norma nº 1586/2012

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MENDES |. R
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias que
' irão orientar a elaboração da proposta
orçamentária do exercício financeiro de 2013 e
dá o outras providências.
ARA MUNICIPAL DE MENDES, aprova e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1ºFicam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º,
da Cônstituição Federal e artigo 4º da Lei Complementar nº 101/00, as diretrizes gerais para a
“Rtaboração e execução da Lei Orçamentária do Município de Mendes para -o exercício
G financeiro de 2013, compreendendo:
As prioridades e as metas da Administração Pública Municipal,
1. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento municipal e suas
alterações, . .
|. As disposições relativas à dívida pública municipal;
Il. As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais,
respeitados os limites legais;
IV. As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V. O equilíbrio entre receitas e despesas e os critérios e formas de limitação de empenho,
nas hipóteses previstas.na LRF,
VI. Condições e exigências para transferências de recursos a entidade privada;
vil. Montante e forma de utilização da reserva de contingência;
G vil. Programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
IX. Condições e critérios para a limitação de empenho pelo Poder Executivo, bem como as
despesas excluídas, ,
X. Previsão dos casos em que não se poderá vedar a contratação de serviço em caráter
| extraordinário;
XI. Fixação de valores irrelevantes de despesa,
XIl. Inclusão de novos projetos na LOA;
XIII. Disposições diversas.
Parágrafo único. Integra esta Lei:
à) Anexo de Metas Fiscais, em que são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e
constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal é primário e montante da
“dívida pública para o período de 2013 a 2015; ,
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Anexo de Riscos Fiscais onde são avaliados os passivos conting É outros riscos capaze:
de afetar as contas públicas e as providências a serem tomadas no. caso de se
concretizarem; ,
Relatório sobre as despesas de manutenção do patrimônio público, os projetos em
andamento e os novos a serem contemplados. ,
ne Art. 2º As prioridades e metas para O exercício financeiro de 2013 foram
definidas em audiência pública e estão descriminadas em anexo a esta lei.
. CAPITULO |
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO
"DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO
Art. 3º Para efeito desta Lei, entende-se por:
|. Função. Maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público. . o .
|. Subfunção: Partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesas
do setor público. ,
Il. Programa. “Instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual. '
IV. Projeto- Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais, resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo:
V. Atividade. Instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam - de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da açãó de
governo. : os :
VI. Operações Especiais. Despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, através de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos
valores e metas, bem como às unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º. Cada atividade, projeto e operação especial identificarão a função e a
subfunção às quais se vincula na forma do anexo que integra a Portaria nº 42/99, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão..
*$ 3º, As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas na
lei orçamentária por: programas, projetos, atividades ou operações especiais.
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ou mantidas
Art, 4º O orçamento fiscal e o da seguridade
. programação dos órgãos “municipais, fundos especiais, fundaçõesN
pelo Município.
Art. 5º À proposta orçamentária anual será encaminhada ao Legislátivo até
15/10/2012 conforme dispõe o artigo 119, 8 6º da Lei Orgânica Municipal com a redação
dada pela Emenda n. 021 de 15/05/2006, na forma do artigo 22 da Lei 4.320/64, a saber:
|| Mensagem que conterá:
a) Exposição circúnstanciada da situação econômico- -financeira,: documentada com
demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a
pagar e outros compromissos fi financeiros exigíveis;
“b) Exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo;
C o) Justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de
, capital;
Projeto de Lei Orçamentária, elaborado na forma do art: 2º da Lei 4.320/64 contendo:
a) Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
b) “Quadro demonstrativo da receita e despesa segundo as categorias econômicas na
forma do Anexo |;
o) Quadro com a discriminação. da receita por fonte e respectiva legislação;
d) Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
Wl. Tabelas Explicativas, das quais além das estimativas da receita e despesa, constarão em
colunas distintas e para fins de comparação a:
a) Receita Arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a
propostã; Receita Prevista para o exercício em que se elabora a proposta: Receita
Ç Prevista para o exercício à que se refere a proposta;
b) Despesa realizada no exercício imediatamente anterior; Despesa Fixada para O
exercício em que se elabora a proposta; e Despesa Fixada para O exercício a que se
refere a proposta;
Iv. Quadro Demonstrativo das Receitas que compõem a base de cálculo dos recursos
destinados a Câmara Municipal; ,
V. Anexo dos Orçamentos: fiscal e o da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida na legislação;
VI. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e
metas constantes do Anexo de Metas Fiscais,
vil. Demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de
isenções, anistias, remissões e subsídios de natureza financeira, tributária e creditícia, no
caso de ser aprovada lei outorgando benefícios ou incentivos fiscais;
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VIII. - Reserva de Contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes. e eventos
fiscais imprevistos;
AX. Quadyo- Demonstrativo dos recursos e aplicações na manutenção e desenvolvimento do
, ensino, conforme determinação constitucional;
X. Quadro Demonstrativo dos recursos e aplicações na área de saúde de acordó com as
normas constitucionais e legais. - ,
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual apresentará a discriminação da despesa por
unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma:
.
