| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2344 / 2023 |
| Date | 2023-03-24 |
| Ementa | Abertura de Crédito Adicional Especial em favor da Prefeitura Municipal de Mendes no Valor de 317.597,76. |
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Er'l ô \-7 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂulm Murrcrpar oe Menoes I.MUNICIPAL N ob Codificação 02. 02.16 02.16.26 02.t6.26.785 02.16.26.785.0036 02.7 6.26.7 8 5.0036.2.265 "J$tt DE "rq DE AbCrtUrA dC CRÉOiTO ADICIONAL ESPECIAL em favor da Prefeitura Municipal de Mendes. \ÍDuP J .: CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES APROVA E EU SANCIONO A PRESENTE LEI Discriminação da Despesa Valor em R$ Prefeitura Municipal de I\'lendes Secretaria Municipal de Transporte Transporte Transporte Especial Assistência ao Idoso Auxilio Emergencial à Gratúdade das Pessoas Idosas 3.3.90.39.99.00.00.00.1500 Outros Serviços de Terceiros, Pessoa R$ 317.597,76 Jurídica TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 317.597,76 Art. 2e. Para permitir a abertura do Crédito Adicional Especial, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercicio anterior de acordo com o inciso I, parágrafo 10, do artigo 43 da Lei Federal rP 4.320 de 17 de marqo de 1964. AÉ.3q. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de ltlendes (RI), e de 023. J JORGE HENRI COSTA DE OLIVEIRA MUNICIPAL RUA ALAERTO ÍORRES, 66 . CENTRO - - CEP 26700-000 - TEL.t (24) 24ô5-2336 - GAB.: (24) DE 2023. Art. 14. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 317.597,76 (^frezentos e dezessete mil, quinhentos e noventa e sete reais e setenta e seis centavos), para atender a despesa da seguinte dotaÇão oreamentária: