norma nº 1574/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNICIPAL Nº 1S2h DE SM DE judo praga
Autoriza a abertura de Crédito Adicional”
Suplementar no valor de até - R$44.000,00
o (Quarenta e quatro, mil: reais) para reforço de
dotação no Orçamento — Programa em vigor.
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu 'sanciono a 'seguinte:
LEI-MUNICIPAL
- JPLE e até R$44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) para reforço de dotação no
C Orçamento Programa do Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação . . -Discriminação da Despesa | * Valorem R$
07. Ve “ Fundo Municipal de Saúde ,
07.01. . Fundo Municipal de Saúde
07.01.10. 2 Saúde o
07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028. : -Ações de Saúde
07.01.10.122.0028.1.002 Aquisições Permanentes
4.4.90.52.00.00.00.0000 Equipamentos e Material Permanente - R$ 44.000,00
= Art.2º Para abertura do presente Crédito Adicional, será utilizada como fonte de'
recurso o excesso de arrecadação no valor de R$43.767,89 (Quatenta e três mil, setecentos e sessenta
e sete reais e oitenta e nove centavos), provenientes ao saldo da indenização seguro ambulância e
indenização seguro 'gol referente ao exercício de 2011, através da agência Banco do Brasil - nº2295-0
=Contas nºs 16.897-1 e 16.900-5 recebidas pelo Fundo Municipal de Saúde, informando ainda que o'
valor de R$ 232,11(duzentos e trinta e dois reais e onze: centavos), refere-se à expectativa de
. rendimentos financeiros, conforme Extratos Bancários e Conciliações Bancárias em 31/12/2011 em
G anexo, como prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CONTA BANCÁRIA ORIGEM VALOR R$
16.897-1 INDENIZAÇÃO GOL . | R$ 12.921,53.
.. 16.900-5 - INDENIZAÇÃO AMBULÂNCIA R$ 30.846,36
TOTAL R$ 43.767,89
, Art. 3º Esta Lei entrarálenh vigor na data de sua p blicação.
Prefeitura Municipal de Niendes, 29 .. de de 2012!
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, RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
- www.mendes.rj.leg.br Se