norma nº 1583/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
E
e
LEI MUNICIPAL Nº 1525 DE 15> DE cQeo DE2012.
Autoriza abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de até R$ 36.097,00
1 (Trinta é seis mil, noventa e sete reais) para
* reforço de dotação no Orçamento — Programa
em vigor. , . :
ÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
“LEIMUNICIPAL
Art. 1º Fica o Poder Executivo * Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
GC Suplementar no valor de até R$ 36.097,00 (Trinta e seis mil, noventa e sete reais) para reforço
de dotação do Orçamerito - Programa Fundo Municipal de Assistência Social, a saber:
Codificação É Discriminação da Despesá : Valor em R$
03. , Fundo' Municipal de Assistência Social
03.01. . Fundo Municipal de Assistência-Social
03.01.08. : Assistência Social
03.01.08.244. Assistência Comunitária
03.01.08.244.0025 Assistência Social Geral .
03.01.08.244.0025.2.011 Convênio MDS — Bolsa Família - IGDM -
: 3.3.90.30.99.00.00.00.0046 Outros Materiais de Consumo R$ 6.097,00
3.3.90.39.99.00.00.00.0046 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$20.000,00
4.4,90.52.00.00.00.00.0046 . Equipamento e Material Permanente R$10.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 36.097,00 -
Art. 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizada como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$ 36.097,00 (Trinta e seis mil,
noventa e sete reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il. e & 3º da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, assim demonstrado e extrato em anexo, -
01 “Saldo Anterior 11.278,84
02. Receita Realizada até 07/2012 42:006,96
-03 ' Rendimentos Realizados até 07/2012 574,03
04 Tendência de Arrecadação . 37.685,99
. 05 Rendimentos previstos de 08/12 a12/12. . 480,00 *
06 Somatório de 01 a 05 : 92.025,82
07 Receita Prevista na LOA (-) 30.690,00
08: Valor Suplementado (-) o 17.651,00
09 Provável Excesso de Arrecadação í 43.684,82
10 Recurso a ser utilizado o * 36.097,00
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - RJ
www.mendes.rj.leg.br ERES
BR ESTADO DO RIO DE JANEIRO
oo CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor na data dé sua publicação, revogadas as'
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Men
de 2012.
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ESTADO” DO RIO DE JANEIRO.
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
Convênio MDS - Bolsa Família - IGDM
ANEXO ÚNICO'
Saldo Anterior- Dez/11 11.278,84
“Janeiro 3.985,03 y 4.077,80
' Fevereiro 2.783,38 : y l 2.870,95
o 5.598,55 : ; 5.702,43
278122 ) 2.863,20 '
14.196,12 - , 14.334,20 ,
Junho . 7.965,91 , 8.035,66
Ç Julho 4896,15 o», 471675
Agosto (*) : . : , * 80,00
Setembro (*) 4 80,00
Outubro (*) X 80,00
Novembro (*) o ) : 80,00
Dezembro 80,00
(*) Tendênçia da Receita - Metologia Utilizada - Taxa de Implemento >
. - | Arrecadação de 01/2011 à 07/2011 Ê R$ 1072177]
- | Arrecadação de 01/2012 à 07/2012 Cm 42.006,96
: Acréscimo percentual no período - , 391%
' Arrecadação de 08/2011 à 12/2011 , . R$ 9.638,36
Tendência de Arrecadação * 1 R$ , 37.685,99 |
Ç Saldo Financeiro em 31/12/2011 E 11.278,84 '
- | Tendência de Arrecadação ' RE: 37.685,99
| Rendimentos Auteridos de 01/2012 à 07/2012 : R$ 574,03
Rendimentos Previstos de 08/2012 à 12/2012 E 480,0 |
Total da Arrecadação Prevista " 50.018,86 |
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