norma nº 1559/2012

ESTADO DO.RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1. SSA DE Lº DE oo” DE 2012. |
“Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
ESPECIAL no valor de até R$ 234.599,39
(duzentos e trinta e quatro mil, quinhentos e
noventa e nove reais e trinta e nove centavos),
na forma desta lei.
MARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica o Roder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, CRÉDITO:
ADI AL ESPECIAL no valor de até R$ 234.599,39 (duzentos e trinta e quatro mil,
quinhentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), para atender as seguintes
despesas:
02. Prefeitura- Municipal de Mendes
02.04. Assessoria Municipal de Esporte e Lazer
02.04.27. Desporto e Lazer
02.04.27.812. Desporto Comunitário
02.04.27.812.0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812.0010.1.015 — Quadras Esportivas — Bairro Independência
4.4.90.51.00.00.00.00.0021.- Obras e Instalações........................i -.R$195.000,00
“02.04. Assessoria Municipal dé Esporte e Lazer
02.04.27. Desporto e Lazer
G 02.04.27.812. Desporto Comunitário
: 02.04.27.812:0010. Educação Física e Desporto
02.04.27.812.0010.1.016 — Contrapartida da Quadra Esportiva — Bairro Independência
4.4.90.51.00.00.00.00.0000 — Obras e Instalações. ieeeeereaaanannacenenaracaeraeeranaanantana R$39.599,39
a;
Art. 2º. Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso: '
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa
e cinco mil reais), proveniente do convênio firmado com o Ministério do Esporte, através da ;
Caixa Econômica Federal de acordo com o contrato de repasse nº 0325.335-18/2010, .
conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64.
b) anulação da dotação, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill da Lei Federal nº
4. 320/64, como contrapartida exigida e cópia do memorial descritivo de procedimentos para
execução de 01 (uma) Quadra Poliesportiva adjacente a“ Rua Belo Horizonte no Bairro
Independência - Mendes - [5 RR -
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www:mendes.rj.leg.br . , = E
“e
02. Prefeitura Municipal de Mendes
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
02.11. Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação .
02.11/15. Urbanismo .
02.11.15.451. Infra Estrutura Urbana
- 02.11.15.451.0016. Melhorias para Cidade o ,
* 02,11,15.451.0016.2.019 — Infra Estrutura - Manutenção
3.3.90.39:99.00.00.00.0003 — Outros Serviços « de Terceiros - — Pessoa Jurídica....... R$39.599,39
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mondes, 18 de de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes,rj.leg.br .