L Ó orçamento a que pertence;
Il. O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
4 Despesas Correntes
à. Pessoal e Encargos Sociais;
b. Juros e Encargos da Dívida;
c. Outras Despesas Correntes;
2. Despesas de Capital
- a. Investimentos;
b. Inversões Financeiras;
c. Amortização e Refinanciamento da Dívida;
d. Outras Despesas de Capital.
Parágrafo, único. O Quadro Demonstrativo da Despesa (QDD) poderá ser
detalhado e alterado em nível de elemento, por Decreto do" Chefe do Poder : Executivo
Municipal e por Ato do Presidente da Câmara Municipal no âmbito do Poder Legistátivo, sem
prejuízo do limite estipulado no 8 1º do art. 13 desta Lei.
Art. 7º Na elaboração e execução do orçamento municipal do exercício de 2013
será respeitado O princípio da transparência administrativa e assegurada a participação da
sociedade, através de suas instituições representativas, em audiências públicas.
Art. 8º A participação da sociedade no processo de elaboração do orçamento
municipal será na compatibilização entre as peças de planejamento, visando assegurar os
projetos de interesse local.
Art. 9º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de.
lei orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere.
Art. 10. A lei orçamentária será executada com o objetivo de manter o
equilíbrio orçamentário e financeiro do Município e em até trinta dias após sua publicação, O
Poder Executivo estabelecerá, através de Decreto: -
- a) O desdobramento da receita em metas bimestrais;
* b) O Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, por unidade administrativa;
c) A Programação Financeira.
Art. 11, Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita
poderá prejudicar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas, o Executivo determinará a
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limitação de empenho, através de decreto, definindo as despesas
limitados. ' :
Parágrafo único. Não sofrerão limitações as despesas referentes a obrigações
constitucionais e legais do Município. : ,
Art. 12. No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de
que trata o artigo anterior, serão preservadas as despesas com pessoal, desde que estejam
dentro dos limites legais. : e .
Art. 13. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá
da existência de recursos disponíveis para a despesa.
, $ 1º. A proposta orçamentária para O exercício financeiro de 2013 conterá .
autorização para à abertura de créditos adicionais suplementares até o valor equivalente a
30% (trinta. por cento) do tótal da receita, mediante a utilização de recursos provenientes de:.
a Anulação parcial ou total de dotações, -
l. Superávit ou saldo financeiro disponível apurado no balanço patrimonial do exercício
imediatamente anterior, .
Il. - Excesso de arrecadação devidamente demonstrado, podendo ser ainda considerada a --
tendência do exercício; ' :
'
IV. Saldos de convênios.
- 8 2º. Excluem-se do limite fixado no 8 1º deste artigo os valores destinados ao
atendimento de:
|. “Insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais;
Il. Despesas decorrentes de pagamento de precatórios judiciais, amortização e juros da
dívida pública; .
|. Despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios; e
IV. Insuficiências de outras despesas consignadas em programas de trabalho das funções de
Saúde, Assistência e Previdência Social e os relacionados à manutenção. e
desenvolvimento do ensino, mediante O cancelamento de dotações das respectivas
* funções. '. É
o 8 3º. O Legislativo abrirá créditos adicionais suplementares, através de ato
“próprio e dentro do limite estabelecido no caput deste artigo, desde que os recursos
utilizados sejam provenientes de anulação de suas dotações. . :
Art. 14. Não poderão ser fixadas despésas sem que estejam definidas as fontes
de recursos. N
. Art. 15. Respeitadas as prioridades de investimentos previstos para o exercício
financeiro de 2013, a lei orçamentária e suas alterações, somente incluirão novos projetos
despesas obrigatórias de duração continuada, quando: ,
| Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento;
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EN
ll. -Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
HI. Estiverem definidas suas fontes de recursos, |
IV. Destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de
crédito, com objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único. Consideram-se adequadamente atendidos os. projetos que
tenham ultrapassado em 50% (cinquenta por cento) seu cronograma físico-financeiro ou que
sejam objetos de convênios com outros entes federativos. .
