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Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 030/2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
76.291,99 (setenta e três mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e nove centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal Obras e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016 Melhorias para Cidade
02.11.15.451.0016.2.264 Pavimentação de Estradas – Convênio 937515
3.3.90.93.00.00.00.00.2.500 Indenizações e Restituições R$ 204,28
3.3.90.93.00.00.00.00.2.700 Indenizações e Restituições R$ 71.087,71
3.3.90.93.00.00.00.00.1.500 Indenizações e Restituições R$ 2.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO...................................................................................................... R$ 73.291,99
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, mencionado no artigo anterior, será
utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (R$
71.291,99) e anulação parcial (R$ 2.000,00), com fulcro no artigo 43, parágrafo 1° e inciso I e III da Lei Federal
4320 de 1964.
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.03 Essencial à Justiça
02.06.03.061 Ação Judiciária
02.06.03.061.0008 Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.3.90.91.00.00.00.00.1.500 Sentenças Judiciais R$ 2.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO.......................................................................................................... R$ 2.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ___ de __________ de 2026
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 3102/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
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MUNICÍPIO DE MENDES
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CÓDIGO DE ACESSO
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