norma nº 1568/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.568 DE 26 DE JUNHO DE 2012.
=
Concede revisão: anual constitucional aos |.
- = servidores públicos. efetivos, comissionados,
contratados e aos vereadores da Câmara
* Municipal de Mendes.
*Autoria:“Mesa Diretora
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES/RJ, no uso de suas:
atribuições legais, faço saber que em estrito cumprimento ao disposto no inciso IV, do art. 17
“da Lei Orgânica do Município e inciso" IV, do art. 39 do Regimento Interno, promulgo a”
seguinte: -
LEI MUNICIPAL
Art. 1º. Fica concedido aos servidores públicos efetivos, comissionados e aos
contratados da Câmara Municipal de Mendes a revisão «anual constitucional, tendo como
base o índice de 6, 5031%, equivalente ao IPCA de 2011.
«Parágrafo único. Estende-se a revisão prevista no Caput aos vereadores,
conforme disposto no art. 4º da Resolução nº 53; de 04 de setembro de 2008, à, que fixa seu
subsídio.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta
“das dotações, próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data des sua Ja publicação, retroagindo os seus:
efeitos a 1º de janeiro de 2012.
« Câmara Municipal de Mendes, 26 de junho de 2012. -
PRESIDENTE
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - R$
. WNW. mendes. ri.leg.br