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materia nº 9/2026

Tipo Projeto de Lei - Executivo
Número / Ano 9 / 2026
Date 2026-02-26
EmentaABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR EM FAVOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MENDES.
native_id48

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-04 Proposição arquivada — —
2026-03-19 Lei Sancionada e Publicada — Lei Municipal sancionada, encaminho para arquivar.
2026-03-19 Lei Sancionada e Publicada — —
2026-03-17 Para Sanção do Executivo Municipal e Publicação — Matéria aprovada em plenário e enviada para sansão e publicação.
2026-03-12 Proposição aprovada — Projeto de lei aprovado em Plenário para envio de autógrafo para a prefeitura.
2026-03-10 Matéria inclusa na Ordem do Dia - 2ª votação — —
2026-03-05 Matéria inclusa na Ordem do Dia - 1ª votação — Matéria com parecer favorável para deliberação em plenário.
2026-03-05 Parecer favorável da comissão — Análise com parecer favorável para análise e deliberação.
2026-03-05 Parecer favorável da comissão — Dê-se ciência e encaminha-se o presente parecer a comissão de Legislação, justiça e redação final, para apreciação e emissão de parecer, na forma regimental.
2026-02-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — Matéria para emissão de parecer com o prazo de 10 dias a contar do recebimento de acordo com o Regimento Interno - Art. 71.
2026-02-26 Leitura em Plenário — Matéria para leitura no Expediente do Dia.
2026-02-26 Leitura em Plenário — —
2026-02-26 Análise preliminar — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-10T17:31:33.126249-03:00 Aprovada por Maioria absoluta 8 0 0
2026-03-05T17:17:41.050344-03:00 Aprovada por Maioria absoluta 6 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 009/2026.
EMENTA: “Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
em favor da Prefeitura Municipal de Mendes”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), para atender a despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.122 Administração Geral
02.08.04.122.0008 Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 898.970,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.15 Urbanismo
02.11.15.451 Infra-Estrutura Urbana
02.11.15.451.0016 Melhorias para Cidade 
02.11.15.451.0016.2.019 Infra-Estrutura – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 1.198.735,34
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.16 Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26 Transporte
02.16.26.122 Administração Geral
02.16.26.122.0008 Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.044 Frota - Manutenção
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 739.174,66
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.21 Secretaria Municipal de Serviços Públicos
02.21.15 Urbanismo
02.21.15.452 Serviços Urbanos
02.21.15.452.0016 Melhorias para Cidade
02.21.15.452.0016.2.021 Iluminação Pública – Manutenção
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 163.120,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO........................................................................................................ R$ 3.000.000,00
Art. 2º. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplementar, mencionado no artigo anterior, 
será utilizado como fonte de recurso anulação parcial de recurso com fulcro no artigo 43, parágrafo 1º e inciso 
III da Lei Federal 4320 de 1964.
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.02 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.06 Segurança Pública
02.02.06.182 Defesa Civil
02.02.06.182.0009 Atividades da Defesa Civil
02.02.06.182.0009.2.002 Manutenção da CMDCA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
 
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamento e Material Permanente R$ 8.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.02 Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
02.02.18 Gestão Ambiental
02.02.18.182 Defesa Civil
02.02.18.182.0009 Atividades da Defesa Civil
02.02.18.182.0009.1.150 Programa Municipal de Prevenção de Desastres Naturais
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1.704 Obras e Instalações R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 40.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.03 Assessoria Municipal de Imprensa
02.03.04 Administração
02.03.04.126 Tecnologia da Informação
02.03.04.126.0003 Divulgação de Atos Oficiais 
02.03.04.126.0003.2.003 Atos Oficiais - Publicações 
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 9.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 15.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.06 Procuradoria Geral do Município
02.06.03 Essencial à Justiça
02.06.03.061 Ação Judiciária
02.06.03.061.0008 Administração Executiva
02.06.03.061.0008.2.007 Manutenção da PGM
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.07 Controladoria Geral do Município
02.07.04 Administração
02.07.04.124 Controle Interno
02.07.04.124.0008 Administração Executiva
02.07.04.124.0008.2.008 Manutenção da CGM
3.3.90.14.00.00.00.00.1.704 Diárias - Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 2.500,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 9.000,00
3.3.90.40.00.00.00.00.1.704 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 7.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.122 Administração Geral
02.08.04.122.0008 Administração Executiva
02.08.04.122.0008.2.009 Manutenção da SMA
3.3.90.37.00.00.00.00.1.704 Locação de Mão-de-Obra R$ 70.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.08 Secretaria Municipal de Administração
02.08.04 Administração
02.08.04.128 Formação de Recursos Humanos
 