. Art. 16. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e nos Créditos Adicionais, de
quaisquer recursos do Município para clubes, associações de servidores e de dotações a título
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos
e as dispostas no art. 22 da Deliberação nº 200/96 do TCE/RJ. : .
$ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste
artigo, a instituição privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração: de
funcionamento regular e comprovante de regularidade do mandato dé sua diretoria,
observando-se, ainda, o disposto no artigo 195, 8 3º, da Constituição Federal.
. * 6 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. o
& 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a.
inclusão de dotação na lei orçamentária e sua execução, dependerão de publicação, pelo
Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se
cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade.
Art. 17. A-lei orçamentária somente contemplará dotação para investimentos
com duração superior a um exercício financeiro, caso esteja contido no Plano Plurianual ou
em lei que autorize sua inclusão. : É
Art. 18. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em valor inferior de 1,0% da '
receita corrente líquida prevista para o exercício de 2013 que será destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. -
Parágrafo único. Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos
fiscais, caso estes riscos não se concretizem até o mês de setembro de 2013 poderão ser
utilizados para abertura de créditos adicionais, não computando no limite de que trata o 8 1º
do art.13 desta Lei. : “o
Art. 19. A lei orçamentária conterá recursos para a manutenção dos projetos e
manifestações culturais, assim como para o desenvolvimento das. práticas desportivas a serem
desenvolvidas, na forma do artigo 190, 8 1º, c/c o art. 197,8 1º, da Lei Orgânica de Mendes.
Art. 20. OS investimentos priorizádos e contemplados na lei orçamentária de
2013 serão objetos de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a: acompanhar o
- cumprimento dos seus objetivos: corrigir desvios; avaliar seus custos e cumprimento das
metas estabelecidas. . :
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“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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e
Art. 21. O: Poder Legislativo enviará sua proposta orçamentária ao Poder
Executivo até 20/09/12 pata: incorporação na proposta do Município, que será enviada ao
Poder Legislativo até o dia 15/10/12. . ,
“ caPITULO II
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
. Art. 22. A lei orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de dívidas assumidas ou refinanciadas. , . *
Art. 23. Os recursos provenientes de operações de crédito, caso sejam incluídos
na lei orçamentária, respeitarão os limites estabelecidos no artigo 167; inciso Ill da
Constituição Federal. o .
Art. 24. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de
crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPITULO
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS
COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 25. As despesas com pessoal do Executivo e do. Legislativo observarão as
disposições contidas nos artigos 18 a 20 da Lei Complementar nº 101/00, devendo 'o
Legislativo se ater, também, às normas da Emenda Constitucional nº 25/00.
“6 1º. Os Poderes municipais poderão, através de lei específica, conceder
aumento de remuneração para cargos efetivos específicos, desde que não inviabilize o
cumprimento das metas fiscais. .
-$ 2º. O Município reajustará a remuneração dos seus cargos e empregos no mês
de maio de 2013, tomando pór base o INPC-IBGE do período a que se referir o reajuste.
Art. 26. Se a despesa total com pessoal ultrapassar -Os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar nº 101/00 a ádoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º
e 4º do art. 169 da Constituição Federal, preservarão servidores das áreas de Fazenda, Saúde,
Educação e Assistência Social. .
“ Art. 27. Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata O parágrafo único
do art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, a contratação de horas extras ficará restrita às
necessidades emergenciais das áreas de: saúde; assistência social, educação e contábil.
: “Art. 28. O disposto no $ 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/00, aplica-
se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal,
independentemente da legalidade ou validade dos contratos. -
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Parágrafo único. Não se considera como sub I rição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput do artigo, os contratos de terceirização relativos À
execução de atividades que, simultaneamente: É
1. Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal do órgão ou entidade administrativo, ”
- M. , Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou”.
quando se tratar de cargo ou categoria extinta total ou parcialmente; '
Il. Não caracterizem relação direta de emprego.
