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Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 022/2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
em favor do fundo Municipal de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
726.051,01 (Setecentos e vinte e seis mil, cinquenta e um reais e um centavo), para atender a despesa da
seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade
3.3.90.48.00.00.00.00.1.500.1002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 84.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.500.1002 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 65.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
BCASPS
3.3.90.48.00.00.00.00.1.500.1002 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 50.400,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.303. Suporte Profilático e Terapêutico
07.01.10.303.0028. Ações de Saúde
07.01.10.303.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
BCASPS
3.3.90.32.00.00.00.00.1.500.1002 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 400.000,00
3.3.90.32.00.00.00.00.1.600 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 126.651,01
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................................................ R$ 726.051,01
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso III da
Lei Federal 4320 de 1964.
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.2.045 Manutenção da Unidade
3.1.90.04.00.00.00.00.1.500.1002 Contratação por Tempo Determinado R$ 199.400,00
Processo 1736/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/229F0AB2D4024918A31FAE831CD5D3DD
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00.00.00.1.500.1002 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 400.000,00
07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.210 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde -
BCASPS
3.3.90.39.00.00.00.00.1.600 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa Jurídica R$ 126.651,01
TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................................................................... R$ 726.051,01
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ___ de ___________ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 1736/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/229F0AB2D4024918A31FAE831CD5D3DD
MUNICÍPIO DE MENDES
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MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
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