norma nº 1577/2012

q “ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lo CÂMARA MUNICIPAL: DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.543 DE 29 (DE que o DE 012
Autoriza ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
- ESPECIAL no valor de até R$ 182.000,00 (Cento
e e Oitenta e Dois mil reais), na forma desta lei.
ÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL |
" .
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir; por Decreto,
ADICIONAL ESPECIAL no valor de até. R$182.000, 00 (Cento e oitenta e dois mil
07. Fundo Municipal de Saúde . . N
07.01. Fundo Municipal de Saúde ' .
07.01.10. Saúde
07.01.10.301. Atenção Básica .
07.01. 10.301.0028. Ações de Saúde A '
07.01.10,301.0028.2.035 — NASF .
3.3.90.04.00.00.00.00.0029 — Contratação por Tempo Determinado.............. R$134.400,00
3.3.90.30.99.00.00.00.0029 — Outros Materiais de Consumo............ ...R$ 5.000,00
3.3.90.36:99.00.00.00.0029 — Outros Serv. Pessoa Física............................:...R$ 10.000,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0029 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídi...........R$ 15.600,00
4.4.90.52.99.00:00.00.0029 — Outros Equipamento e Material Permanente... .R$ 17.000,00
Art. 2º Para abertura do presénte crédito adicional será utilizado como o fonte de
recurso:
. -Ç a) o provável excesso de arrecadação no valor de até R$180.000,00 (cento e oitenta mil reais),
: . proveniente ao repasse do Ministério da Saúde - Programa. NASF, conforme Portaria nº 154,
o de 24 de janeiro de 2008 e mais R$ 2.000,00 (dois mil reais) valor estimado aos rendimentos,
“conforme extrato bancário da conta torrente nº 18.011- 4 Banco do Brasil NASF e cópia da
Portaria em anexo, como prevê o artigo 43, 8 1º, inciso if da Lei Federal nº 4.320/64.
“Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de qua publicação. -
Prefeitura Municipal de MBndles, de. | 3 de 2012.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Ri
www.mendes.rj.leg.br . o == a