| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1558 / 2012 |
| Date | 2012-05-18 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 17.651,00 (Dezessete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais) para reforço de dotação no Orçamento - Programa em vigor. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO : CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES LEI MUNICIPALNº 1.3 SÊ DE 4º DE mois DE 2012. Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 17.651,00 (Dezessete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais) para reforço de dotação no Orçamento - , - Programa emvigor. . 1 ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte: LEI MUNICIPAL “AR. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a “abrir Crédito Adicional Suplementar nohalor de até R$ 17.651,00 (Dezessete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais), para reforço de tações do Qrçamento - Programa Fundo Municipal de Assistência Social, à saber: q Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$ Ç 03 Fundo Municipal de Assistência Social - 03.01... º - Fundo Municipal de Assistência Social 03.01.08. - . Assistência Social - * 03.01.08.244. - Assistência Comunitária 03.01.08.244.0025. Assistência Social Geral 03.01 .08.244:0025.2.011 Convênio MDS — Bolsa Família - IGDM : 3.3.90:30.99.00.00.00.0046 Material de Consumo — Outros : 6.000,00 3.3.90.39.99.00.00.00.0046 Outros Serv. de Terc. Pes. Jurídica — Outros 8.651,00 - 4.4.90.52.00.00.00.00.0046 . Equipamento e Material Permanente -* 3.000,00 Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 17.651 ,00 (Dezessete Mil, Seiscentos e Cinquenta e Um Reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso It e 8 3º da Lei Federal nº 4.320, | de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo; , 01 Saldo Anterior É p no 15.182,74 Ç 02: Receita Realizada em 01/2012 à 03/2012 . V 12.366,96 . 03 - Rendimentos Realizado em 01/2012 à 03/2012 . . 284,22, 04 Tendência de Arrecadação É 19.698,06 | 05 Rendimentos Estimados de 04/2012 à 12/2012 . 810,00 06 Somatório de 01 à 05 , 48.341,98 07 . Receita Prevista na LOA - 30.690,00 08 Provável Excesso de Arrecadação : : 17.651,98 o - 09 Recurso ser utilizado 17.651,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor fa data de sua pub Prefeitura Municipal de Mentes, 48 “de - de 2012. ROGÉRIO/RIENTE Prefeito/Municipal + , 66- CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ RUA ALBERTO TORRES l www.mendes.r.leg.br “A. As “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES PE Saldo Anterior - 2011 Janeiro Setembro (*) -| Outubro (*) Novembro (*) (*) Tendência da Receita - Metodologia Utilizada - Taxa de implemento [Arrecadação de 01/2012 à 03/2011 R$ 6.956,56 Arrecadação de 01/2012 à 03/2012 R$ 12.366,96 Acréscimo percentual no período. R$ 56,25 Arrecadação de 04/2012 à 12/2011 , R$ 12.606,76 Tendência de Arrecadação — | R$ 19.698,06 Saldo Financeiro em 31/12/201 T = [R$ 15.182,74 Tendência de Arrecadação R$ 19.698,06 | Rendimentos Auferidos de 01/2012 à 03/2012 R$284,22 Rendimentos Previstos de 04/2012.à 12/2012 R$ 810,00 : . Total da Arrecadação Prevista + R$ 35.975, = | RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ * - www.mendes.rj.leg.br