norma nº 1562/2012

É | , ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
RS CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
en
El MUNICIPAL Nº 1.562 DE os DE Judo o
. e Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial:
no valor de até R$ 532.000,00 (quinhentos e
trinta e dois mil reais) na forma desta lei.
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
» 1º Fica o Poder Executivo ' Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
e até R$532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais) para atender a
eguinta despesa — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação | Discriminação da Despesa “» ValoremR$
07: . Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. Saúde '
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028 Ações de Saúde *
07:01.10.122.0028.1 006 “Convênio CEF - Reforma do Hospital
Municipal. .
4.4. 90. 51 00. 00. 00. 00.0060 Obras e Instalações . 532.000,00
Art. 2º Para aberturá do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso o excesso de arrecadação, conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Ile 83º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
. | - o saldo financeiro no valor de R$ 530.486,66 (quinhentos e trinta mil,
quatrocentos e oitenta e-seis reais e sessenta e seis centavos), oriundo ao Contrato firmado
entre a União Federal, por intermédio do Ministério. da Saúde, representado pela Caixa
Econômica Federal e o Município de Mendes para a execução de Conclusão de Unidade de
- Atenção Especializada em Saúde, conforme contrato nº 0276.456- 39/2008 é extratô da
conta nº 647.039-2 em 14/04/2012.
Il - Rendimento estimado no valor de R$ 1.513,34 (mil, quirihentos e treze reais
e trinta e quatro centavos). . .
Art. 3º Esta Lei entra e
Prefeitura Municipal de Mendes, QS de de 2012.
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