norma nº 1569/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL N 1.569. DE 92 DE Judo DE 2012.
Regulamenta no Município de-. Mendes, o
o tratamento ' diferenciado e favorecido às
' microempresas e émpresas de pequeno porte
de que'trata a Lei Complementar Federal. nº.
“123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações,
altera a Lei Municipal 1.399, de 4 de
. dezembro de 2009. '
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e'eu sanciono a E
LEI MUNICIPAL
Ar 1º Esta Lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, Simplificado,
favorecido e assegurado aos Micros empreendedores individuais (MEN, as Microempresas
(ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP), de acordo com os artigos 146, Ill, d, 170, IX e
“179 da Constituição Federal, com o artigo 228: da Constituição Estadual, com a Lei
Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores,
- especialmente em relação:
|! — à simplificação do processo de registro e de legalização como forma de incentivo. à
: formalização de empreendimentos;
H— à fiscalização orientadora; -
“NI — ao tratamento tributário simplificado;
IV — ao estímulo ao crédito e à capitalização;
V-— ao associativismo; '
Vi-ao acesso à justiça. o º
VIl— à educação empreendedora e ao acesso à informação;
Parágrafo único - Para efeito dessa lei, consideram- -se os conceitos ' de
, empreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte constantes dos artigos
3ºe 18-Ada Lei Complementar federal nº 123, de 2006. .
CAPÍTULO Il
* DA INSCRIÇÃO E BAIXA
Seção | — Da Simplificação dos Processos
Art 2º Todos os órgãos municipais envolvidos -no processo de abertura e
fechamento de empresas observarão a unicidade do processo de registro e de legalização,
- devendo para tanto articular as competências próprias com n aquelas dos demais órgãos de
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“e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade” de exigênê -Gárantir a
linearidade do | processo, da perspectiva do usuário.
5 1 A integração de: procedimentos com os demais órgãos de registro nos
-âmbitos federal, estadual e de outros municípios deverá observar as normas da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios — REDESIM de que
trata a Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
8 2º Fica o .Poder ' Executivo Municipal autorizado .a assinar convênios com
órgãos federais, estaduais e municipais, envolvidosrno processo -de legalização de empresas,
visando à simplificação, racionalização e unificação de “procedimentos, bem como ao -
compartilhamento do sistema de Registro Integrador — REGIN instituído pela Lei federal
11.598/2007.
Art..3º A administração pública municipal deverá manter a disposição dos
usuários, de forina presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações
e instrumentos, integrados e consolidados, que permitam pesquisas prévias às etapas de:
“registro, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário
certeza quanto à documentação exigível e à viabilidade do procedimento. :
81º. Na hipótese de indeferimento de alvará ou -de inscrição muúnicipal, o
- interessado será infórmado sobre os respectivos fundamentos, sendo oferecida orientação
- para adequação à exigência legal. .
8 2º Para efeito deste artigo, os órgãos da administração pública municipal
poderão criar banco de dados próprio ou adotar as informações dos sistemas de cadastro da
REDESIM, bem como firmar convênios com instituições de apoio e representação de micro e
pequenas empresas.
Art. 4º As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou: de sua
alteração deverão bastar para que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades.
competentes:
| - da descrição oficial do endereço de .Seu interesse e da possibilidade de exercício da
atividade desejada no local escolhido;
Il - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de
- funcionamentô, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização.
Parágrafo único - O pedido de alvará deverá ser precedido da consulta prévia de
localização na forma regulamentada pelo Poder Executivo, observádo no artigo 2º desta lei.
Art. 5º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação” do
solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências. , -
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CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
8 1º Os órgãos responsáveis pela .emissão .de “licença skorizações de
funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento,
quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse
procedimento. Vo
82º Ainda que “dispensado de vitórias prévias, o. empreendedor individual, a
microempresa e a empresa de pequeno porte estarão obrigados ao cumprimento das normas
. contidas-no Código-de Posturás e no, Regulamento de Zoneamento” Urbano do Município, no
que lhes for aplicável.
A
— 83º Os órgãos da Administração Pública Municipal deverão, sempre . que
- possível, realizar vistorias conjuntas.
- Art. 6º Exceto nos casos em n que o grau de risco da atividade - seja “considerado
alto e desde quê as atividades estejam de acordo com o Código de Posturas e as normas
municipais de vigilância sanitária e meio ambiente, será permitido o funcionamento do
empreendedor individual, de microem presas e empresas de pequeno porte:
| - em áreas desprovidas de regulamentação fundiária legal ou com regulamentação precária;
ou ,
N
Il — na residência do respectivo titular ou sócio, na à hipótese em que a atividade não gere
grande circulação de pessoas.
* Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se atividades de alto grau de risco-as que:
“| — estoquem ou utilizem material inflamável.ou explosivo;
Il - envolvam grânde aglomerado de pessoas; .
Ill — produzam nível sonoro superior ao tolerado por lei; .
IV-— industrializem ou comercializem material nocivo, perigoso ou incômodo;
V — envolvam a assistência médica ou veterinária com internação; :
'
“VI - se constituam em ameaça ou prejuízo às áreas vizinhas, por fogo, fumaça, fuligem, calor,
poeiras, odores, ruídos e trepidação demasiados; :
VI — Provoquem riscos ao meio ambiente;
N
VII — possuam outros elementos derisco definidos em le Municipal, resguardado o interesse
público. E .
“am 7º Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na -
abertura e fechamento de empresas: — ,
|-excetuados os casos dé autorização prévia, quaisquer documentos: adicionais aos
requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades
Afi ns e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; .
- “1 - documento de propriedade ou contrato de locação de do imóvel onde será instalada a sede,
filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;
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- Mt- comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou .pess jurídicas com:
seus órgãos de classe, sob, qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de
, inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de
escrituração. ; : .
É “Art. 8º"Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza
documental ou formal, restritiva ou: condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e
fechamento de empresas, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do.
ato de registro, alteração ou baixa da empresa. :
/
Seção II - Do Alvará
Art. 9º Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório com prazo de
vigêricia de 90 (noventa) dias, que permitirá o início de operação do estabelecimento
imediatamente após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade
seja considerado alto. o
Parágrafo único - O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após
à notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as 'exigências estabelecidas
pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos. . .
Art. 10. Fica criado o “Alvará Digital”, caracterizado pela concessão, por meio
digital, .. de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciáis, industriais e
* prestadores de serviços. , .
81º 0 "Alvará Digital” será declarado nulo se:
'
| — Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
H — Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão ge qualquer declaração ou documento, ou o
descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
Hi — Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
82º Fica desobrigada a renovação anual do Alvará de Localização e |
Funcionamento através de requerimento administrativo protocolizado na Prefeitura.
' Seção IN—Do Micro empreendedor Individual
Art. 11. Os órgãos da administração pública municipal, envolvidos no processo
de legalização do Micro empreendedor Individual, devem observar a regulamentação emitida
pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização
de Empresas e Negócios — CGSIM, instituído pela Lei federal 11.598, de 3 de dezembro de
2007. . : es '
Parágrafo único - O processo de legalização do Micro empreendedor Iridividual, |
em qualquer órgão da -cidade de Mendes, será gratuito, sendo vedada “a cobrança de
qualquer tipo de taxa, emolumento ou outros custos. o N
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www.mendes.rj.leg.br : | ES .
, . N . .
a ESTADO DO RIO-DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
endereço para exercício das atividades do Micro empreendedor Individual, no prazo de 180
(cento e oitenta) dias, contados da respectiva inscrição na Junta Comercial do Estado do Rio
de Janeiro.
8 1º Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da
atividade do Micro empreendedor Individual, a Secretaria Municipal-de Fazenda deve notificar
o interessado para transferir a sede de suas atividades no prazo de 15 (quinze) dias, sob as
-* penas da legislação municipal. .
y 82º Efetuada a transferência de endereço, : a Secretaria Municipal de Fazenda
deve fornecer ao Micro empreendedor Individual documento oficial para que o mesmo possa
alterar seu cádastro na Junta Comercial do Estado do Rio'de Janeiro. .
“8 3º Não se manifestando o micro "empreendedor, a Secretaria: Municipal de
Fazenda, no prazo referido no caput deste artigo, deve comunicar à Junta Comercial do Rio
de Janeiro o cancelamento da inscrição, informando o motivo correspondente ea data da
deliberação.
Art. 13 Será concedido Alvará Digital para o Micro empreendedor Individual,
mediante o nome, endereços empresariais e os números de sua inscrição na Junta Comercial
do Estado do Rio de Janeiro e na Secretaria da Receita Federal “do Brasil, cabendo à Secretaria
Municipal de Fazenda conferir as informações em consulta a esses órgãos.
