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materia nº 29/2026

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaEMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL em favor do Fundo Municipal de Saúde”.
native_id211

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição arquivada — —
2026-04-20 Lei Sancionada e Publicada — Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar.
2026-04-20 Lei Sancionada e Publicada — —
2026-04-16 Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação — Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
2026-04-16 Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação — Autógrafo de Lei para envio a Prefeitura.
2026-04-14 Proposição aprovada U Projeto de Lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo a Prefeitura
2026-04-14 Parecer favorável da comissão U Matéria com parecer favorável para deliberação em plenário
2026-04-14 Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação — Matéria em caráter de urgência especial para emissão de parecer pela Comissão.
2026-04-14 Matéria Inclusa Ordem do Dia - única votação U Matéria em caráter de urgência especial para emissão de parecer pela Comissão.
2026-04-14 Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial — Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial.
2026-04-13 Para leitura em Plenário e deliberação em Urgência Especial — Colocar na pauta da sessão para leitura e deliberação em plenário
2026-04-13 Análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T17:24:02.862127-03:00 Aprovada por Maioria absoluta 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1 

MUNICIPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 029/2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
em favor do Fundo Municipal de Saúde”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.254.734,00 (um milhão, duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
07 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01 Fundo Municipal de Saúde de Mendes
07.01.10 Saúde
07.01.10.301 Atenção Básica
07.01.10.301.0028 Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2.339 Emenda 50410001 — 1.254.734,00
3.3.90.39.00.00.00.00.2.600.3130 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.254.734,00
TOTAL DA. SUPLEMENTAÇÃO ..s..sssasssassassnsaossessssoenaesa carece ca serresssans cassia sessenesiases ucsmsssassescasissssstnat R$ 1. 254.734,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será utilizado como
fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, com fulcro no artigo 43, parágrafo
1º e inciso | da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em — de — de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - TeliFax: (24) 2465-0661

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