norma nº 1582/2012

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EE o£o CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEI MUNICIPAL Nº 1.532 DE J5 DE aee | DE 2012. o
Autoriza abertura de Crédito: Adicional
Suplementar no valor de- até R$ 10.209,00
(Dez mil, duzentos e nove reais) para reforço
de dotação no Orçamento — Programa .em
vigor. :
YIECÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Dart. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
dplementar no valor de até R$ 10.209,00 (Dez mil, duzentos e nove reais) para reforço de
dotação do Orçamento — Programa Fundo Municipal de Saúde, a saber:
Codificação
07
07.01.
07.01:10.
07.01.10.303.
07.01.10.303.0019
07.01.10.303.0019.2.028
3.3.90.32.00.00.00.00.0018
N
de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo;
01
02'
03
Discriminação da Despesa * NValorem R$
Fundo Municipal de Saúde
. Fundo Municipal de Saúde
Saúde
Suporte Profilático.e Terapêutico
Ações de Saúde
insumos para Diabetes - Ja
Material,bem ou serviço p/Distribuição | R$10.209,00 ,
Gratuita ] , .
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO o R$ 10.209,00-
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de”
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 10.209,00 (Dez mil, duzentos e
nove reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e 43º da Lei Federal nº 4.320, de 17
Prefeitura Municipal de Mendes,
.
16.172,28
Saldo Anterior : ,
Receita Realizada 07/2012 , , o À 0,00
Rendimentos Realizados 07/2012 . ; 416,89
Rendimento Estimado até 12/2012 400,00
- Somatório de 01 à 04 16.989,17
Receita Prevista na LOA (-) 6.780,00
Provável Excesso de Arrecadação 10.209,17
Recurso à ser utilizado .. 10.209,00
Art. 3º Esta Lei entraráfen vigor na data de publicação.
de 2012,
wwaw.mendes.rj.leg.br <