norma nº 1576/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ' :
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDE
+
EI MUNICIPAL Nº 1526 DE 29 DE judo DE 2012.
Autoriza abertura de crédito adicional especial
no valor de até R$ 180.000,00 (Cento e oitenta
mil reais) na forma desta lei. + :
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
- LEI MUNICIPAL
ica o Poder Executivo Municipal autorizado “a abrir Crédito Adicional
NR 1 &R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) para atender às seguintes
: C * — ações referentes à implantação do Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Mendes, assim discriminados:
.
Codificação Discriminação da Despesa - ValoremR$
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ '
www.mendes.fj.leg.br . E -
. di a
.08.º - Fundo de Pensões e Previdência dos. Servidores Públicos de .
É Mendes . 1 À a
08.01. : :' Fundo de Pensões e Previdência dos “Servidores Públicos de- '
: o Mendes . , -
08.01.09. . Previdência Social - .
08.01.09.122 : Administração Geral -
08.01.09.122.0001 Gestão Administrativa
08.01.09.122.0001.2.001.. Implantação e Estruturação do Fundo
- 3.1.90.11.00.00.00.0000 * Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil '49:000.00
3.1.90.13.00.00.00.0000' Obrigações Pattonais ' 6.000,00
3.1.90.13.02.00.00.0000 Contribuição para o RPPS: . 1.000,00
“ 3.1.90.16.00.00.00.0000 Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil . 2.800,00
3.3.90.14.00.00.00.0000 | Diárias - Pessoal Civil ' 2.300,00
3.3.90.30.99.00.00.0000. Outros Materiais de Consumo : 5.000,00
3.3.90.35.00.00.00.0000 - Serviços de Consultoria . 10.000,00
G 3.3.90.36.99.00.00.0000 | Outros Serviços de Pessoa Física 3.500,00 -
3.3.90.39.99.00.00.0000 Outros Serviços. de Pessoa Jurídica - 31.000,00
4.4.90.52.99.00.00.0000 Outros Materiais Permanentes . . 20.400,00
Codificação Discriminação da Despesa Valorem R$ «
-08. . Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos 'de
. Mendes vo
08.01. - Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de
. Mendes ' . '
08.01.09. Previdência Social . ,
o 08.01.09.272 . Previdência do Regime Estatutário ,
- 08.01.09.272.0002 Pagamento de Benefícios Previdenciários
08.01.09.272.0002.2.002 Aposentadoria, Pensões e Outros Benefícios Assistenciais
3.1.90.01.00:00.00.0000 Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas É .25.000,00
Vais 3:1.90.03.00.00.00.0000 Pensões , A 8.000,00
3.1.90.09.00.00.00.0000 Salário Família : . “, 2.000,00
3.3.90.05.00.00.00.0000, Outros Benefícios Previdenciários : : 6.000,00
- 3.3.90.08.00.00.00.0000 Outros Benefícios Assistenciais * , 6.000,00
Codificação Discriminação da Despesa | N Valorem R$ .
per meças
mermo
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES '
REZA
08. , Fundo de Pensões e Previdência dos Servidores Públicos de Mendes -
08.01. | Fundo de Pensões e Previdência' dos Servidores Públicos de Mendes
08.01.09. Previdência Social
08.01.09.272 " Previdência do Regime Estatutário . :
* 08.01.09.272.0099. Reserva de Contingência í - - “
08.01.09.272.0099.9.001 " Reserva de Contingência É .
9.9.99.99.99.00.00.00.0000 - Reserva de.Contingência
' o, oa 2.000,00 -
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO . R$ 180.000,00
Artigo-2º Para abertura do “presente crédito adicional serão utilizadas como .
fonte de recurso: às anulações parciais de dotações, na forma do artigo 43, 8 1º, inciso Ill dá
Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. '
Codificação Discriminação da Despesa Valor em R$
02. - Prefeitura Municipal de Mendes .
02.08. . Secretaria Municipal de Administração
02.08.09. o Previdência Social |,
02.08.09.274. : * Previdência Especial : - -
02.08.092740013. Servidor Público
02.08.09.274.0013.2.014: PASEP — Encargos . . ,
3.3.90.10.00.00.00.0000 ' Outros-Benefícios de Natureza Social - 80.000,00
Codificação Discriminação da Despesa , - Valor em R$
02. : Prefeitura Municipal de Mendes
- 02.12. Secretaria Municipal de Eduçação e Cultura
02.12.12. é Educação ,
02.12.12.365. Educação Infantil ,
02.12.12.365.0019.. . Ensino Infantil.
02.12.12.365.0019.2.025 Ensinó Pré-Escolar - Manutenção
“3.1.90.13.00.00.00.0000 Obrigações Patronais | * 100.000,00 *
TOTAL DA ANULAÇÃO ....
R »
/
Art. 3º O Poder Executivo fica autorizado a suplementar o presente crédito
adicional especial até o montante de 60% (sessenta pol cento) de seu total, desde que haja
recursos disponíveis.
“Ar 4º Esta Lei entrafeim vigor na data dk sub publicação. '
Prefeitura Municipal de Mentes, 22 de. de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
-www.mendes.r.leg.br o .