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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
REQUERIMENTO CMM (ENFP nº 001/2026)
Assunto: Informações sobre o memorial de cálculo utilizado para a aplicação da cobrança de
utilização de solo dos taxistas, mototaxistas e caminhões de frete.
Requerente: Vereador Enéas Nogueira Fernandes Passos.
Requerido: Prefeito Jorge Henrique
Considerando que o vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto
e secreto da população, como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como
função primordial representar os interesses da população perante o poder público, e que esse
é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do
povo.
Considerando que as atividades do vereador não podem ser resumidas apenas ao
tratamento das leis do município. Existe ainda uma função ligada ao cargo de vereador que é
fundamental para a própria saúde da nossa Democracia, e trata-se da fiscalização das ações do
Poder Executivo municipal — ou seja, das ações do prefeito.
REQUER à Mesa, ouvido o D. Plenário na forma regimental, que se oficie ao Chefe do
Executivo no sentido de encaminhar a esta Casa informações por escrito, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Fazenda, as seguintes informações:
1. Memorial de cálculo utilizado para a aplicação da cobrança de utilização de solo dos
taxistas, mototaxistas e caminhões de frete;
Se possível, apresentar a planilha de forma individualizada.
Desde já, esclareço que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência não
são suficientes para sanar as dúvidas apresentadas, nem atendem integralmente à solicitação
formulada. Diante disso, reitero o pedido de esclarecimentos e o fornecimento das informações
completas e detalhadas.
A informação se faz necessária para a demonstração à classe e conferência dos tributos
arrecadados.
Sala das Sessões, em 02 de Março de 2026.
2941
Enéas Noguéira Fernandes Passos
Vereador
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ - TELEFONES: (24) 2465-2336
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