norma nº 1585/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE-MENDES
| MUNICIPAL Nº 1.S2$ DE Sh DE oyoso
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no
valor de até R$ 605.000,00 (Seiscentos e cinco mil
reais) na forma desta lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono à seguinte:
LEI MUNICIPAL
| Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial
valor de até R$ 605.000,00 (Seiscentos e cinco mil reais) para atender a seguinte despesa — —
Progrâma Fundo Municipal de Saúde, a saber: .
Codificação . Discriminação da Despesa . Valor em R$
07. Fundo Municipal de Saúde * '
07.01... Fundo Municipal de Saúde .
07.01.10. Saúde
'07.01.10.122. Administração Geral
07.01.10.122.0028 Ações de Saúde .
07.01.10.122.0028.2.036 | Programa de Requalificação de UBS o
44. 90. 51.00.00.00. 00. 0029 Obras e Instalações . R$ 605.000,00
Artigo 2º Para abertura do presente crédito adicional será utilizado como fonte de
recurso o provável excesso de arrecadação no valor de até R$597.825,00 (quinhentos e noventa e sete
mil, oitocentos e vinte e cinco reais), proveniente ao Programa de Requalificação de Unidades Básicas
- de Saúde que prevê reformas nas unidades do PSF, oriundo ao Fundo Nacional de Saúde que efetuou
o repasse referente a 20%: do valor liberado. A diferença entre o saldo bancário e o pedido de
suplementação refere-se à previsão de rendimentos de aplicações financeiras no valor de R$ 7. 175,00
(sete mil, cento e setenta e cinco reais), conforme prevê o artigo 43, 8 1º, inciso Il e & 3º da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e extratos das contas correntes das unidades do PSF.
Unidade NalorTotalR$ - Valor Depositado 20% Conta Corrente
PSF Martins Costa *- 6.565,00 23.313,00 181560
PSF Cinco Lagos o 98.685,00 19.737,00 A - 181552
: PSF Humberto Antunes 97.920,00 19.584,00 . 181579
PSF Santa Rosa , 94.050,00 . 18.810,00 181544
PSF Santa Rita 92.805,00 .561,00 | 181595
- Centro de Saúde Ostar Rudge 97. 800, 00 .560,00 o 181587.
Artigo 3º Esta Lei entr vigor r na data de fua publicação
Prefeitura Municipal de Merjdes, 24 de de 2012.
. N .mendes.r.leg.br : a