norma nº 1561/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº SGL DE dO DE ONO DE 2012.
Define normas para descarte voluntário de
remédios vencidos ou fora de uso.
LEI MUNICIPAL
Art. R Fica prevista a entrega voluntária, - por pessoas físicas ou jurídicas, de
medicamentos fora do prazo de validade ou fora de uso.
$1º As pessoas físicas ou jurídicas interessadas e que possuam em suas residências,
ou empresas, medicamentos fora do prazo 'de validade, poderão entregar voluntariamente os
remédios em qualquer posto de Saúde Estadual ou Municipal, próximo ao seu domicílio.
/
o $ 2º As entregas serão acondicionadas em embalagens plásticas e depositadas em
urnas lacradas. ,
Art. 2º.O Poder Executivo realizará convênios com órgãos e entidades da.sociedade
civil para solicitação de recolhimento e destinação final destes produtos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ç Prefeitura Municipal de ndes, dO de ora de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
www.mendes.rj.leg.br.
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