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. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
PROJETO DE EMENDA ADITIVA N.º 001/2026 AO PROJETO DE LEI
O VEREADOR FABIO MOREIRA MARINHO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, VÊM APRESENTAR AO PLENÁRIO A SEGUINTE
EMENDA ADITIVA:
EMENDA ADITIVA - 1 —
Acrescenta-se o artigo 1º e Parágrafo 1º e 2º com redação abaixo
Onde se lê: “Art. 1º Fica obrigatório a disponibilização de WI-FI gratuito aos
clientes nos estabelecimentos bancários, cooperativas de credito e correspondentes bancários
instalados no Municipio de Mendes-RJ
Leia se: Art. 1º Fica obrigatório a disponibilização de WI-FI gratuito aos clientes
nos estabelecimentos bancários, cooperativas de credito e correspondentes bancários instalados
no Munícipio de Mendes-RJ, quando o cliente não possuir meio de acesso a internet que
inviabilize o regular atendimento.
Parágrafo 1º- A instituição bancaria não será obrigada a fornecer acesso wi-fi quando a
solicitação do cliente não estiver relacionada ao atendimento ou á atividade bancária,
especialmente quando destinada a fins particulares.
Parágrafo 2º- O juízo de necessidade de fornecimento de sinal de wi-fi será realizado por
funcionário da agência, sendo vedada a utilização pelo cliente sem prévia autorização.
IO MARINHO MOREIRA
Vereador
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES -— RJ - CEP 26700-000 4) 2465.2336
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Emenda Aditiva n.º 01/2026 ao Projeto de Lei, visa a presente
emenda aprimorar a execução do programa, fortalecendo seus aspectos pedagógicos,
administrativos e de equidade.
Sala das Sessões, 08 de Abril de 2026
FÁBIO MARINHO MOREIRA
Vereador
R. ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES — RJ - CEP 26700-000 RE) 2465.2336
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