norma nº 1555/2012

4
LEI MUNICIPAL Nº 1SSSDE SA DE bu DE 2012.
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL até o valor de R$101.768,23 (cento
e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e
vinte e três centavos), na forma desta lei.
C sessenta e oito reais e vinte e três centavos),. para atender as seguintes despesas:
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Púb e Habitação ,
02.11.15. Urbanismo . .
“'02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana
02.11.15.451 .0016. Melhorias para Cidade
02.12.15.451.0016.1.012 — Recup. de Calç., Const. de Rampas de Acesso, Sinal. e Meio Fio-
Trecho Rua Dr. Chaves :
4.4.90.51.00.00.00.00.0021.- Obras e Instalações. ceceries RD rereerseraseinicaos R$78.342,93
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo :
02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbana .
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade '
02.12.15.451.0016.1.013 - Contrapartida - Recup. de Calç., Const. de Rampas de Acesso,
G - Sinal. e Meio Fio - Trecho Rua Dr. Chaves
4.4.90.51:00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações................ss siri R$23.425,30
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional'será utilizado como fonte de
" recurso:. 4 - É
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 78.342,93 (setenta e oito mil, trezentos e
quarenta e dois reais e noventa e três centavos), proveniente do convênio firmado com o
Ministério das Cidades, através da Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de
repasse nº 0326.051 — 16/2010 e Termo Aditivo ao Convênio, conforme prevê o artigo 43, g
1º, inciso JI da Lei Federal'nº 4.320/64.
b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64,
como contrapartida exigida. .
02. Prefeitura Municipal de Mendes
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serv. Púb e Habitação
02.11.15. Urbanismo
-RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R
“ N , www.mendes.r).leg.br ' ns
| a E ESTADO DO RIO DE JANEIRO
y a CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11.15.451. Infra — Estrutura Urbanã
02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade .
02.11.15.451.0016.1.004 - Infra Estrutura - Manutenção .
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações....................cii.... v.«R$23.425,30
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Prefeitura Municipal de Mendes, «2à de odbud . “de 2012.
GÉRIO RIENT
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.r).leg.br