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Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 039/2026
EMENTA: Revoga na sua totalidade as Leis Municipais nº. 2.852, 2.853 e
2.854 de 18 de março de 2026, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu sanciono
seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga-se, em sua totalidade as Leis Municipais nº. 2.852, 2.853 e 2.854 de 18 de março de 2026.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação vedada todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em __ de _______ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Processo 3699/2026. Assinado por 1 pessoa: JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
Documento assinado digitalmente/eletronicamente. Confira as assinaturas no link: https://mendes.flowdocs.com.br/public/assinaturas/0B4ACE0358B84E6DB50A91D13D61156D
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CÓDIGO DE ACESSO
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VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS
Este documento foi assinado digitalmente/eletronicamente pelos seguintes signatários nas datas indicadas
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