Parágrafo único - A emissão-do Alvará não dispensa o Micro empreendedor '
Individual de observar o Código de Posturas e as normas municipais de Zoneamento Urbano,
bem'como de promover a sua regularização perante aos demais órgãos com petentes, assim
“como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.
Art. 14 Ciente da inscrição do Micro empreendedor Individual estabelecido no
Município, a Secretaria Municipal de Fazenda deverá emitir, de ofício, a respectiva inscrição
municipal daqueles que forem contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
-Iss, independentemente da concessão do alvará. .
Seção IV — Da Baixa Simplificada
o Art. 15 Os órgãos e entidades municipais deverão observar o disposto nos 88 2º
ao 12º do artigo 9º da Lei Complementar Federal 123, de 2006, para“a baixa nos registros
dos empreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte.
Seção V — Da Sala do Empreendedor
. Art.16 Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os
procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor,
com as seguintes atribuições:
N - RUA ALBERTO TORRES, 66- CENTRO - CEP 26700-000 - À MENDES - RJ .
- www.mendes.rj.leg.br AS
,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
“CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
| - Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal
e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios " eletrônicos de
comunicação dficial; .. . .
- Ml — Orientar acerca dos procedimentos necessários: para a regularização, da situação fiscal e
tributária dos contribuintes; : '
IV — Manter outros serviços à disposição dos contribuintes. -
Parágrafo. único - A administração municipal poderá firmar parcerias com outras
- instituições para oferecer orientação acerca da abertura, do funcionamento: e do
“ Encerramento de emprésas; incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa
de mercado, acesso ao crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no-município.
. 4 . . Ed “
CAPÍTULO Hll
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 17 A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, do uso do solo,
sanitário” ambiental e de segurança, relativos aos empreendedores individuais, microempresas
e empresas de pequeno porte deverá ter natureza Orientadora, quando a atividade ou
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.
o Art. 18 Quando da fiscalização municipal, será obseivado o critério de dupla
visita até mesmo para lavratura de auto de infração, exceto na “ocorrência de reincidência,
fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. vo
8 1º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar
a regularidade do estabelecimento e ação posterior de caráter punitivo quando, verificada
qualquer irregularidade no funcionamento do estabelecirrrento, não for efetuada a respectiva
regularização no prazo determinado, -
,
8 2º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato
no período'de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. .
+ Art. 19 Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado
um termo de verificação e orientação para queo responsável possa efetuar a regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. . .
Parágrafo único -' Decorrido o prazo fixado no caput sem a regularização
necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. ,
o CAPITULO IV
DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Seção | — Do.ISS e da Reduçãa de Taxas
. Art. 20 0 empreendedor ' individual, as microempresas e as empresas de
pequeno porte poderão optar por'recolher o Imposto sobre Seíviços de Qualquer Natureza
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(ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições —
SIMPLES NACIONAL, na forma da Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações -
posteriores. (o . o
. 81º O micro empreendedor individual recolherá q ISS em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta mensal, como previsto nos Arts. 18-A, 18-B e 18-C da
Lei Complementar Federal 123, de 2006, e alterações posteriores.
: 82º A compensação ou restituição do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL
obedecerá às normas previstas nos 88 5º a 14 do artigo 21 da Lei Complementar 123, de
2006, e alterações posteriores. , .
.- Art. 21 Os escritórios. de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES
NACIONAL recolherão o ISS em valor fixo, como previsto no:8 22-A do artigo 18 da Lei.
Complementar federal 123, de 2006, e alterações posteriores, observado a legislação
tributaria municipal e suas alterações. É
o Art. 22 As microempresas, às empresas de pequeno porte e o micro
empreendedor individual, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, estabelecidos no Município de
* Mendes na condição de tomadores ou de prestadores de serviços, estarão dispensadas da
retenção na fonte do ISS, observado o disposto no 82º. , . '
. 81º A responsabilidade pelo recolhimento do ISS caberá à pessoa jurídica não
optante pelo SIMPLES NACIONAL que tomar serviços dos. contribuintes referidos no caput,
nas hipóteses de incidência previstas no $ 2º do artigo 6º da Lei Complementar 116 de 31 de
“julho de 2003.
. 8 2º A retenção do ISS será obrigatória quando os serviços forem prestados àos
órgãos da-administração pública do Município de Mendes, observadas as normas constantes
do 8 4º artigo 21 da Lei Complementar federal 123, de'2006, e do Código Tributário
* Municipal. . . ,
é 8 3º Não haverá retenção na fonte do ISS sobre serviços prestados pelo Micro
empreendedor Individual. o
o Art. 23 Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demaistcustos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, à permissão,
: ao cadastro mobiliário é aos demais itens relativos ao empreendedor individual.
