norma nº 1560/2012

dz E ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
RROE, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPALNº LSGO pe dO DE mo. DE2012. |
Cria Campanha Permanente para colocação do
“lixo em local apropriado.
enrique Ferreira Paschoal
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
1
t
- Art. 1ºEsta Lei institui no Município de Mendes, Campanha Permanente para
conscientizar a população mendense à jogar o lixo no local apropriado.
Art. 2º A Prefeitura do Município de Mendes deverá fixar adesivo constando
"CIDADE LIMPA, EU APOIO" nas lixeiras localizadas nas ruaàs do Município de Mendes, nos
caminhões, maquináriós e-equipamentos da mesma, nos quadros de avisos das repartições
públicas municipais, e internamente, nos ônibus e micro-ônibus municipais, em espaço já
existente atrás do banco do motorista. —
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta lei correrão por
conta de dotação a ser incluída, anualmente, na Lei Orçamentária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na-data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mendes, 3O de de 2012. -
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
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