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
02.08.04.128.0011 Atualização Profissional
02.08.04.128.0011.2.010 Capacitação dos Servidores em Geral
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.09 Secretaria Municipal de Governo
02.09.04 Administração
02.09.04.122 Administração Geral
02.09.04.122.0008 Administração Executiva
02.09.04.122.0008.2.015 Manutenção da SMG
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.122 Administração Geral
02.10.04.122.0008 Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.273 Manutenção da Sala do Empreendedor
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 4.500,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.122 Administração Geral
02.10.04.122.0008 Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.335 Manutenção do Núcleo de Desenvolvimento
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.122 Administração Geral
02.10.04.122.0008 Administração Executiva
02.10.04.122.0008.2.336 Fortalecimento de Empresas Locais
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.04 Administração
02.10.04.129 Administração Geral
02.10.04.129.0008 Administração Executiva
02.10.04.129.0008.2.016 Manutenção da SMPF
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.10 Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda
02.10.14 Direitos da Cidadania
02.10.14.422 Direitos Individuais, Coletivos e Difusos 
02.10.14.422.0016 Melhorias para Cidade
02.10.14.422.0016.2.309 Incentivo à Participação Social
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
 
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MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
02.11 Secretaria Municipal de Obras e Habitação
02.11.04 Administração
02.11.04.122 Administração Geral
02.11.04.122.0008 Administração Executiva
02.11.04.122.0008.2.018 Manutenção da SMOSPH
3.3.90.36.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física R$ 20.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.16 Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26 Transporte 
02.16.26.122 Administração Geral
02.16.26.122.0008 Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.042 Manutenção da SMT
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.16 Secretaria Municipal de Transportes
02.16.26 Transporte 
02.16.26.122 Administração Geral
02.16.26.122.0008 Administração Executiva
02.16.26.122.0008.2.044 Frota - Manutenção 
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 2.000.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.10 Saúde
02.18.10.304 Vigilância Sanitária
02.18.10.304.0028 Ações de Saúde
02.18.10.304.0028.2.250 Ações de Bem Estar e Controle Populacional de Animais
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.15 Urbanismo
02.18.15.452 Serviços Urbanos
02.18.15.452.0016 Melhorias para Cidade
02.18.15.452.0016.2.046 Parques e Jardins - Manutenção
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 4.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.18 Gestão Ambiental
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental
02.18.18.541.0022 Meio-Ambiente
02.18.18.541.0022.2.048 Gestão Ambiental
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 55.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.18 Gestão Ambiental
02.18.18.541 Preservação e Conservação Ambiental
 
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, nº 250 - Centro - Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
02.18.18.541.0022 Meio-Ambiente
02.18.18.541.0022.2.235 Gerenciamento de Programa Municipal de Coleta Seletiva
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 15.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.18 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
02.18.20 Agricultura
02.18.20.122 Administração Geral
02.18.20.122.0008 Administração Executiva
02.18.20.122.0008.2.047 Manutenção da SMAMA
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 50.000,00
02 Prefeitura Municipal de Mendes
02.20 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
02.20.27 Desporto e Lazer
02.20.27.812 Desporto Comunitário
02.20.27.812.0008 Administração Executiva
02.20.27.812.0008.2.005 Manutenção da EL (Manutenção Esporte e Lazer)
3.3.90.30.00.00.00.00.1.704 Material de Consumo R$ 95.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.1.704 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 90.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00.1.704 Equipamentos e Material Permanente R$ 30.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO............................................................................................................... R$ 3.000.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em ___ de ___________ de 2026.
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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