0 Parágrafo único — permanecerá o cadastro imobiliário com cobrança de IPTU
residencial para os: micros empreendedores individuais, salvo os estabelecidos em áreas
- comerciais. .
Seção Il - Das Obrigações Acessórias
Art. 24 As microempresas e empresas. de pequeno porte estarão obrigadas a
emjitir-os documentos fiscais previstos na legislação municipal para comprovar a prestação
“dos serviços. '
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* Wwww.mendes.ri.leg.br . a
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; CAMARA MUNICIPAL DE MENDES
- 81º0 empreendedor individual estará obrigado à emissão de documento fiscal
apenas nas prestações de serviços réalizadas para destinatário inscrito no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas (CNPJ). - .
82º 0 empreendedor individual desobrigado de emitir documentos fiscais
comprovará a receita bruta mediante a documentação exigida pelo Comitê Gestor do
SIMPLES NACIONAL.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá criar modelo simplificado de
documento fiscal para o micro empreendedor individual. .
- Art. 25 As empresas optantes “pelo SIMPLES NACIONAL, nos. termos da Lei
Complementar Federal 123, de 2006, estarão dispensadas + de escriturar os livros fiscais '
previstos na legislação tributária municipal.
: Parágrafo único - Enquanto não prescritos os prazos para cobrançã dos tributos
'devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios :
dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais emitidos, relativos às operações ou
prestações realizadas. . .
| Seção m— Dos Processos Administrativos Fiscais e Judiciais
- Art. 26 À intimação dos atos do contencioso administrativo fiscal observará o
disposto nos 88 1º-A a 1º D do artigo 16 da Lei Complementar 123, de 2006, .e alterações
posteriores.
“ Art. 27 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Secretaria da-Receita Federal e a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para
fiscalização do SIMPLES NACIONAL devido por empresas estabelecidas no Município d de
Mendes.
Art. 28 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o
" Governo do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo adrhinistrativo
fiscal relativo ao ISS integrante do SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na le
Complementar 123, de 2006.
-
N
, Art 29 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em dívida ativa municipal e cobrança
“judicial do ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, na forma da Lei Complemenitar
123/2006. É
x
Seção IV - do Parcelamenta de Débitos Fiscais
Art 30 Os débitos do ISS integrante do SIMPLES NACIONAL serão parcelados
na forma -dos 84 15 a 24 do artigo 21 da Lei Complementar Federal 123, de 2006, e
alterações posteriores.
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— www.mendes.. leg.br o CS .
- ESTADO DO-RIO DE JANEIRO . '
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Art. 31 Os débitos do ISS não incluídos no SIMPLES NACIONAL poderão ser
parcelados em até 3 (Três) parcelás pensais iguais e sucessivas, na forma da legislação
tributária municipal, exceto os inscritos ém-Dívida Ativa. j
CAPÍTULO v
DO EsTíMULO, AO CRÉDITO E À | CAPITALIZAÇÃO
Art. 32 Para estímuto ao crédito e à capitalização de micros empreendedores,
microempresas e empresas de pequeno porte, a Administração Pública Municipal poderá
rêservar um percentual em seu orçamento anual para apoiar programas de crédito e ou |
“garantias, isolados ou suplementarmente aos programas instituídos pelo Estado ou pela
União, de acordo com regulamentação do Poder Executivo.
Art. 33 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e o
funcionamento de estruturas legais f focadas na garantia de crédito com atuação no âmbito do
Município ou da região.
é - Art. 34 A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instalação e a
manutenção, no Município, de instituições financeiras, público e privadas, que tenham como
principal finalidade a realização de operações de crédito com microempresas e empresas de
pequeno porte.
A
CAPÍTULO VI
t . DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 35 Os Poderes Públicos Municipais ficam autorizados a realizar parceria
“com a iniciativa privada, por meio de convênios com “entidades de classe; instituições de
ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e outras instituições semelhantes, a
fim de orientar e facilitar o acesso à justiça aos . micro empreendedores individuais, às
microempresas e às empresas de pequeno porte, priorizando a aplicação do disposto no art. .
74 da Lei Complementar. 123, de 2006.
Art. 36 Fica o município autorizado a celebrar parcerias com entidades locais
“ para estimular a utilização dos institutos-de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução de conflitos de interesses dos micros empreendedotes individuais, das microempresas
e das empresas de pegueno porte localizadas em seu território.
