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MUNICÍPIO DE MENDES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE O PREFEITO
PROJETO DE LEI N° 012/2026.
EMENTA: "Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
em favor do Fundo Municipal de Saúde".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.503.828.96 (três milhões, quinhentos e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e seis centavos), para atender a
despesa da seguinte dotação orçamentária:
Codificação
07.
07.01
07.01.10
07.01.10.302
07.01.10.302.0028
07.01.10.302 0028.2.210
3.3.90.39.00.00.00.00.1.600
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
Discriminação da Despesa Valor em R$
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Assistência Hospitalar e Ambulatonal
Ações de Saúde
Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde
BCASPS
Outros Serviços de Terceiros, essoa Jurídica R$ 3.503.828,96
R$ 3.503.828,96
Art. 20. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Suplelieritar, será utilizado como fonte de recurso excesso de
arrecadação de acordo com o inciso II, parágrafo 1°, do artigo 43 da Lei Federal n°4.320 de 17 de março de 1964
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mendes (RJ), em de
JORGE HENRIQUE COSTA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Professor Paulo Sérgio Nader, n° 250 - Centro- Mendes - RJ - CEP.: 26.700-000 - Tel/Fax: (24) 2465-0661
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