norma nº 1584/2012

* ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES
LEIMUNIOPALNO1.5 84 DESO DE agose DE2012.
Determina a disponibilidade de cadeiras de
rodas para pessoas com deficiência e idosos,
nas agências bancárias situadas no Município
“de Mendes - RJ.
*Autoria! Vereador Luiz Henrique Ferreira Paschoal
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º As agências bancárias ficam obrigadas a disponibilizar cadeiras de rodas,
para O transporte de pessoas com deficiência ou maiores de sessenta e cinco anos que
apresentam alguma dificuldade de locomoção.
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Art. 2º As agências bancárias deverão efetuar o atendimento das pessoas
mencionadas no art. 1º, em locais de fácil acesso à utilização das cadeiras de rodas, bem
como afixar na entrada das agências aviso sobre a existência-da disponibilidade das cadeiras
. de rodas.
> Art. 3º O descumprimento do disposto às disposições contidas nesta Lei
- acarretará ao infrator o pagamento de multa e demais sanções determinadas pelo Poder
Executivo. .
/
“Art. 4º:0 Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei.
de 2012.
.
RUA ALBERTO TORRES, 66 - CENTRO - CEP 26700-000 - MENDES - Rj
* www.mendes.rj.leg.br . LO .