Parágrafo único - O estímulo que se refere o caput deste artigo poderá
-compreender campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento
diferenciado; simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários
cobrados. . '
' ) CAPÍTULO VII
“DO ASSOCIATIVISMO
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4
. Art. 37 A administração pública municipal identificará a vocação econômica do
Município e incentivará o fortalecimento das principais atividades empresariais a ela
relacionadas.
. Parágrafo único O Poder Executivo incentivará microempresas e empresas de
pequeno porte à organizarem-se em Sociedades de Propósito Específico, na forma prevista no
artigo 56 da Lei Complementar nº. 123, de 2006, ou em outra forma de associação.
Art. 38 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e .
associações para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema:
associativo e cooperativo no Município através do (a): .
. . 4
4 — estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do
município, visando ao fortalecimerito da cultura empreendedora como forma dê organização
de produção, do consumo e do'trabalho; .
|! — estabelecimento . de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para
" implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da
população do município no mercado produtivo e à geração de-trabalho: e rerida;
Hl — criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e cooperativa
destinadas à exportação. ,
CAPÍTULO VIII:
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 39 Ficam os Poderes Públicos Municipais autorizados a promover parcerias
* com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação
empreendedora, com o. objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão empresarial,
associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos afins. .
Art. 40 Ficam os Poderes Públicos Municipais autorizados a promover parcerias
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino
. pafa o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com objetivo de transferência
de conhecimento, de qualifi cação profissional, de capacitação no emprego e de técnicas de
produção. p
. Parágrafo único - Compreende-se no âmbito do caput deste artigo à concessão
“de. bolsas de “iniciação cientifica, a oferta de cursos de qualificação profissional, - a
complementação de ensifio básico público e particular e ações de capacitação de professores.
Art. 41 o Executivo Municipal designará servidor como Agente de
Desenvolvimento para articular ações públicas que visem ao cumprimento das disposições e
diretrizes desta lei, da Lei 1.399, de 4 de dezembro 2009, e à efetiva implantação do
* tratamento simplificado e favorecido, às mitro empreendedores, às microempresas e às
- empresas de pequeno porte estabelecidas no Município de Mendes. :
“81º O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ +
, www.mendes.rj.leg.br =
ESTADO DO RIO. DE JANEIRO.
i CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
| — residir na área da comunidade em que atuar; -
Il — haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a formação de
" Agente de Desenvolvimento; . .
“M- haver concluído o ensino fundamental.
82º Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar o suporte para ações de capacitação,
estudos e pesquisas, publicações, promoções de intercambio de informações e experiências.
o CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 42 O Executivo Municipal poderá manter programas com a finalidade de
promover o desenvolvimento de inovações em microempresas e empresas de pequeno porte. *
Parágrafo único - Para o efeito do dispósto no caput, o. Executivo Municipal
podkrá firmar parcérias com entidades de pesquisa e-apoio às pequenas empresas, órgãos
governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas e núcleos de
“inovação tecnológica. ,
Art. 43 Ô Poder Público Municipal promoverá a discussão de assuntos relativos
à pesquisa e ao desenvolvimento científico-tecnológico de interesse do Município, o
. acompanhamento dos: programas de tecnologia e à proposição de ações na área de Ciência,
Tecnologia e Inovação de interesse do Município e vinculadas ad apoio ao MEI, a ME e a EPP.
'
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
— Art. 44 Altera-se seus artigos e incisos 3º, 5º; 9º e 12º da Lei Municipal nº 1.399, de 4 de
dezembro de 2009 passa a vigorar com a seguinte; 4 á
CAPITULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“Art. 45 Nas contratações públicas dé bens e serviços da Administração Pública Municipal
direta e indireta deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para
as microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte — EPP objetivando: | ro
| - a promoção do desenvolvimento econômico e social no 'âmbito municipal e regional;
| - a ampliação da eficiência das políticas votadas às microempresas e empresas de pequeno | '
porte; - É '
If — o incentivo à inovação tecnológica; ".
IV-« o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos arranjos produtivos locais. Ny
2
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www.mendes.rjleg.br RO n
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES -
81º - Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Administração
* Pública Municipal direta, os fundos municipais e as demais entidades que venham ser
controladas direta ou indiretamente pelo Município. .
