materia nº 2/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICIPIO DE MENDES 
GABINETE DO PREFEITO
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Mendes, 04 de maio de 2026
OFÍCIO N° 030 /GP/2026.
Ao
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Mendes
D.D. TIAGO DE SOUZA FERREIRA. 
NESTA
PROJETO DE LEI CMM Nº 04/2026
Autoria: Adriane Mazoni
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para comunicar a Vossas Excelências que, no uso das atribuições que me 
confere a Lei Orgânica do Município de Mendes, oponho VETO INTEGRAL ao Projeto de 
Lei nº 04/2026, de autoria da Vereadora Adriane Mazoni, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização anual de testes de acuidade visual em crianças e adolescentes matriculados na rede 
pública de ensino fundamental e médio no âmbito do Município de Mendes”.
Não obstante a relevância da matéria e a nobre intenção da autora, a proposição não reúne 
condições de ser convertida em lei, por apresentar vícios de natureza constitucional e legal.
O Projeto de Lei incorre em vício de iniciativa, uma vez que impõe obrigações ao Poder 
Executivo, interferindo diretamente na organização e funcionamento da Administração Pública, 
matéria esta de competência privativa do Chefe do Executivo, nos termos do princípio da 
separação dos poderes previsto no artigo 2º da Constituição Federal, bem como em simetria com 
a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal (art. 53, III).
A jurisprudência pátria é pacífica nesse sentido, destacando-se o entendimento firmado pelo 
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2167328-
23.2020.8.26.0000, que declarou a inconstitucionalidade de norma semelhante por violação à 
separação dos poderes e usurpação da competência administrativa do Executivo.
Ademais, a proposta institui despesa obrigatória de caráter continuado, ao prever a realização 
anual dos exames, sem a correspondente estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em 
afronta ao disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade 
Fiscal) e no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Outrossim, a Lei Orgânica do Município, em seu artigo 120, inciso I, veda o início de programas 
ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual, exigência igualmente não observada.
Diante do exposto, resta evidenciado que o Projeto de Lei encontra-se eivado de vícios de 
inconstitucionalidade e ilegalidade, motivo pelo qual impõe-se a aposição de veto integral.
JORGE HENRIQUE
COSTA DE
Assinado de forma digital por
JORGE HENRIQUE COSTA DE
OLIVEIRA:00740259709
Jorge Henrique Costa de Oliveira
Prefeito Municipal
OLIVEIRA:00740259709 Dados: 2026.05.04 10:40:48 -03'00'