norma nº 1567/2012

A
al ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE' MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.562 pe 19 pe gude
Estabelece a possibilidade do agendamento
telefônico de consultas para pacientes idosos e
pessoas com deficiência, já. cadastrados nas
Unidades de Postos e Sub-Postos de Saúde do .
“. Município. o
ereador Márcio Cardoso
í
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
C Co LEIMUNICIPAL
- . Art.Mº Os pacientes idosos e as pessoas com deficiência poderão agendar, por
"telefone, suas consultas nos Postos e Sub- Postos de Saúde do Município de Mendes.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera- -se idoso a pessoa que compróvar idade -
igual ou superior a'60 (sessenta anos) na data da consulta. :
“Art.3º O agendamento de que trata esta Lei somenite sêrá possível nos Postos e
Sub- Postos de Saúde:onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 4º Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, carteira de identidade ou cartão do SUS - Sistema Único
de Saúde. a
, “Art. 5º Os Postos e “Sub- Postos de Saúde deverá afixar, em local visível à
. G população, material indicativo-do conteúda desta Lei.
Art. 6º Esta Lei será regulamerriada por Decreto do Executivo.
Art. 7º As despesas decorrentes da presenteLei correrão por conta de dotações
orçamentárias do Fundo Municipal. de Saúde.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua
blicação.
“Prefeitura Municipal de Menhes de 2012. .
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
MW. finita ú. leg. br