82º As instituições privadas que recebam recursos de convênio deverão envidar
esforços para implementar e comprovar o atendimento desses objetivos nas respectivas
prestações de contas. : : . : . 4
CAPÍTULO.
DAS AÇÕES MUNICIPAIS DE GESTÃO
Art. 46 - Para a ampliação da participação das microempresas e pequenas
empresas de pequeno porte nas licitações, a Administração Pública Municipal deverá sempre
que possível: .
| — Instituir qu utilizar cadastro que possa identificar as microempresas e pequenas empresas
de pequeno porté sediadas no Município, com suas linhas de fornecimento, de modo a
possibilitar o envio de notificação de licitação e auferir a participação das mesmas nas
. Comprar municipais; Cod | Vo
Il — estabelecer e divulgar um planejamento anual e plurianual das contratações públicas a
serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações;
H — padronizar-e divulgar as especificações dos bens € serviços contratados de modo a '
orientar a5 microempresas e empresas de pequeno porte para que adéquam os seus
processos produtivos; , ' ,
Iv — na definição o objeto da contratação, não utilizar especificações que restrinjam,
injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas
no Município; . .
V — elaborar editais de licitação por item -quando se tratar de bem divisível, permitindo mais
de um vencedor para uma licitação. o ' t
/
CAPÍTULO III
“DAS REGRAS ESPECIAIS DE HABILITAÇÃO
Art. 47 - Para habilitação em quaisquer licitações da Administração Pública
Municipal serão exigidos, da microempresa e da empresa de. pequeno porte apenas os
seguintes documentos:
- I-ato constitutivo devidamente registrado e/ou CCMEI no caso de empreendedor individual;
I| — inscrição no CNPJ;
ll - comprovação de regularidade fiscal com a seguridade social, com o Fundo de Garantia |
- por Tempo dé-Serviço = FGTS e com a Fazenda Federal, Estadual e/ou Municipal, e a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas. (CNDT), -na forma prevista -no artigo 4º da RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA TST Nº.1470 de 24 de agosto de 2011; o . .
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a
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. vencedora-do certame.
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IV — Declaração de. enquadramento na condição de microempresa ou empresa de pequeno
porte registrado na Junta Comércial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou,
CCMEI- Certificado da Condição-de Micro empreendedor Individual.
Parágrafo único — - Fica dispensada a apresentação do balanço patrimonial e das
demonstrações contábeis para comprovar a situação financeira das microempresas e
empresas de pequeno porte.
- Art. 48 A comprovação da regularidade fiscal sem restrições .somenté será
exigida no momento em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte for declarada
81º. Entende-se o termo - da “declaração - de vencedora, o momento
imediatamente posterior à fase de habilitação, nó caso da modalidade de pregão, e nos
“demais çasos, ho momento posterior ao julgamento das propostas, Aguardando- se Os prazos -
. de regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
820 Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será.
assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da
- Administração” Pública Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou
parcelamento o débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de à
certidão negativa.
. 83º A não regularização da documentação, no prazo previsto no o 829, implicará |
. preclusão do direito à contração, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81 da Lei
8.666/93, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração Pública Municipal
convocar Os licitantes remianescentes,. na ordem de classificação, para “a assinatura do
contrato, ou revogar a licitação.
8 4º A prorrogação do prazo previsto no $ 2º ficará a çritério da Administração
Publica Municipal, não se aplicando em casos devidamente justificados de urgência na
, contratação. »
85º O disposto 83º e a possibilidade de prorrogação do prazo de que trata o
54º deverão constar no instrumento convocatório da licitação.
CAPÍTULO IV ,
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E OUTROS INCENTIVOS
Art. 49 Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência
de, contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
81º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas ,
.peãs microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por. cento) -
superiorés ao menor r preço. -
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82º Na modalidade de pregão, ointervalo percentual estabelecido fio 81º será
- apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá a diferença de até 5%
(cinco por cento) superior ao valor da menor proposta. ”
83º Para efeito do disposto neste artigo, proceder-se-á da seguinte forma:
| — ocorrendo o, empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada
poderá apresentar proposta. de preço inferior àquela considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado o Objeto em seu favor; .
Il — não havendo a contratação da micróempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do
inciso. |, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos
881º e 2º deste artigo, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
“Wi — na hipótese de empate real dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de
- pequeno porte que se encontrem em situação de empate real será realizado sorteio entre elas
" para-que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
IV — quando o procedimento, por sua natureza, não admitir o empate real, como acontece na ::
fase de lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, as
. propostas serão classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes:
84º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos |, a IV, o
contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
85º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial
não tiver sido aprésentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
' 86º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor
“classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco)
minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
87º . Nas demais modalidades de licitação, o prazo para. os licitantes
apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pela Administração Pública Municipal e -
“ estar previsto no instrumento convocatório.
