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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂuena MurcrcrpAl pp Mpnops
PROJETO DE DECRETO LEGISLATTVO N" 05 DE 05 DE MAIO Dr',2026.
Fica APROVADO o Veto Total do Executivo
Municipal ao Projeto de Lei CMM n'
002t2026.
A Mesa Diretorâ da Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, usando de suas
atribuições legais, promulga o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Att. 1" Fica Aprovado o Veto Total do Executivo Municipal ao Projeto de Lei CMM n'
00212026 de autoria do Vereador Adilson Soares Martins.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2026
ri,eoF«U;F;ftà
Presidente
z- et /-..
Eneas I.íJgueira
Mateus ouza tzàfi4
Presidente
I o Secretário
I
2 ecretária
Rua Âlberto Torres, n" ó6 - Centro ' CEP 26700-000 - Mendes/RJ
SmE: www.Ínendes.4.leg.br
Art. 2' Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
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