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Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 031/2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar
na forma da Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 850.726,99 (oitocentos e cinquenta mil setecentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos), para atender
a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.01.12.361.0018 ENSINO REGULAR
12.01.12.361.0018.2.223 FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - MÍNIMO 70%
3.1.90.11.00.00.00 2.540.1070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
R$ 850.726,99
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................................... R$ 850.726,99
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso I da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ____ de ____________ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 3133/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0AFA4D58364A4B2AA85D1AE23DC68FE4
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
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