Art. 50 A Administração Pública Municipal deverá realizar, sempre que possível
for, ainda que despesa enquadrado na modalidade de dispensa e inexigibilidade, “processo
licitatório” : destinado exclusivamente: à participação de microempresas e empresas de
pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais) para
serviços e R$100.000,00 (para compras).
Parágrafo único — Em licitações para a aquisição de produtos de origem local e
serviços de manutenção, a: Administração Pública Municipal deverá utilizar preferencialmente
a modalidade de pregão preséncial. - º .
Art. 51 A Administração Pública Municipal poderá realizar processo licitatório
em que sejá exigida dos licitantes a subcontratação de “microempresas ou de empresas de
pequeno porte, sob pena de desclassificação.
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"o 81º - A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório especifi cando-se.o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado que
poderá ser de'até, 30% (trinta por centro) do valor totál licitado, facultada à | empresa a
-subcontratação em limites superiores, conforme estabelecido no edital. '
+ 52º - É vedada a exigência de subcontratação de itens ou parcelas determinadas
ou de empresas específicas.
"83º As microempresas e empresas de pequeno porte a serem subcontratadas
deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e
serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
) $4º No momento da habilitação, deverá ser comprovada a regularidade fiscal
das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, como condição do licitarite ,
ser declarado vencedor do certame, bem como ao lorigo da vigência contratual, sob pena de
fescisão, aplicando-se o prazo para regularização previsto no 81º art. 48.
» 850º Sem prejuízo das sanções cabíveis, a empresa contratada deverá:
a) Comprometer-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na
hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o: percentual originalmente contratado
até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão,
sem prejuízo das sanções cabíveis; ou
b) Demonstrar a inviabilidade da substituição, em que fi cará responsável pela execução da
parcela originalmente subcontratada.
86º A empresa contrátada deverá responsabilizar. -se pela padronização,
compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da.subcontratação.
87º Os empenhos.e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão
destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.
88º Demonstrada a inviabilidade de-nova subcontratação, nos termos do 85º, a
Administração Pública Municipal deverá transferir a parcela subcontratada à empresa
contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
o - 89º O disposto no 83º deverá ser comprovado no momento da aceitação,
quando a modalidade de licitação for pregão, ou no momento da habilitação nas demais
modalidades. BuNR “ »
Art. 52 A exigência de: subcontratação não será aplicável quando o licitante for:
|- microempresa ou empresa de pequeno porte; *
* H- consórcio composto em sua totalidade ou párcialmente por microempresas e empresas de :
pequeno porte, respeitado o artigo 33 da Lei 8.666/93. ,
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“Art. 53 Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e serviços dé natureza
divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, a Administração
* Pública Municipal deverá reservar, cota de até 25% (vinte e-cinco por cento) do objeto, para a ,
contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
$1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas-ou
empresas de pequeno. porte na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusivamente'de '
participação na disputa de que trata o caput.
82º Aplica-se o disposto no caput sempre que houve, municipal/regionalmente,
o mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microémpresa ou
empresa de péqueno porte e que atendam às exigências constantes do instrumento
convocatório. .
83º Admite-se a divisão da cota reservada em múltiplas cotas; objetivando-se a
ampliação da competitividade, desde que a soma dos percentuais de cada cota em relação ao.
total do objeto não ultrapasse a 25% (vinte e cinco por cento).
/
84º Se a mesma empresa vencer a cota: reservada e a cota, principal, a -
contratação da cota reservada deverá ocorrer pelo preço da cota principal, caso este tenha -
sido menor do que o obtido na cota reservada.
Art. 54 Não se aplica o-disposto nos artigos 49 a 52: R
| — Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas
“de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;
-M — não houver um mínimo de 03 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no município ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;
ll — o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas ê empresas de pequeno
porte não for vantajoso para a Administração Pública ou u representar prejuízo ao conjunto ou
complexo a ser contratado;
“Parágrafo Único — Para fins do disposto -no inciso III, considera-se não vantajoso
para a Administração quando o tratamento diferenciado e simplificado não for capaz de
alcançar os objetivos previstos no artigo 1º desta Lei, justificadamente, ou resultar em preço
superior ao valor estabelecido como referência.
