norma nº 1573/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO o
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL no valor de -R$ 2.568,55 (dois mil,
quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e
cinco centavos), na forma desta lei.
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
: N1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto,
Ç CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL no valor de R$ 2. 568,55 (dois mil, quinhentos e sessenta e
oito reais e cinquenta &.cinco centavos), para atender as seguintes despesas:
a 02. Prefeitura Municipal de Mendes
: 02.12. Secretaria municipal de Educação e Cultura
02.12.12: Educação .
“ 02.12.12.361. Ensino Fundamental
02.12.12.361.0008. Administração Executiva
* 02.12.12.361.0008.2.055-- PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar
3.3.90.30.99.00.00.00.0050 — Outros Materiais de Consumo .........sii R$1:712,55.
3.3.90.39.99.00.00.00. 0050 — Outros Serv. de Terc. = Pes. Jurídica — Outros R$ 856,00
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de .
, recurso:
a) q excesso de arrecadação no valor de R$. 741, 69 (mil, setecentos e quarenta e um reais e
, sessenta e nove centavos) proveniente ao Saldo do Convênio do Programa Nacional de Apoio
G ao Transporte Escolar, referente ao Exercício de 2011, conforme Extrato. Bancário e mais 06.
(seis) parcelas de R$ 137,81 (cento e trinta e sete reais é oitenta e um centavos) que totalizam -
o valor de'R$ 826,86 (oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), proveniente do -
repasse do. FNDE conforme documentação em anexo, como prevê o artigo 43, 8 1º, inciso |l
da Lei Federal nº 4. 320/64.
. mt 30 Está Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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“ Prefeitura Municipal de Mendes, 2% | de judo de 2012. 4
ROGÉRIO RIENTE
“ Prefeito Municipal
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br LRP