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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES - RJ - CEP 26700-000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N° 2.872 DE 29 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL na forma da Lei”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ R$ 194.640,30 (cento e noventa e quatro mil seiscentos e quarenta reais
e trinta centavos) para atender a despesa das seguintes dotações orçamentárias:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
12 Fundo Municipal de Educação
12.01 Secretaria Municipal de Educação
12.01.12 Educação
12.01.12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.01.12.361.0018 ENSINO REGULAR
12.01.12.361.0018.2340 FUNDEB - COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO - ETI
3.1.90.04.00.00.00 1.546 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 29.196,04
3.1.90.04.00.00.00 2.546 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 165.444,26
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO.........................................................R$ 194.640,30
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial será utilizado como
fonte de recurso superávit financeiro (R$ 165.444,26) apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior e excesso de arrecadação (R$ 29.196,04) em conformidade com os incisos I e
II do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em 29 de abril de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
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