IV — a soma dos valores licitados por meio do disposto nos artigos 49 a 52 ultrapassar a 25% .
(vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil;
V-a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei 8. 666/93, e
não o for possível a aplicação do artigo 6º desta lei.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE
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, CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
| Art. 55 A Administração Pública Municipal poderá . defini
contar da datã da publicação desta Lei, meta anual de participação das
empresas de pequeno porte nas compras do Município. ,
Parágrafo Único — “A meta será revista anualmente ” por ato do Chefe do
Executivo.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56 Para fins do disposto nesta lei, o enquadramento como microempresa e
empresa de pequeno: porte se dará nas condições do artigo 3º do Estatuto Nacional da
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de
o Ç 14 de dezembro de 2006.-
g1º Os critérios de tratamento “diferenciado e simplificado para as
microempresas e empresas de Pequeno porte deverão estar expressamente previstos nos
editais de licitação.
82º A identificação das microempresas ou empresas de pequeno porte na
sessão pública do pregão eletrônico só deve ocorrer após o encerramento dos lances, de
modo a dificultar a possibilidade-de conluio ou fraude no procedimento.
. 83ºA “comprovação da condição de micro empreendedor individual será
confirmada pelo Presidente da Comissão de Licitação ou pelo pregoeiro mediante consulta
aos sistemas da Junta Comercial ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
' 84º O Presidente da Comissão de Licitação ou o pregoeiro decidirá
motivadamente à respeito da qualificação dás licitantes como micrôempresas e empresas de
G - pequeno porte, no caso de existir fato apresentado na sessão pública que possa conduzir ao
t *seu desenquadramento. oa o t
Art. 57 Os editais de licitação que previrem a participação de microempresa e
empresa de pequeno porte devem informar que a falsidade das declarações prestadas,
objetivando o tratamento diferenciado, poderá caracterizar o crime de que trata o artigo 299
do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções
administrativas previstas na legislação pertinente, mediante -o devido proçesso legal, e. '
implicará, também, a inabilitação da licitante, se o fato vier a ser constatado durante [o)
trâmite da licitação.
Parágrafo único - A falta da declaração de enquadramento da licitante como
microempresa ou empresa de pequeno porte, ou sua “imperfeição, não conduzirá ao seu
afastamento da licitação, mas tão somente do tratamento diferenciado, salvo se a própria
licitante desistir de sua participação no certame, na sessão pública de abertura da licitação.
Art, 58 Para ampliar a participação das microempresas e empresas de pequeno -
porte nas licitações, os órgãos ou entidades da Administração Pública municipal deverão:
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| - estabelecer e divulgar um plánejamento anual das contratações Públicas “a “serem .
realizados, inclusive os do Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social
Trabalho e Renda, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações,
- padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados, de modô a
dera as microempresas é pequenas empresas na adequação dos seus processos
produtivos;
HI- evitar especificações que restrinjam a participação das microempresas e empresas de
pequeno porte, quando da definição do objeto da contratação; . '
IV — identificar as microempresas e empresás de pequeno porte sediadas regionalmente, com
as respectivas linhas de fornecimento, de modo a facilitar o acesso às licitações,
V.- capacitar os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal para
aplicação do disposto nesta Lei;
MI - instituir cadastro próprio, de acesso livre, óu adequar os eventuais cadastros existentes,
para identificar as microempresas ou empresas de pequeno porte sediadas" local e/ou
regionalmente, com as respectivas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a
- notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações,
vil= ampliar os meios de divulgação dos editais de licitação;
VIII- reduzir prazo pára 30 (trinta) dias à liquidação de empenhos devidos às microempresas
e a empresas de pequeno porte. o
. 81º Os prográmas de capacitação devem ser sistêmáticos e envolver, inclusive,
os responsáveis pelo planejamento das compras governamentais, podendo ser estendidos aos
gestores das microempresas e-das empresas “de pequeno porte como forma de difundir as
informações e instrumentos que os habilitem a participar do processo licitatório.
82º O disposto neste artigo poderá ser realizado de forma centralizada pelos
órgãos e entidades integrantes da administração pública do Município do Mendes.
s
Art. 59 Esta Lei entra em vigor na data de
partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação,
- em-contrário, com exceções das Leis de Incentivos Fiscais.
à publicação, produzindo eféitos a
revogando-se todas-as disposições
Prefeitura Municipal de Me de 2012.
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