texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 032/2026
EMENTA: Abertura de Crédito Adicional Suplementar
na forma da Lei.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 60.741,55 (sessenta mil setecentos e quarenta e um reais e cinquenta e cinco centavos), para atender a despesa
das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.01.12.361.0018 ENSINO REGULAR
12.01.12.361.0018.2.240 COMPLEMENTAÇÃO VAAF - ENSINO
FUNDAMENTAL – MÍNIMO 70 %
3.1.90.11.00.00.00 2.541.1070 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
R$ 60.741,55
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO................................................................................................... R$ 60.741,55
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior,
será utilizado como fonte de recurso superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso I da Lei Federal 4320 de 1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ____ de ____________ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 3135/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D3E1FBE553EB4FEDB8FB83340D98FEA0
MUNICÍPIO DE MENDES
RUA PROF. PAULO SERGIO NADER FERREIRA, Nº 250 - CENTRO
MENDES/RJ - CEP 26.700-000 | CNPJ: 28.580.694/0001-50
FONE: (24) 2465-0661
CÓDIGO DE ACESSO
D3E1FBE553EB4FEDB8FB83340D98FEA0
VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
Para verificar a validade das assinaturas acesse o link abaixo
https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/D3E1FBE553EB4FEDB8FB83340D98FEA0
open original →