
Prefeitura Municipal de Mendes I 
Procuradoria Geral do Município 
Essencial a Justiça 
Ação Judiciaria 
Administração Executiva 
Manutenção da PGM 
Sentenças Judiciais 
I 
Prefeitura Municipal de Mendes 1 
Secretaria Municipal de Administraão 
Administração 
Administração Geral 
Administração Executiva 
Manutenção da SMA 
Outros Serviços de Terceiros, Pessá Jurídica 
Outros Auxilios Financeiros a Pesso s Físicas 
Prefeitura Municipal de Mendes 
Secretaria Municipal de Administra o 
Administração 
Formação de Recursos Humanos 
Atualização Profissional 
Capacitação dos Servidores em Geral 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 
R$ 285.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 20.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 10.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 5.000,00 
R$ 25.000,00 
R$ 210.000,00 
R$ 8.000,00 
R$10.000,00 
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, n° 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661 
02 
02.11 
02.11.15 
02.11.15.391 
02.11.15.391.0016 
02.11.15.391.0016.1.151 
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704 
02 
02.14 
02.14.08 
02.14.08.244 
02.14.08.244.0025 
02.14.08.244.0025.2.039 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 
02 
02.17 
02.17.15 
02.17.15.452 
02.17.15.452.0008 
02.17.15.452.0008.2.008 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 
3.3.90.36.00.00.00.00.1.704 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 
02 
02.18 
02.18.18 
02.18.18.541 
02.18.18.541.0022 
02.18.18.541.0022.2.048 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 
02 
02.18 
02.18.1.2 
02.18.18.541 
02.18.18.541.0022 
02.18.18.541.0022.2.235 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 
MUNICIPIO DE MENDES 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
GABINETE DO PREFEITO 
Prefeitura Municipal de Mendçs 
Secretaria Municipal de Obras e Habitação 
Urbanismo 
Patrimonio Histórico, Artisitico e Arqueológico 
Melhorias para Cidade 
Revitalização da Estação FerroJiária Neri Ferreira 
Obras e Instalações 
II 
Prefeitura Municipal de Mendes 
Secretaria Municipal de Promoção Social 
Assistência Social 
Assistência Comunitária 
Assistência Social Geral 
Manutenção do Conselho Tutelar 
Equipamentos e Material Permanente 
Prefeitura Municipal de Mendes 
Departamento Municipal de Trânsito 
Urbanismo 
Serviços urbanos 
Administração Executiva 
Manutenção da Unidade 
Material de Consumo 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Física 
Outros Serviços de Terceiros, Pesscrá Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
Prefeitura Municipal de Mendes 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Meio Ambiente 
Preservação e Conservação Ambiental 
Meio Ambiente 
Gestão Ambiental 
Equipamentos e Material Permanente 
Prefeitura Municipal de Mendes 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 
Meio Ambiente 
Preservação e Conservação Ambiental 
Meio Ambiente 
Gerenciamento de Programa Municipal de Coleta Seletiva 
Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica 
Equipamentos e Material Permanente 
R$50.000,00 
R$2.500,00 
R$ 5.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 3.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 5.100,00 
R$ 6.400,00 
R$ 6.000,00 
TOTAL DA ANULAÇÃO 
R$ 685.000,00 
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Mendes (Ri), em de 
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
Rua Professor Paulo Sergio Nader, n 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - TeifFax_ (24) 2465-0661 
de 2026.

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