norma nº 1566/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO : GEL DE;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES a
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LEI MUNICIPAL Nº4,3€G DE 19 DE: pedio DE 201
Dispõe sobre a realização de testes vocacionais
« para alunos das escolas públicas municipais.
dor Luiz Henrique Ferreira Paschoal |
LEI MUNICIPAL
, Art. 1º Ficam as .escolas públicas municipais obrigadas a aplicar testes
- vocacionais nos alunos matriculados na 8º série do ensino fundamental.
81º Os testes a que se refere o "caput! deste artigo são gratuitos e obrigatórios
para todos os alunos do ensino fundamental da'rede pública municipal.
82º Os testes serão programados e | aplicados por equipes técnicas
“ especializadas na área da Psicologia.
Art. 2º Às condições técnico-operacionais e os objetivos específicos dos testes
vocacionais, aplicados nos termos desta Lei, são de responsabilidade da Secretaria Municipal
, de Educação. cs .
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei correrão por
conta de dotação a ser incluída, anualmente, na lei orçamentária. - É
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
Prefeitura Municipal'de Mendes, Ja de.
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de 2012..
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RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br < .