norma nº 1570/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
CÂMARA MUNICIPAL DE MÉNDES
!MUNICIPALNO. 1.SXO DE 2% DE ju bS DE2Z01.
Dispõe sobre a proibição a. pratica de maus
tratos e crueldade contra animais no Município
de Mendes.
í Ferreira de Andrade e Vereador Ernandes Luiz Corrêa
MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
v
Art. 1º Fica proibida a prática de maus- tratos e crueldade contra animais no âmbito
do Município de- Mendes. .
. Parágrafo Único - Entende-se por animais, todo ser vivo pertencente ao reino
animal, excetuando-se. os homo sapiens, abrangendo. inclusive: Í
| 1- a fauna urbana não domiciliada: felinos, caninos, equinos, pássaros, aves;
Il - os animais de produção ou utilidade: ovinos, bovinos, suínos, muares, caprinos;
W-os animais domesticados e domiciliados, de estimação ou companhia;
IV - a fauna nativa;
, v- a fauna exótica; .
VI - os grandes e pequenos primatas, anfíbios e répteis,.
VII - os pássaros migratórios;
VII! - os animais que componham planteis paticuares constituídos de quaisquer ,espé. cies epara
qualquer finalidade.
t Art. 2º Define-se como maus-tratos e crueldade contra animais, as ações diretas ou
indiretas capazes de provocar. privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo,
estresse, angústia, patologias ou morte.
4
Parágrafo Único - Entende-se por ações diretas e indiretas, aquelas que » maliratem
e, conscientemente, provoquem os estados descritos no caput deste artigo, tais como: ,
| - abandono em vias públicas, em imóveis residenciais fechados ou inabitados e ém ter renos
baldios;
W- agressões diretas ou indiretas de qualquer tipo, tais como: º
a) espancamento;
b) lapidação; o
q uso de instrumentos cortantes;
d) uso de instrumentos contundentes;
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO MENDES - RJ - CEP 26700-000 - TELS.: (24) 2465-2336/2465-3315/2465-3321
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RS?
“- ejuso de substâncias químicas;
. fogo;
9) uso de substâncias escaldantes; .
h) uso de substâncias tóxicas.
mm - privação de alimento ou de alimentação adequada à espécie;
IV.- confinamento inadequado à espécie animal, privando-o de expressar comportamentos
naturais como deitar, levantar e andar;
V - sofrimento. físico. e estresse mental aos animais em. decorrência de:
a) conduzilos amarrádos à traseira de veículos motorizados, motocicletas, bicicletas,
carroças, charretes ou transportá-los de forma anormal;
b) utilizá-los para o transporte de cargas ou passageiros com peso superior à sua
força;
- c) marcá-los a fogo; ,
d) obrigá-los a trabalhar doentes, feridos, extenuados ou enfraquecidos;
e) fazê-los trabalhar sem parada para descanso, ingestão de água e alimentos;
“f) castigá-los. ao-cair, atrelados ou não a veículo, fazendo-os levantar a custo de
.. sofrimento. : !
VI - outros atos praticados que, mesmo não especificados nesta Lei, possam acarretar sofrimento
. aos animais.
Art..3º O descumprimento o disposto na presente Lei ensejará ao infrator as
seguintes sanções:
| - na primeira “infração, advertência por escrito, esclarecendo que, em caso de reincidência, será
cobrada multa;
Il - na segunda infração, multa pecuniária no valor de 900 (novecentos) UFMM (Unidade Fiscal do
Município de Mendes, dobrada a cada reincidência, ou outro índice que eventualmente a
substitua.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria, suplementadas se necessário.
* Art. 5º A fiscalização do cumprimento desta
caberá à Secretária Municipal de
atyricultura e Meio. Ambiente e ao Consejk
à dos Direitos dos Animais.
Prefeitura Municipal de Menhes, rd “de2012.
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