Art. 29. O Poder Executivo enviará projeto de lei sobre alterações na estrutura
administrativa superior e sobre o plano de cargos e salários. . ,
- CAPITULO V : o
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECTA
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
. Art. 30. A estimativa da receita que constará do projeto de lei “orçamentária
para o exercício de 2013 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração 'dos
tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das
receitas próprias. , : ,
- A “ .
Art. 31. A estimativa da receita levará considerará, também, o impacto de
alteração na legislação tributária, respeitada a capacidade econômica do contribuinte, com
destaque para: o . os
1. Atualização da planta genérica-de valores do Município; *
|. Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre os tributos municipais;
“|. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter a justiça fiscal.
IV. Instituição da Contribuição para custeio da iluminação pública
Parágrafo único. O Executivo poderá encaminhar projetos de lei de incentivos
“ou benefícios de . natureza tributária, com O objetivo de estimular -o desenvolvimento -
econômico e cultural do Município, observando o que determina a LC 101/00.
CAPITULO VE
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS .
Art. 32. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 33. A alocação de recursos na lei orçamentária será feita diretamente à
unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações
e propiciar a correta avaliação dos resultados.
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“Art. 34. Para efeitos do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00 entende-se
como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse os limites dos
“incisos | e Il do art. 24, da Lei 8.666/93. , o e.
Art. 35. O Executivo poderá encaminhar mensagem .ao Poder Legislativo para
propor modificação nos projetos de Lei relativos às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento ,
“Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação; no tocante as partes cuja
- alteração é proposta. j ”
Art. 36. O projeto de lei orçamentária deverá ser devolvido para sanção até o
. encerramento da 2º sessão legislativa, nos te'mos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. No caso de não atendimento no disposto no caput do artigo, a
Administração .Municipal adotará as medidas legais visando à salvaguarda da continuidade
administrativa e do interesse público. -. :
Art. 37. Na elaboração e execução dos orçamentos poderá haver compensação '
entre as metas estabelecidas para O orçamento fiscal e o da seguridade social.
, “Art. 38. Fica O Executivo autorizado a proceder: aos ajustes necessários na
metodologia de apuração do resultado primário de forma a permitir a exclusão de despesas
específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados com os órgãos
governamentais.
N
Art: 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Me des, 2% de de 2012.
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| “ANEXO DE RISCOS DE FISCAIS
A Lei Complementar n.101/00 estabeleceu que à Lei de Diretrizes Orçamentárias
contivesse o Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a, serem tomadas;
caso eles se concretizem.
Os riscos fiscais são classificados em orçamentários e de dívidas, a saber:
” x»
1. Os riscos orçamentários são aqueles que dizem respeito à possibilidade de as receitas e
despesas” previstas não se confirmarem, isto é, que durante a execução orçamentária
ocorram desvios entre receitas e despesas orçadas.
N /
2: Os riscos da Dívida Pública Interná são oriundos de dois tipos diferentes de eventos:
administração da dívida e passivos contingentes.
O primeiro é decorrente do impacto de variações das.taxas de juros e de câmbio”
nos títulos vincendos. Para Os demais títulos, O impacto ocorre apenas no estoque da dívida,
refletindo nos orçamentos seguintes. .
Os passivos contingentes se reférem às dívidas potenciais que podem ser
derivadas de diversos fatores e que, devido à suas peculiaridades, ainda não foram
reconhecidas pelo Governo como dívida. A mensuração destes passivos muitas vezes é difícil e
imprecisa, destacando-se: , :
'a) lides de ordem tributária, previdenciária e outras questões judiciais;
b) dívidas em processo de reconhecimento pelo Governo que, em nosso caso, são
referentes ao INSS e LIGHT.
: Os riscos orçamentários são equacionados pela limitação de empenhos, como
indicar a aváliação bimestral da execução orçamentária. , ,
Os riscos da Dívida Pública Interna, oriundos de passivos contingentes que se
concretizarem, serão solucionados através da Reserva de Zontingência.
À
|
REGÉRIO
Prbfeito Municipa
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