norma nº 1563/2012

rs
+ so ) ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
e “CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
MEI MUNICIPAL Nº ).5G3 DE OS DE judS. pE2012
. Autóriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- ESPECIAL no valor de até R$ 39.000,00 (trinta
e nove mil reais), na forma desta lei.
AMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e'eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
, Nº Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
CRÉDITO) ADICIONALNESPECIAL no valor de até R$39. 000, 00 (trinta e nove mil reais), para |
“atender a seguinte despesa:
, G 07. Fundo Municipal de Saúde
07.01. Fundo Municipal-de Saúde
* 07.01.10. Saúde" * .
07.01.10.301. Atenção Básica
07.01.10.301.0028. Ações de Saúde
07.01.10.301.0028.2:034 - Programa Telesaúde :
3.3.90.30.99.00.00.00.0029 — Outros Materiais de Consumo. eereeeniasenaeros
- 3.3.90.39.99.00.00.00.0029 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica ..........
+ 4.4.90.52.99.00.00.00.0029 - Outros Equipamento e Material Permanente ....... R$25. 000, 00
Art. 2º Para abertuta do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso: , :
a) o provável excesso de arrecadação no valor de R$ 36.750,00 (trinta e e seis mil, setecentos e
- Cinquenta reais), proveniente ao repasse do Ministério da Saúde conforme Portaria nº 2.815,
de 29 de novembro de 2011 e mais R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cinquenta reais) valor
: estimado aos rendimentos, conforme extrato bancário da conta corrente-nº 17.679-6 Banco
Ç do Brasil/ FMS e cópia da Portaria em anexo, como prevê o artigo 43, s 1º, inciso: Il da Lei
“ Federal nº 4.320/64.
o o Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sea publicação. -
e ' Prefeitura Municipal de Mefides, OS de de 2012.
Plefeizó Municipal
".
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
— www.mendes.rj.leg.br <> .