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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES – RJ - CEP. 26700-000
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO VEREADOR MATEUS BIZARRA
REQUERIMENTO 002/2026 MSB
Assunto: Informações referentes às obras de requalificação dos logradouros no entorno da rua
Falcão Dias, requalificação dos pavimentos da travessa Santa Rosa - Grotão e Estrada Prefeito
Rubens José de Macedo, localizada no bairro de Martins Costa.
Requerente: Vereador Mateus de Souza Bizarra.
Requerido: Prefeito Jorge Henrique
Considerando que o vereador é um agente político, eleito para sua função pelo voto direto e
secreto da população, como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função
primordial representar os interesses da população perante o poder público, e que esse é (ou pelo
menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo.
Considerando que as atribuições do vereador não se restringem apenas à elaboração e
apreciação das leis municipais, destaca-se também uma função essencial para o fortalecimento da
democracia: a fiscalização das ações do Poder Executivo municipal.
Requeiro à Mesa Diretora, após o cumprimento das formalidades regimentais, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo do Município de Mendes, solicitando as seguintes
informações referentes às obras de requalificação dos logradouros no entorno da rua Falcão Dias,
requalificação dos pavimentos da travessa Santa Rosa - Grotão e Estrada Prefeito Rubens José de
Macedo, localizada no bairro de Martins Costa:
1. Qual o nome da empresa vencedora do certame e responsável pela execução da obra;
2. Se a empresa está cumprindo integralmente as obrigações previstas no contrato firmado com o
Município;
3. Qual o valor total do contrato;
4. Quais os valores já pagos à empresa até a presente data, discriminando as respectivas medições;
5. Se houve paralisação formal da obra e, em caso positivo, qual a justificativa apresentada;
6. Se o Município notificou oficialmente a empresa em razão da paralisação dos serviços,
encaminhando cópia das eventuais notificações;
7. Se há previsão oficial para o retorno e conclusão da obra.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de fiscalização do Poder
Legislativo, especialmente no que se refere à correta aplicação dos recursos públicos e à execução
dos contratos administrativos.
A referida obra foi iniciada, porém encontra-se paralisada há considerável período, causando
transtornos aos moradores do bairro Martins Costa, além de gerar legítima preocupação quanto ao
cumprimento contratual e à destinação dos recursos públicos envolvidos.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - MENDES – RJ - CEP. 26700-000
www.mendes.rj.leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
GABINETE DO VEREADOR MATEUS BIZARRA
Dessa forma, as informações solicitadas são essenciais para garantir transparência, eficiência
administrativa e respeito à população.
Desde já, informo que as informações disponibilizadas no Portal da Transparência não são
suficientes para sanar as dúvidas apresentadas, nem atendem integralmente à solicitação formulada.
Diante disso, reitero o pedido de esclarecimentos e o fornecimento das informações completas e
detalhadas.
A justificativa para a apresentação do requerimento é a fiscalização das ações do poder
Executivo, sendo este o papel do legislador.
Sala das Sessões, em 06 de Março de 2026.
Mateus de Souza Bizarra
Vereador
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